ADESÃO AO MOVIMENTO GREVISTA. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. Estabelecido na Lei 7783/89 que a participação em greve suspende o contrato de trabalho, não é irregular o desconto dos dias de paralisação, pois inequívoca a ausência de prestação de serviço. Os salários dos dias de adesão ao movimento grevista somente seriam devidos se houvesse negociação coletiva dispondo de forma diversa, através de acordo ou convenção coletiva, remédio específico para tal finalidade. Decisão de improcedência mantida.
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões do recurso de revista não logram demonstrar especificamente em que se constituiu a alegada omissão, não se mostrando suficiente a alegação genérica de que a instância a quo não teria expendido fundamentação sobre todos os aspectos lançados no Recurso Ordinário. Não conhecido. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). ADESÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA C. SDI. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo nº ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, na sessão de 09/11/06, o Tribunal Pleno desta Corte deliberou não ser válida a cláusula objeto de negociação coletiva que, em face de adesão de empregado a plano de demissão incentivada, estabelece quitação plena do co...
Considerando que a reclamante foi admitida nos quadros da reclamada em 18/08/82 e que, à míngua de prova em contrário, o auxílio-alimentação sempre foi pago à autora como parte de seu salário, não pode a empregadora pretender que seja alterada a natureza do benefício em questão, seja mediante negociação coletiva, seja através de adesão ao PAT, diante do óbice estabelecido pelo caput do art. 468 consolidado e Súmula n° 51 do TST. Recurso da reclamada improvido O fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Não é correta, portanto, a aplicação de multa ou juros antes do surgimento da obrigação de efetuarem-se os recolhimento Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores d...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPOSTA DE COMPRA. ROMPIMENTO DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pedido de recebimento de indenização por supostos danos morais causados à autora pela negativa de adesão da ré à proposta de compra de um lote. Preenchimento de ficha cadastral, desprovida da natureza de pré-contrato que pretende lhe imputar a requerente. Inexistência de obrigatoriedade de aceitação à oferta da demandante. Sentença de improcedência mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040894057, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 15/09/2011)
...PROPOSTA DE COMPRA. rompimento da negociação. ausência de prejuízo. Pedido de recebimento de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POSTERIOR. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 51, I. NÃO PROVIMENTO. 1. A habitualidade no pagamento do auxílio-alimentação, que, na época em que foi instituído, vinculava-se à relação de emprego, ostentando, portanto, caráter salarial (Súmula nº 241), implica a sua integração na remuneração para todos os efeitos legais. Assim, a alteração da natureza jurídica do benefício, encetada mediante negociação coletiva, ou decorrente da adesão posterior do empregador ao PAT, não atinge o empregado que já vinha percebendo a verba desde a sua admissão. Inteligência da Súmula nº 51, I. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo nº ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, na sessão de 09/11/06, o Tribunal Pleno desta Corte deliberou não ser válida a cláusula objeto de negociação coletiva que, em face de adesão de empregado a plano de demissão incentivada, estabelece quitação plena do contrato de trabalho. Concluiu que também no caso do BESC prevalece o entendimento construído na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo nº ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, na sessão de 09/11/06, o Tribunal Pleno desta Corte deliberou não ser válida a cláusula objeto de negociação coletiva que, em face de adesão de empregado a plano de demissão incentivada, estabelece quitação plena do contrato de trabalho. Concluiu que também no caso do BESC prevalece o entendimento construído na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A Corte regional consignou que a reclamante foi admitida em período anterior à adesão da CEF ao PAT (6-8-1984), sendo que a parcela já era paga de forma habitual pela empresa. A posterior adesão da reclamada ao PAT (1991), ou nova natureza dada à verba por força de negociação coletiva, não é motivo suficiente para descaracterizar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, originalmente estabelecido por força do contrato de trabalho, para aqueles empregados que já a percebiam anteriormente, conforme descrito na Súmula nº 51, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo nº ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, na sessão de 09/11/06, o Tribunal Pleno desta Corte deliberou não ser válida a cláusula objeto de negociação coletiva que, em face de adesão de empregado a plano de demissão incentivada, estabelece quitação plena do contrato de trabalho. Concluiu que também no caso do BESC prevalece o entendimento construído na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A teor do art. 130 do CPC, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o Tribunal Regional asseverou que os argumentos se referiam ao mérito das matérias e com ele seriam examinados. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AUMENTO COMPENSATÓRIO. Não há preceito na legislação trabalhista que assegure o direito a aumento compensatório especial. Infere-se, portanto, que o reclamado alterou por ato único norma por ele instituída, o que atrai a aplicação da orientação contida na Súmula 294 do TST. COMPENSAÇÃO. PDI. INDENIZAÇÃO. Não restou demonstrada contrariedade à Súmula 18 e à Orientação Jurisprudencial 356 da SDI-1 desta Corte, tampouco divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O Tribunal Regional asseverou que ...
... do benefício, iniciada mediante negociação coletiva, ou decorrente da adesão posterior do em...
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