negligencia imobiliária
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... árias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; ... g) edifícios divididos em unidades autônomas; ... h) ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária" dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do agente executor.\xE2" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.043372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS - INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA O IMÓVEL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em...
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Acórdão nº 1.0000.21.043372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS - INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA O IMÓVEL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em...
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Decisão Monocrática Nº 0083196-08.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA. MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1-Trata-se de Agravo Interno interposto em face de
... DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA DA ... IMOBILIÁRIA ... INOCORRÊNCIA ... RESPONSABILIDADE ... LOCATÁRIO E DO FIADOR ... -
Acórdão Nº 0308064-96.2018.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO REJEITADA. RECURSOS DAS REQUERIDAS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM QUE A AUTORA É SÓCIA. SUBSISTÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE SEUS SÓCIOS. PROVIMENTO NO PONTO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM...
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Acórdão nº 1.0000.22.129258-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO - IRREGULARIDADE - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA - MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatado o descumprimento de cláusula contratual que estabelece a regularização da documentação...
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Acórdão nº 1.0000.22.129258-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO - IRREGULARIDADE - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA - MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatado o descumprimento de cláusula contratual que estabelece a regularização da documentação...
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Acórdãos nº 0004162-91.2012.8.26.0010 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
Prestação de serviços. Contrato de autorização para locação e administração de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual com indenizatória. Ilegitimidade ativa configurada. Ausência de outorga uxória. Má prestação de serviços configurada. Negligência da Imobiliária em verificar a ausência da outorga uxória. Sentença mantida. Desnecessário o prequestionamento. Recurso não provido, rejeitada...
... 0010, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes IMOBILIÁRIA NOVO LAR LTDA e IMOBILIÁRIA VITORIA LTDA, é apelado ... -
Acórdão Nº 0052736-86.2010.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÃO. AUTOR ATRIBUINDO A DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EQUÍVOCO NA OCASIÃO DA ABERTURA DA MATRÍCULA N. 65.993, POR TER ENGLOBADO INDEVIDAMENTE 600M² PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE (ARRUAMENTO), TANTO QUE REINTEGRADO PELA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO AUTÔNOMA, RESULTANDO PREJUÍZOS NA CONSECUÇÃO DO LOTEAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR INEXISTÊNCIA DO DEVER DA TITULAR DO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085015-12.2012.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019
Ação indenizatória. Imóvel situado em Ipanema, pertencente à autora, que em razão de mudança para outro país, no ano de 2007, o deixou sendo administrado pela empresa Apsa ( 1ª ré ). Em 2008, a autora recebeu e-mail da administradora, comunicando que o imóvel havia sido alugado. Um ano depois, a administradora Apsa encaminhou outro e-mail, se dizendo surpresa com a venda do imóvel. Autora que...
... de consumo entre a locadora e a Imobiliária ... Evidente negligência da 1ª ré ( Apsa), na ... administração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024038820164058400), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802403-88.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA ARAUJO ADVOGADO: THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: REGINALDO BELO DA SILVA FILHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ABRAAO...
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Acórdão Nº 0002544-29.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2023
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. LOCAÇÃO EFETUADA MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE SEGURO FIANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA CAMPONESA NA ADMISSÃO DO INQUILINO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. FIADORA QUE RESPONDE NOS LIMITES DO CONTRATO FIRMADO COM O LOCATÁRIO. DANOS...
... Lindebergh Sumichico Nakamura ... S. B. SILVA IMOBILIARIA" EIRELI ... EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 1008924-46.2014.8.26.0566 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão de condenação dos réus vendedores à baixa do gravame na matrícula do imóvel adquirido pelo autor, cumulada com pedido de indenização pelos danos morais sofridos. Sentença de parcial procedência. Rejeitada a pretensão de baixa de gravame porque decorrente de ordem judicial advinda da justiça federal. Impossibilidade de...
... São Carlos, em que são apelantes VALOR CONSULTORIA IMOBILIÁRIA, VLADEMIR MESSIAS BERNARDO MOREIRA e SONIA APARECIDA BORGES ... -
Acórdãos nº 1015602-83.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. MANDATO. ADMINISTRADORA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO DE CULPA POR NEGLIGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE LOCATÁRIO E SEU FIADOR TIDOS POR INIDÔNEOS E QUE NÃO ADIMPLIRAM O CONTRATO FIRMADO. CULPA DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAL INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ao contrário do que pretende...
... á nos autos prova alguma de que teria a imobiliária agido com negligência na administração do imóvel ... -
Acórdão nº 1.0024.07.405291-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGLIGÊNCIA AUSENTE. MANDATÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGLIGÊNCIA AUSENTE. MANDATÁRIA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.405291-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGLIGÊNCIA AUSENTE. MANDATÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGLIGÊNCIA AUSENTE. MANDATÁRIA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.405291-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGLIGÊNCIA AUSENTE. MANDATÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGLIGÊNCIA AUSENTE. MANDATÁRIA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.405291-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGLIGÊNCIA AUSENTE. MANDATÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGLIGÊNCIA AUSENTE. MANDATÁRIA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.405291-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGLIGÊNCIA AUSENTE. MANDATÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGLIGÊNCIA AUSENTE. MANDATÁRIA. RECURSO ... -
Acórdãos nº 0108803-25.2010.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
Ação declaratória de inexistência de vínculo contratual cumulada com reparação de danos. Negligência da imobiliária que não verificou a autenticidade dos documentos apresentados pela locatária. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Recurso de apelação desprovido e agravo retido não conhecido. (TJSP; Apelação 0108803-25.2010.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador:
... Negligência da imobiliária que não verificou a autenticidade dos documentos ...