APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEGATIVA DE PATERNIDADE DE FILHO REGISTRADO PELO AUTOR. TRAIÇÃO E INFIDELIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. OFENSA À HONRA NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos c...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. USO DE PROJETO DE FACHADA DE RESTAURANTE SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. LEI Nº 9.710/98. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - DANOS MATERIAIS - Os danos materiais decorrentes da violação a direitos autorais são aqueles que dizem respeito aos resultados econômicos da obra, assegurados ao autor. Advêm eles da reprodução e da comunicação do trabalho intelectual ao público. Possibilita-se ao criador auferir proventos econômicos compensatórios de seu esforço. Comprovad...
...24, da Lei nº 9.610/98, a paternidade da obra, sua integridade e os direitos relativos ... direitos, sobretudo diante da expressa negativa de paternidade da obra. Tal conduta lesiva, por si...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. É inviável a reforma de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que tenha sido proferida com base em tecnologia já superada. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Súmula n. 83 do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 646.140/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA MEDIANTE EXUMAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCLUSÃO DO LAUDO NEGANDO A PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. A perícia genética mediante exumação do corpo do suposto genitor, dada sua excepcionalidade, somente é admitida se a prova técnica realizada é inconclusa ou incerta, reclamando a necessidade de complementação. Tendo o exame de DNA, realizado com a autora e três supostas irmãs e com a genitora destas últimas, sido conclusivo no sentido de excluir a paternidade atribuída ao de cujus, não há necessidade de nova perícia, mediante exumação do cadáver. Tendo o laudo do DMJ concluído pela negativa da paternidade, a impugnação genérica e desprovida de indicativos objetivos sobre falha ou ir...
FAMÍLIA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. VÍNCULO DE PARENTALIDADE. PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE, DECLARAÇÃO DE VONTADE IRRETRATÁVEL. EXEGESE DO ART. 1.609 DO CCB/02. AÇÃO IMPROCEDENTE, SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037911526, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 30/09/2010)
AUMENTOS - Decisão que indeferiu o pedido de extinção, em razão da aiegação de existência de ação negativa de paternidade - Acerto - Inexistência de continência ou conexão entre a ação negatória de paternidade e a ação de aumentos - Alimentos devidos enquanto não houver transito em julgado da ação negatória - Valor dos alimentos que também não comporta reparo - Recurso não provido
FAMÍLIA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. VÍNCULO DE PARENTALIDADE. PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE, DECLARAÇÃO DE VONTADE IRRETRATÁVEL. EXEGESE DO ART. 1.609 DO CCB/02. AÇÃO IMPROCEDENTE, SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037911526, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 30/09/2010)
FAMÍLIA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. VÍNCULO DE PARENTALIDADE. PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE, DECLARAÇÃO DE VONTADE IRRETRATÁVEL. EXEGESE DO ART. 1.609 DO CCB/02. AÇÃO IMPROCEDENTE, SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036535607, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 22/07/2010)
FAMÍLIA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. ALIMENTOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. VÍNCULO DE PARENTALIDADE. PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE, DECLARAÇÃO DE VONTADE IRRETRATÁVEL. EXEGESE DO ART. 1.609 DO CCB/02. AÇÃO IMPROCEDENTE, SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035984046, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/06/2010)
AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PATERNIDADE - CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA PROVA EMINENTEMENTE PERICIAL - EXAME DE DNA REALIZADO POR ENTIDADE OFICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTRAPROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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