APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES APRECIADAS ANTERIORMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM E POR ESTA CORTE. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALECIMENTO DE ANIMAL POUCOS DIAS APÓS A SUA AQUISIÇÃO. CABIMENTO. PRELIMINARES CONHECIDAS EM PARTE E REJEITADAS E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030069512, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 25/03/2010)
...O laudo de necropsia elaborado pela faculdade Veterinária da UFRGS con...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVENENAMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA. A prova coligida aos autos permite concluir que o envenenamento do animal decorreu de ato voluntário praticado pelo demandado, com o intuito de produzir determinada consequência - morte, em virtude do seu desagrado com a presença do gato no condomínio, o que restou cristalino na prova oral colhida em audiência, inclusive, em seu depoimento pessoal. O dano moral sofrido pela parte autora é evidente, mormente se tratando de pessoa já sensibilizada quanto ao tema, que acolheu um animal de rua, com sinais de maus-tratos, dedicando-lhe todos os cuidados exigidos pela médica veterinária. São presumíveis as consequências operadas em quem perde abruptamente um ...
.... O laudo de necropsia juntado à fl. 19 dos autos atesta que o exame mac...
...c) valor total do animal, quando a necrópsia ou outro exame não confirmar o diagnóstico clín..., obrigatòriamente profissional em veterinária, um representante do Govêrno Estadual e um repres...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pela interpretação da Súmula Vinculante 4 do STF, aprovada na sessão plenária de 30/4/2008, entende-se que enquanto a lei não fixar nova base de cálculo para o adicional de insalubridade, prevalece aquela do artigo 192 da CLT (salário mínimo). Não se cogita, nesse contexto, da adoção do salário normativo previsto em norma coletiva como base de cálculo da parcela. Nesse sentido, o cancelamento da Súmula 17 do TST. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. A CLT tem regulamentação própria para a execução trabalhista (artigos 876 a 892). A falta da previsão de uma multa para a hipótese de o devedor, desde logo, não cumprir a condenação, objeto do artigo 475-J do CPC, é consentânea com a sistematização da execução...
... convencionado pelo Conselho de Veterinária e Zootecnia. O autor foi admitido como técnico ag... coisa do reclamante; (..) que já fez necrópsia em animal com pneumonia, diarréia, salmonela, est...
...A laborista é médica veterinária, realizando as seguintes atividades, diariamente (... ou agressores; 4) procedimentos de necropsia e coleta de material para análise laboratorial; 5...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que envolve aspectos da medicina e veterinária. Outra diferença entre avaliação de risco e est...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RAÇÃO. MICOTOXINA. MORTE DE ANIMAIS. Age como destinatário final - e, assim, como consumidor - quem, seja pessoa física ou jurídica, adquire produtos ou contrata serviços para o atendimento de necessidade própria, e não para o desenvolvimento de atividade negocial, de tal modo que bens ou serviços que entram na cadeia produtiva - insumos - não se enquadram no conceito de destinação final. Assim, não configurada relação de consumo, não há falar em inversão do ônus da prova com base no direito do consumidor. Aplicável a regra geral do art. 333 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70046209201, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Hele...
... como industriário e a autora como veterinária, sendo que adquiriram cavalo de expressivo valor p... autos, prova técnica, consistente em necropsia do animal, bem como análise laboratorial da raç...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - VERTENTES DE PROVA QUE DEMONSTRAM POSSIBILIDADE CONCRETA DE O CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIR PELA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO HAVER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O RESULTADO PRODUZIDO - QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JÚRI - REFORMA DA SENTENÇA - PRONÚNCIA DO ACUSADO - QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, II e III, CP - CONFIRMAÇÃO - QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, V, CP - DECOTE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.- Subsistindo dúvida acerca do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado produzido, deve o agente ser pronunciado, para que o Tribunal do Júri decida se a sua conduta deu causa à ocorrência de crime doloso contra a vida.- Decota-se, ainda na fase de pronúncia,...
... como "mata-bicheira" (medicação veterinária), dado que na genitália da vítima se instalaram ... comprovada, através do relatório de necropsia de f. 117/118 -, mas ao nexo de causalidade entre ...
... e cabeça" , nos termos no Auto de Necropsia da fl. 152. No processo em epígrafe foi realizada... área, até porque atua na área da veterinária, tampouco tinha recebido treinamento quanto à fun...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO Nº 008/1.05.0032918-2. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Incomprovado nos autos as ofensas e ameaças supostamente proferidas pelos réus às autoras, ônus que competia e estas, nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil, não há falar em dano moral a ser indenizado. Prova testemunhal que não se presta a elucidar os fatos narrados na exordial. Sentença reformada. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. Hipótese em que restaram demonstrados os danos materiais sofridos pela parte autora, decorrentes dos estragos feitos pelos réus na clinica veterinária. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A correção monetária dos valores referentes aos danos patrimoniais, os quais foram comprovados através de...
..., pois realizou e assinou o laudo de necropsia das fls. 43/44, que na maioria das vezes o choque ...
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