DOENÇA PROFISSIONAL. EMPREGADO BANCÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO. Trabalhador bancário vitimado por LER/DORT. Constatação de que as patologias desenvolvidas pelo autor, consistentes em sérias lesões físicas, originaram-se no labor realizado em prol do reclamado. Negligência patronal decorrente da circunstância de não ter oferecido um meio ambiente salutar e apropriado para as atividades desenvolvidas. Descumprimento das normas de tutela e proteção à saúde do trabalhador, insertas no art. 157 da CLT e NR-17 da Portaria 3214/78. Reparação por danos morais e materiais cujo montante consubstancia uma relação adequada ao dano, patamar salarial e capacidade da empresa, restabelecendo-se o equilíbrio social, reparando-se o dano e não mais que o dano, na forma do art. 944 do CCB...
... do Poder Judiciário, em face do seu salutar propósito de evitar o tratamento molecularizado d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO. DESOCUPAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. Prescrição qüinqüenal afastada, por se tratar de questão preclusa. MÉRITO. - Caso em que evidenciada a evicção, eis que a Constituição da República considerou nulos os atos negociais de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas. Neste cenário, é dever do Estado indenizar aqueles que adquiriram a respectiva terra nua, caso da parte autora. - Juros de mora mantidos em 12% ao ano, eis que inaplicável o artigo 1º-f da lei nº 9.494/97, dispositivo incide somente nas condenações à Fazenda Pública de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, o que não é o caso. - Ônus sucumbenciais redistribuídos. PREFACIAL AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÃNIME. (Apelação Cí...
... histórico conhecido como "negligência salutar", quando o monopólio português sobre o comércio...
APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADEQUAÇÃO. Adequada a sentença que destituiu o apelante do poder familiar, porquanto comprovado que ele e a genitora dos menores não têm as mínimas condições de criar e manter os filhos, seja do ponto-de-vista emocional, psicológico ou material. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70029014248, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/07/2009)
...ões mínimas para o seus desenvolvimento salutar, caracterizando-se um quadro de negligência absol...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Envolvendo Recursos do Sistema único de Saúde. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Descaracterizar o Débito. Contas Irregulares. Condenação em Débito da Unidade Hospitalar Privada. Não Comprovado O Favorecimento Pessoal Do Gestor Do Hospital, A Responsabilidade Pelo Dano Deve Recair Sobre A Entidade Jurídica Credora Dos Repasses Do Sistema único De Saúde
...ANÁLISE DAS ALEGAÇOES. 29. É bastante salutar reforçar que ao diretor técnico compete assegura..., a ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência e/ou imperícia, o que caracteriza...
... do Poder Judiciário, em face do seu salutar propósito de evitar o tratamento. molecularizado ...
PRESCRIÇÃO Indenização por danos materiais e morais, em decorrência de alegado erro médico em parto realizado em hospital municipal. Ação fundada em direito pessoal. Prazo vintenário (art. 177 do antigo CC) que sofreu expressiva redução, passando a ser de três anos (art. 206, § 3o, V do CC/02). Observância do art. 2.028 do novo Diploma. Processo extinto, quanto à co-autora, em face da prescrição. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Falecimento do co-autor menor no curso da demanda. Indeferido pedido de habilitação do genitor, por se tratar de direito personalíssimo. Extinguiu-se o feito, quanto a ele, sem inconformismo das partes. De outra parte, não identificadas negligência, imprudência ou imperícia médicas, nem evidenciados os pressupostos necessários a gerar responsabilidade civil das ...
... e conteúdo deJaudos demonstram ser mais salutar quer para o nascituro, quer para a parturiente o n...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O fato de não haver previsão expressa, não implica a impossibilidade jurídica da demanda, porque ao contrário do que ocorre com o tipo penal e tributário, que é fechado, o tipo de norma civil, comercial e administrativa, é aberto, onde o intérprete possui margem maior do que quando está diante de um tipo penal, podendo se socorrer aos princípios para a solução da questão. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contratação temporária não pode ter por objeto a seleção ou re...
... por tempo determinado razoável, sendo salutar, quando viável processo seletivo simplificado, de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTA OMISSIVA DOS ENTES PÚBLICOS - MUNICÍPIO RÉU. DANOS MATERIAIS. 1. Responsabilidade dos entes públicos: nos casos em que o Estado, ciente de alguma circunstância, potencialmente lesiva, mantém-se inerte, opta-se pela omissão específica, determinando a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado. Por outro lado, quando a omissão é genérica, ou seja, na hipótese de o Estado não ter sido impulsionado a solver determinada situação, resta necessária a averiguação de uma das hipóteses, previstas no artigo 186 do CC. Nesses casos, então, aplicável a responsabilidade subjetiva do Estado. Esse é o caso dos autos, pois não há qualquer evidência no sentido de que o Município demandado tivesse ciência do buraco aberto na via...
...Malgrado a intenção salutar do legislador brasileiro, na edição do referido ...
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor interesse da criança. Princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade. Competência do Juízo suscitante. - Para o desenlace de conflito positivo de competência, em que jaz, na berlinda, interesse de criança, a ser juridicamente tutelado e preservado, acima de todos os percalços, dramas e tragédias de vida porventura ...
... Âo seu pleno desenvolvimento salutar, social, e intelectual (fl. 12). Por fim, asse...
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