necropsia legislação
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ... esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido ... #Renumerado do art. 82 pela, Lei nº 6.216, de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , Pecuária e Abastecimento, conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - ... III - instalação específica para necropsia com forno crematório anexo, autoclave ou outro equipamento equivalente, ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº 2015/0166212-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÉDICO-HOSPITALARES, NA ESPECIALIDADE DE NECROPSIA, E AGENTE DE ... ATIVIDADES ... COMPLEMENTARES ... legislação ...
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Acórdão Nº 0703945-83.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
... : Direito Civil ... DOCUMENTAÇÃO. LAUDO. NECRÓPSIA. ÚNICA HERDEIRA ... COMPROVAÇÃO ... DESNECESSÁRIA ... DEMONSTRADO ... dos documentos exigidos pela legislação de regência como condição ... do pagamento do seguro DPVAT para o caso ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de ... corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto-Lei nº 299 de 28/02/1967. REORGANIZA O GRUPO OCUPACIONAL P-1700 DO ANEXO 1 DA LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Auxiliar de Necrópsia ... Art. 2º Serão ... artigos 19 e 20 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e legislação complementar, concorrerão em cada caso, os ocupantes das séries de ...
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As Formas de Morte
... a influenciar os legisladores, que acabaram por colocar, na legislação adjetiva civil, prazos mínimos para a implementação de certos ntos, como a necrópsia e o sepultamento ... O aparecimento das modernas técnicas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente ... § 6o O resultado da primeira avaliação gera efeitos ... necropsia, prótese, farmácia, medicina nuclear, apoio às atividades médicas e de ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... legislação orçamentária e administrativa em vigor. Parágrafo único. O INSS ... ório Técnico de Radiologia Técnico de Gesso Técnico de Necropsia Técnico de Hemoterapia Técnico de Medicina Nuclear Técnico de Função ...
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Classificação dos Tipos de Morte
... a influenciar os legisladores, que acabaram por colocar, na legislação adjetiva civil, prazos mínimos para a implementação de certos ntos, como a necrópsia ... e o sepultamento ... O aparecimento das modernas técnicas de ...
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de policiamento atribuídos à União, de conformidade com a legislação em vigor; ... o) a apuração dos crimes nas condições previstas no art ... GL-102-5-A ... Aux. de Portaria “A” ... Servente de Necrópsia ... Aux. de Necrópsia ... Grupo Ocupacional - GL-300 - Serviço de ...
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Decisão da Presidência nº 171232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... em que de sua alçada o julgamento de crimes previstos na legislação extravagante, nulidade da condenação, porque proferida sem que observada formalidade essencial, auto de necropsia, individualização da conduta bem como descrição da mesma ...
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Decisões Monocráticas nº 171232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... em que de sua alçada o julgamento de crimes previstos na legislação extravagante, nulidade da condenação, porque proferida sem que observada formalidade essencial, auto de necropsia, individualização da conduta bem como descrição da mesma ...
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Decisao Nº 0505351-34.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da legislação processual penal, a decisão de pronúncia é um mero juízo de ... delitiva vem sobejamente demonstrada pelo Laudo de Exame de Necrópsia N º 2013 07 PM 00 42 44 01, que confirma a morte violenta da vítima, ... -
Lei que dispõe sobre o funcionamento de cemitérios no Município de Sorocaba (Lei n. 5.271, de 21 de novembro de 1996)
... ões desta lei, respeitados os princípios constitucionais e a legislação federal e estadual pertinentes sendo, para sua aprovação, necessário ... II - sala de necrópsia, atendendo ao disposto nesta lei; ... III - depósito de materiais e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0402483-71.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSOS MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS QUAIS REQUEREM A PRONÚNCIA DOS RECORRIDOS. ALTERNATIVAMENTE, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSOS DESPROVIDOS. Consta dos autos que, no dia 5 de março de 2013, por volta das 22...
... Exame de Corpo de Delito de Necropsia, laudo ... complementar e depoimentos prestados em ... No que se refere ... embasaram-se em legislação não aplicável à ... iluminação pública, ao contrário da perícia ... -
Capítulo 8 - Tanatologia forense e cronotanatognose
... (MÉDICO LEGISTA – PC/MA – 2012 – FGV) A necropsia pode ser realizada conforme várias técnicas. Quanto à técnica de Ghon, ... três cavidades seja realizado, há casos em que a própria legislação o dispensa: nos casos de morte violenta, quando não houver infração ...
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Após morte de girafas, advogados ligados à defesa dos animais entram com ação contra o Bioparque
... que, se for identificada alguma irregularidade nos laudos de necropsia, adotar as medidas previstas na legislao ambiental.No dia 11 de novembro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001245-41.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento Nº 0001245-41.2022.8.19.9000 Agravante: JORGE DE SOUZA LIMA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório Trata-se de agravo de...
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Após morte de girafas, advogados ligados à defesa dos animais entram com ação contra o Bioparque
... que, se for identificada alguma irregularidade nos laudos de necropsia, adotará as medidas previstas na legislação ambiental ... No dia 11 de ...
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Após morte de girafas, advogados ligados à defesa dos animais entram com ação contra o Bioparque
... que, se for identificada alguma irregularidade nos laudos de necropsia, adotará as medidas previstas na legislação ambiental ... Violação ...
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O Exame Necroscópico nas Exumações
... b) à realização da necrópsia médico-legal antes não realizada (e.g., por não se terem encontrado ... @Prazo-limite para Exumação ... De acordo com a legislação brasileira vigente, inexiste prazo certo, limitador, para uma exumação, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091004-16.2023.8.19.0000 (Criminal), 31-01-2024
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV E § 6°, N/F DO ARTIGO 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO CONTRA VÍTIMA IDOSA. PLEITO DE RELAXAMENTO E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA...
... descritas no Laudo de Necropsia que será oportunamente ... juntado aos autos. O crime foi praticado ... observados os termos da legislação vigente, evidenciando-se a ... imprescindibilidade da medida restritiva, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... à saúde e a assistência social são reguladas nos termos de legislação específica. (AC) ... Art. 74-B. O SPSMPE atenderá às seguintes ... ASSISTENTE EM SAÚDE / TÉCNICO DE NECRÓPSIA / PLANTONISTA ... Classificação Nome Pessoa com Deficiência ... 19º ...