CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. MÚLTIPLAS VIOLAÇÕES DE AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Reclamação ajuizada contra ordem de seqüestro devido à inadimplência relativa à segunda, à terceira, à quarta e à quinta parcela de crédito submetido ao art. 78 do ADCT (EC 30/2000). (ADI 1.662 única hipótese de sequestro) 2. A ordem de seqüestro não viola a autoridade da ADI 1.662, na medida em que, naquela oportunidade, a Corte nada decidiu a respeito da aplicabilidade do art. 78 do ADCT aos créditos submetidos ao segundo parcelamento constitucional. Esta Corte não afirmou a existência de tão-som...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Inexistindo prova quanto ao fato gerador do dano que a autora alega ter suportado, ante a negativa de crédito para aquisição de veículo, inviável a concessão da indenização vindicada na inicial. A concessão de crédito ao consumidor, fundada em critérios objetivos e não discriminatórios, é liberalidade da instituição financeira. Hipótese em que o autor não logrou comprovar a abusividade na negativa, ônus que lhe incumbia. Inteligência do art. 333, I do CPC. Sentença de improcedência mantida. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70045089042, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CRÉDITO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.No caso em exame a autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que a negativa de crédito foi irregular, comprovando a falha na prestação do serviço, situação que lhe ocasionou diversos constrangimentos. 2. A concessão de crédito se trata de uma liberalidade do comerciante, que estabelece critérios para a realização do negócio, de sorte a se assegurar sobre a solvabilidade do proponente. Tais critérios visam à segurança da operação, diminuindo os riscos do comerciante de ver frustrado o recebimento da contraprestação. Situação que não impede de reparar eventual dano imaterial ocasionado por recusa injustificada ...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. GARANTIA. FORNECIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. Se há parcelamento administrativo do crédito tributário, com o cumprimento dos deveres que lhe forem correlatos, a exemplo do pagamento regular das parcelas devidas mês a mês, é de se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo expedir-se certidão positiva de débito, com efeitos de negativa. Precedentes. Recurso especial não provido. (REsp 1243062/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CRÉDITO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.No caso em exame a autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que a negativa de crédito foi irregular, comprovando a falha na prestação do serviço, situação que lhe ocasionou diversos constrangimentos. 2. A concessão de crédito se trata de uma liberalidade do comerciante, que estabelece critérios para a realização do negócio, de sorte a se assegurar sobre a solvabilidade do proponente. Tais critérios visam à segurança da operação, diminuindo os riscos do comerciante de ver frustrado o recebimento da contraprestação. Situação que não impede de reparar eventual dano imaterial ocasionado por recusa injustificada ...
AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A falta de reiteração do agravo retido, no segundo grau de jurisdição, importa o não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. Afastamento da preliminar de não-conhecimento da apelação da autora, porque o recurso preenche o pressuposto exigido no inc. II do art. 514 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANTERIOR APROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Pelos elementos trazidos aos autos, a negativa de crédito reclamada na inicial não é abusiva ou ilícita, tampouco foram os auto...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO SEM JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Apesar da liberalidade na concessão do crédito pelo comerciante, impõe-se respeitar o direito do consumidor em conhecer o conteúdo de todo e qualquer dado ou informação que seja produzido a seu respeito, tanto de forma positiva como negativa. E tal inocorreu na hipótese vertente, em que à parte não foi dado conhecer os motivos que ensejaram a negativa de obtenção do crédito desejado. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço, é a ré responsável pela conduta abusiva que enseja o dever de indenizar. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70042928770, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tr...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO SEM JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Apesar da liberalidade na concessão do crédito pelo comerciante, impõe-se respeitar o direito do consumidor em conhecer o conteúdo de todo e qualquer dado ou informação que seja produzido a seu respeito, tanto de forma positiva como negativa. E tal inocorreu na hipótese vertente, em que à parte não foi dado conhecer os motivos que ensejaram a negativa de obtenção do crédito desejado. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço, é a ré responsável pela conduta abusiva que enseja o dever de indenizar. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70042928770, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tr...
Ação de indenização por danos morais. Negativa de crédito. Existência de ação entre as partes. Sentença de procedência do pedido. Dano moral. A negativa de crédito, em razão da existência de ação entre as partes, não gera dano moral indenizável. (Apelação Cível Nº 70042711549, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/09/2011)
Ação de indenização por danos morais. Negativa de crédito. Existência de ação entre as partes. Sentença de procedência do pedido. Dano moral. A negativa de crédito, em razão da existência de ação entre as partes, não gera dano moral indenizável. (Apelação Cível Nº 70042711549, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/09/2011)
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