APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELA LOCATÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINARES DE NULIDADE FACE À IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA, DE PRESCRIÇÃO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO O DECRETO DE REVELIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES PARA FIRMAR A CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, NO CASO EM CONCRETO, POIS A DEMANDA FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO TRIENAL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" RELATIVAMENTE AO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. A DECISÃO FOI ALÉM DO PEDIDO, DEVENDO SER REDUZIDA AOS LIMITES POSTOS NA INICIAL. INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCLUSÃO DE REPAROS NO IMÓVEL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DO...
...negligência por parte da imobiliária não comprovada, afastamento da sua condenação a...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELA LOCATÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINARES DE NULIDADE FACE À IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA, DE PRESCRIÇÃO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO O DECRETO DE REVELIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES PARA FIRMAR A CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, NO CASO EM CONCRETO, POIS A DEMANDA FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO TRIENAL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" RELATIVAMENTE AO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. A DECISÃO FOI ALÉM DO PEDIDO, DEVENDO SER REDUZIDA AOS LIMITES POSTOS NA INICIAL. INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCLUSÃO DE REPAROS NO IMÓVEL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DO...
...negligência por parte da imobiliária não comprovada, afastamento da sua condenação a...
...§ 3o A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ide...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, EM FACE DO DESATENDIMENTO POR PARTE DO REU DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A LIBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPUTAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA À IMOBILIÁRIA POR NÃO HAVER INFORMADO AOS COMPRADORES SOBRE A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS VENDEDORES. Ilegitimidade passiva da imobiliária para ressarcir os compradores dos valores desembolsados a título de entrada, prestações e benfeitorias realizadas no imóvel. Legitimado passivo é o vendedor, que se obrigou, pelo contrato de compra e venda, a entregar o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, bem como declarou inexistir impedimento para realização do negócio (doc. de fl. 22/23). ...
Cobrança - Mandato - Responsabilidade - Negligência na administração imobiliária - Ônus da prova que incumbe ao réu, na exegeue do artigo 333, I e II do CPC. - Havendo contrato de administração impondo ao requerido a fiscalização do pagamento do 1PTU, não tendo havido tal pagamento, nem tendo havido comunicação ao cliente por parte da administradora, esta responde pela dívida,
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Caso em que restou evidenciada a negligência da imobiliária ao realizar contrato de locação com inquilino que já havia sofrido três ações de despejo e estava sofrendo várias ações de execução, razão pela qual deve ser condenada a indenizar os prejuízos materiais comprovados. 2. Todavia, o simples descumprimento contratual não é suficiente para causar dano moral, e no caso não houve nenhum evento excepcional que pudesse configurá-lo. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70023835689, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 28/01/2009)...
Locação - Imobiliária que entrega as chaves do. imóvel ao locatário sem antes providenciar o devido contrato de locação - 'Locatário que abandona o imóvel deixando débitos em aberto ? Negligência manifesta da imobiliária - Responsabilidade pelos alugueres e encargos da locação em aberto - Sentença mantida - Recurso improvido
... : HABITUAL PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA E OUTRO ADVOGADO : LEANDRO DE OLIVEIRA BASTOS...
INDENIZAÇÃO - MEDIAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO CORRETOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO O prazo para o consumidor pleitear pedido indenizatório embasado em negligência em contrato de prestação de serviços de mediação e assessona imobiliária é de cinco anos depois de conhecida a autoria do fato danoso aos direitos do consumidor Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor
COBRANÇA E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL AJUSTADA. LOCAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA IMOBILIÁRIA RÉ AO DOBRO DOS VALORES AMORTIZADOS NA CONTA GESTÃO DE LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL DA QUAL A RECORRENTE É PROPRIETÁRIA, VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. A falta de cobertura da taxa de água no seguro fiança contratado não significa desídia ou negligência da imobiliária na administração do imóvel da autora. A autora teve ciência dos termos da apólice e poderia ter exigido tal cobertura. Assim, não há que se falar que os valores cobrados foram indevidos. Quanto à declaração de nulidade da cláusula sétima do contrato de administração de fl. 22, não há como considerá-la abusiva, já que perfeitamente legal a cobrança de correção de valores adiantados pela...
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