... em instrumento decorrente de negociação coletiva. #Incluído pela Medida Provisória nº 2... o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE INCENTIVO FINANCEIRO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. O alcance de incentivo financeiro destinado a captar mão-de-obra e a manter o empregado vinculado ao empregador por determinado período de tempo, por intermédio de empréstimo bancário, não se confunde com parcela tipicamente salarial. Por ter sido firmado antes da integração do trabalho do empregado ao empreendimento, sem a sombra da subordinação, trata-se de contrato civil, cuja marca é a autonomia da vontade. Segundo seus termos, a despedida do autor por justa causa ou o pedido de demissão antes de observado o prazo mínimo de quatro anos ensejaria o vencimento antecipado do empréstimo. Por sua vez, a despedida imotivada no referido lapso não o obrigaria à devolução da parcela adiantada. Log...
... o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso... ao trabalhador, instituída mediante negociação coletiva, não se aplica à hipótese vertente o e...
A PEC-300, que trata da questão salarial dos policiais militares, aprovada em primeiro turno por unanimidade há um ano e meio devido à atuação do governo federal e dos partidos aliados, agora está sendo firmemente combatida pelos mesmos personagens, que de repente descobriram os malefícios de uma lei que já foi tida como virtuosa e rendeu muitos votos na eleição presidencial de 2010.
... mediar a urgente e necessária negociação entre os representantes dos servidores e o governo..., aproveitando-se da situação, é inimigo não só da população como do próprio movimento...
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DAS HORAS LABORADAS ALÉM DE SEIS POR DIA. A atividade ininterrupta da empresa sujeitando o trabalhador a turnos ininterruptos de revezamento de forma a lhe impor adaptações biológicas, privando-o do melhor e mais adequado proveito do tempo diário não compreendido na obrigação contratual, confere-lhe direito à contraprestação extraordinária das horas diárias trabalhadas além de seis - salvo negociação coletiva que institua jornada superior, limitada a 08 horas diárias e 36 horas semanais - estando compreendidos na proteção constitucional todo aquele trabalhador que, no e/ou para o desempenho da sua obrigação contratual - prestação do trabalho - esteja ou seja submetido a igual alternância de horário, com igual ne...
... contra o demandado não se equipara ao inimigo capital da parte, e tampouco o simples exercício ...
No presente ensaio faz-se uma breve exposição das principais características que compõem o que o professor Günther Jakobs denomina de direito penal do inimigo. Para isso, é contraposto o referido direito ao conceito de utopia, com o objetivo de descobrir se o direito penal do inimigo é uma mera descrição composta por elementos irreais ou, pelo contrário, se poderia se constituir como um modelo futuro para a manutenção da segurança da sociedade. Por fim, é pontuada a necessidade de uma reflexão sobre o futuro do direito penal do inimigo à mercê da proteção de perigos e não de liberdades. Palavras-chave: Direito penal do inimigo; Estado democrático de direito; Segurança, perigo e liberdade. The following essay discusses the concept of “Law for the Enemy...
... Estado de direito são submetidos à negociação política os direitos outorgados pela justiça 68 ...
EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP. IMPRONÚNCIA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO. POR MAIORIA. RÉU PRONUNCIADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, convém esclarecer não ser inviável o uso de provas obtidas no inquérito policial nesta fase processual - pronúncia -, tendo em vista que aos senhores jurados é permitido julgar por íntima convicção, retirando os elementos para formarem sua posição dos dados constantes de "capa a capa" do feito, não existindo qualquer ilegalidade nesse procedimento. Nesse diapasão, constata-se que em relação à decisão de pronúncia o disposto no art. 155 do CPP não tem aplicação, já que não se trata de sentença condenatória, mas sim decisão que põe fim à primeira fase do procedimento do Júri, qual seja a judicium acusationis. Precedent...
...: O senhor sabe se o Evaldo tinha algum inimigo? Interrogando: Não. Ministério Público: O senho...Juiz: Então a negociação foi perfeita? Testemunha: Isso, foi. Defensor: Exc...
A inobservância ou redução pela empregadora do intervalo intrajornada destinado ao descanso e à alimentação enseja o pagamento do período correspondente, tomando-se por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, 50%, em consonância com o § 4º do artigo 71 da CLT. A parcela tem nítida natureza salarial, como já sedimentado por intermédio da Orientação Jurisprudencial n° 354 da SBDI-I, do colendo TST, sendo, pois, devidas, as repercussões Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso, das reclamadas, por deserção, e de nulidade processual, suscitadas pelo reclamante e vindicadas, respectivamente....
... de jornada está prevista na negociação coletiva, constitucionalmente permitida. Argumenta...'' outrem não o torna, só por isto, inimigo capital deste, para efeito de incidência da dispo...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...ões econômicas há muito aceitam a negociação da vida. Em resumo, nenhuma das quatro principais ... invenção da agricultura - tornaram-se inimigos poderosos da produção e produtividade. Sem produ...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Este Colegiado, alterando o entendimento a respeito da matéria, passa a considerar que o não-gozo dos intervalos, mesmo que parcial, resulta no pagamento integral do período correspondente, acrescido do adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST. Provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada pelo autor a identidade de funções, caberia à ré comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, na forma do item VIII da Súmula n. 06 do TST. Ausente prova da diferença de produtividade e perfeição técnica alegada na defesa, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu a equiparação pleiteada. Provimento negado. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSA...
... o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso... o banco de horas por meio de negociação coletiva, a infringirem as disposições contidas ...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Este Colegiado, alterando o entendimento a respeito da matéria, passa a considerar que o não-gozo dos intervalos, mesmo que parcial, resulta no pagamento integral do período correspondente, acrescido do adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST. Provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada pelo autor a identidade de funções, caberia à ré comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, na forma do item VIII da Súmula n. 06 do TST. Ausente prova da diferença de produtividade e perfeição técnica alegada na defesa, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu a equiparação pleiteada. Provimento negado. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSA...
... o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso... o banco de horas por meio de negociação coletiva, a infringirem as disposições contidas ...
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