AC Nº. 70.023.242.738 AC/M 1.711 ¿ S/M 24.04.2008 ¿ P 11 APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RITO DA LEI Nº 9.099/95. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. Em delitos de menor potencial ofensivo, processados em conformidade com a Lei nº 9.099/95, o recebimento da denúncia (marco interruptivo prescricional) ocorre na audiência de instrução, como bem procedeu a julgadora monocrática, e não com o despacho que determina a citação do réu. Não decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos ocorridos no caso sob exame, não há falar-se em prescrição. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo de que o acusado, animicamente matriciado em culpa consci...
..., animicamente matriciado em culpa consciente por imprudência ou negligência, tinha ciência d...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EX-PREFEITA MUNICIPAL. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. DOLO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Não há previsão legal específica acerca da necessidade do duplo grau de jurisdição, em se tratando de ação por ato de improbidade administrativa, portanto deve-se ter em conta o disposto no art. 475 do CPC, que contempla a hipótese, pois condenada a União em honorários advocatícios e periciais. Não há que se falar em julgamento extra petita, pois a indicação do dispositivo da lei de improbidade é meramente sugestivo, valendo para o magistrado a descrição de conduta capaz de ensejar a incidência. Preced...
...O agente deve agir de forma consciente da violação da probidade administrativa. Não h...
PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. PREVARICAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. DOLO. INEXISTENTE. O crime de prevaricação previsto no artigo 319 do Código Penal, nas suas formas omissivas, consuma-se com o retardamento ou omissão indevida na prática do ato, em razão do cargo, para satisfazer interesse ou sentimento próprio. É necessário o dolo, vontade livre e consciente dirigida ao retardamento, omissão. O esquecimento ou negligência excluem o dolo. Conduta atípica. Recurso improvido.
... para o Rio de Janeiro o fez negligenciar com as ordens judiciais referidas. (..) .............
... negligência do que à vontade livre e consciente de agir em confronto com a norma, como muito bem e...
DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE ADVINDAS DE ATO CIRÚRGICO REALIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARADA RESPIRATÓRIA COM CONSEQÜENTE ENCEFALOPATIA ISQUÊMICA QUE RESULTOU EM COMA PROFUNDO DA VÍTIMA. DENÚNCIA. ART. , INCISOS I, II, III E IV C/C ART. 18, I SEGUNDA PARTE, DO CP. MATERIALIDADE. AUTORIA. MÉDICOS ANESTESISTA E CIRURGIÃO. CO-RESPONSABILIDADE. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. EXIGIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA OPERADA EM SENTENÇA. ART. , § 6º, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. Tratando-se de infração penal cometida nas dependências de hospital ligado à fundação pública federal, bem como sendo um dos réus...
...-fé do transmitente, e negligência ou consciente concordância do adquirente, responde este último...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Negada a prestação laboral pelo reclamado, incumbe à reclamante o ônus de provar a relação de emprego alegada na inicial. Não comprovada a prestação laboral, não há falar em reconhecimento de vínculo entre as partes. Provimento negado.
... agiu com negligência grave e omissão consciente, equiparáveis ao dolo, submetendo o empregado à ...
...-fé do transmitente, e negligência ou consciente concordância do adquirente, responde este último...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos ter...
... esta condição, cuja sonegação consciente importa em desonerar a seguradora-ré do dever de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO. MÁ-FÉ. AGRAVAMENTO DO RISCO. NEGATIVA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas ...
... esta condição, cuja sonegação consciente importa em desonerar a seguradora-ré do dever de ...
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