necessidades nutricionais

• Acórdão nº REsp 1196167 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DESCABIDA. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 7.418/85 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mes...

• Acórdão nº REsp 1023053 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Novembro de 2011

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera,...

• Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n^os10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

... de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. ARTIGO 5. ...

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• Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 47540 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Fevereiro de 2012

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. - (...) - O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto ...

• nº 2005.33.00.024915-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Janeiro de 2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO COM O FNDE. Se a parte alega a existência de litispendência entre esta ação e outra mais recente, que ainda se processa no juízo de primeiro grau, o fato deve ser submetido ao crivo daquele magistrado, pois a aferição da eventual dualidade de ações deve ser feita em relação a esta, e não o contrário, seja pela ancianidade deste feito em relação àquele, seja porque já julgado. A falta de demonstração pelo ex-gestor municipal de que prestou contas dos valores repassados pelo FNDE, para o custeio das necessidades nutricionais dos alunos da pré-escola do município, no ano de 2000, enseja a sua condenação por ato de improbidade administrativa, com base n...

• Acórdão nº 429/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

Relatório de Auditoria de Conformidade. Fiscalização Nº 41/2011. Auditoria Sobre a Execução de Programas Federais - Pnae, Pnate, Psf, Bolsa Família, Tranf. Voluntárias - Pelo Município de Jardim/ce. Irregularidades Diversas. Indícios de Dano. Instauração de Tomadas de Contas Especiais. Audiências de Responsáveis. Determinações e Alertas

... Pnae em desacordo com os parâmetros nutricionais estabelecidos para o Programa;. . Definição impr... oferta de refeições que cubram as necessidades nutricionais durante o período letivo. c) Program...

• Acórdão nº 4227/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Junho de 2011

Recurso De Reconsideração Em Tomada De Contas Especial De Convênio Entre O Município De Cândido Mendes/ma E O Fnde (exercício 2002 E 2003). Pnae. Conhecimento. Alegações De Defesa Rejeitadas. Argumentos Incapazes De Afastar As Irregularidades Atribuídas Ao Recorrente. Provimento Negado. Mantido Os Termos Do Acórdão Recorrido

..., destinados a suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos beneficiados, objetiva con...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Abril de 2011

... e balanceada, capaz de suprir as necessidades nutricionais. A prova produzida não favorece a re...

• Acórdão nº 1291/2011 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2011

Representação. Irregularidades Em Pregão Presencial. Restrição À Competitividade. Concorrentes Expurgados Do Certame Irregularmente. Indícios De Direcionamento Da Licitação. Oitiva Prévia. Medida Cautelar. Audiência

..., respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição... de consequência, do atendimento das necessidades nutricionais dos alunos da rede municipal de ensin...

• Acórdão nº 0040580-80.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. PENALIDADES DO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A ausência de prestação de contas por Prefeito configura ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.249/92. Correta a condenação da ré nesse dispositivo, em razão de não ter prestado contas a que estava obrigada, na qualidade de Prefeita, conforme exigência do art. 70, parágrafo único, da CF, bem como por ter ensejado perda patrimonial à União. A aplicação das penalidades previstas na LIA estão razoáveis (adequadas, sensatas, coerentes) e proporcionais (compatíveis com a gravidade e extensão do dano - material e moral)...

... trinta e seis reais), para suprir as necessidades nutricionais dos alunos matriculados em escolas p�...