AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. Para que o apenado, que se encontra submetido ao regime inicial semi-aberto, possa ser beneficiado com o serviço externo, exigível é o cumprimento do lapso temporal mínimo previsto no artigo 37 da Lei das Execuções Penais ¿ cumprimento de 1/6 da pena. Necessidade de observação inicial pelos agentes encarregados da execução penal, para que possam ser aquilatadas as condições pessoais do reeducando para usufruir do beneplácito, pois a prestação de trabalho externo depende de aptidão, disciplina e responsabilidade. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Hipótese na qual o benefício foi concedido pouco mais de 2 meses do início do cumprimento da reprimenda, sendo que o apenado som...
... SERVIÇO EXTERNO AO APENADO ADEMIR COSTA DE JESUS, NO SENTIDO DE NEGAR AO MESMO TAL BENEFÍCIO, PORQ...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, LEI 10.826/03) E RECEPTAÇÃO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. - Temos, diferentemente do alegado, que o digno Juiz de Direito, de forma fundamentada, apontou as razões da manutenção da segregação, lastreado no caso concreto. Concluiu, assim, que a liberdade do réu acarretaria risco à ordem pública. - O eminente Plantonista, Desembargador Alfredo Foerster, ao negar a liminar pleiteada, também chegou a mesma conclusão. - Não podemos olvidar que a reiteração de condutas criminosas, como se verifica no caso em exame, denota a personalidade deformada do agente. Precedentes. - Não se desconsidere, ainda, o crime de receptação. Neste, há especial ofensa à ordem pública, na medida em que estimula a pr...
...Lição de Damásio E. de Jesus - Ante o risco de repetição da ação delituosa,...
(Reg. Ac. 436.314). Relator: Des. Natanael Caetano. Apelante: TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília (Advs. Dr. Flávio Luiz Medeiros Simões e outros). Apelados: Augusto Barbara de Jesus e Abadia Alves de Jesus (Adv. Dr. Jadson Gonçalves de Lima).Decisão: conhecer e negar provimento, unânime.
PROCESSUAL CIVIL - MULTA - FIXAÇÃO EM SENTENÇA - APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO - Fixando a sentença multa diária para o descumprimento de obrigação de fazer e havendo apelação com efeito suspensivo, a exigibilidade da mesma apenas pode ser contada a partir do julgamento do recurso - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n° 7.171.601-1 (1414), da Comarca de Santos, sendo apelante EDSON ESTEVES DE JESUS e apelado BANCO BRADESCO S.A.: ACORDAM, em Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado "E" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Trata-se de apelação interposta por Edson Esteves de Jesus contra a r. sentença de fls. 37/39, que julgou procedente impugnação à execução e reduziu o montante...
(Reg. Ac. 439.903). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Apelantes: Três Editorial Ltda. (Revista Isto É) (Advs. Dra. Claudia Regina Soares dos Santos e outros) e Sérgio José de Souza (Advs. Dr. Marcos Ataíde Cavalcante e Dr. Fábio Higo de Jesus Silva). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso do autor, unânime, e dar parcial provimento ao recurso do réu. Maioria.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONTRA-INDICAÇÃO. INDEFERIMENTO. ¿1. Progressão de regime à luz da Lei 10.792/2003. A teor da interpretação literal do conteúdo do novo preceito legal do art. 112 da LEP, com a nova redação conferida pela Lei 10.792/2003, para efeito de progressão do regime de cumprimento da pena ou de concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, basta, além do requisito temporal, o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, e que a decisão seja precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor do sentenciado. Contudo, não se passando a atribuir caráter absoluto ao documento expedido pela Administração Prisional, é possível que o magistrado, no exercício do se...
... REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA AO FIM DE NEGAR AO APENADO JOSÉ LUIZ CANDIDO DE JESUS O PEDIDO DE...
HABEAS CORPUS. - IMPUTAÇÃO: artigo 180, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal. - O paciente não foi posto em liberdade, pois ¿foragido do Instituto Penal de Viamão.¿. - - O fato imputado ao paciente (receptação) não é de pequena relevância penal. Lição de Damásio E. de Jesus. - Havendo risco de repetição da ação delituosa, como no caso dos autos, não se pode negar a necessidade da segregação. Precedente. - Além disso, a reiteração de condutas criminosas denota a personalidade deformada do agente. Precedentes. - Quanto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, verifica-se que o feito possui andamento compatível às suas peculiaridades, tais como: concurso de agentes, necessidade de expedição de carta precatória. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70020059200, S...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
Apelos Recírpocos. Embargos de Terceiro em Executivo Fiscal. Sentença Pela Procedência dos Embargos, Com a Desoneração do Bem Penhorado. Não Condenação do Estado da Bahia nos ônus da Sucumbência. Apelo do Estado da Bahia. Pedido de Reforma da Parte da Sentença que Acolheu os Embargos e Determinou a Desoneração do Bem. Inacolhimento. Conforme Art. 1.046 do Cpc, Tanto o Proprietário como o Possuidor que Não Fazem Parte do Processo Podem se Utilizar dos Embargos de Terceiros Com Finalidade de Preservar Bem Objeto de Restrição Judicial Injusta. Prova de que a Embargante é Pessoa Estranha Aos Quadros da Sociedade Limitada Executada Pelo Fisco. Outrossim, o Fato de Constar o Nome de Primitiva Sócia como Co-Proprietária do Bem Juntamento Com a Embargante Perante órgão Municipal Não Implica em ...
...APELADOS: MARIA DE LOURDES NEVES DE JESUS E OUTRO. ADVOGADOS: VALDIR LPOES DO NASCIMENTO E O... REALIZAR CONSTRIÇÃO INJUSTA, NÃO SE PODE NEGAR. QUE O ESTADO DA BAHIA RESISTIU À PRETENSÃO DA E...
...AGRAVANTE : LUIZ JESUS D' AVILA MAGALHÃES E OUTROS. ADVOGADO : WÉLLIDA ... DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. Vistos e...
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