Negociação de um acordo CE
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 4.1 DO CASO TERVAP PITANGA ... 4.1.1 - De acordo" com a denúncia, englobaria o desvio de recursos \xC2" ... Assembleia ... 4.2.2 - A negociação junto à AGF Seguros foi intermediada pela corretora Roma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041121520214058100), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0804112-15.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCYPAULA CAROLINO BARBOSA FRANCA e outro ADVOGADO: Aline Gurgel Mota Ferreira Gomes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: GPV PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO: Leticia Alexandre Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... De acordo com documentação acostada aos autos: a) a consolidação da propriedade ... , que só teriam tomado conhecimento da venda do bem após negociação pela Caixa ... O procedimento de execução extrajudicial do imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062791520154058100), 05-04-2022
PJE 0806279-15.2015.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE FABRICAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. MULTA APLICADA PELO CADE. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, em ação na qual...
... em limitação da concorrência ou privação de escolha ou negociação do consumidor para escolher o seu fornecedor, afinal, nada impediria que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....
... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: De acordo com o entendimento do STJ, é excepcional o trancamento de ação penal ou ... Os fatos objeto dessa negociação apareceram em monitoramento telefônico realizado pela Polícia Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080364420154058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0808036-44.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILMAR ROCHA LESSA ADVOGADO: Francisco Airton Amorim Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃ
... amplamente comprovadas pelo resultado fim de toda a negociação fraudulenta na venda do imóvel a recorrente ... Por sua vez, a Fazenda ... "De acordo com remansosa jurisprudência, a ausência de impugnação específica e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053650920194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805365-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃ
... ção prescrita), é portadora de neoplasia maligna de mama e, de acordo com a documentação médica juntada aos autos, já fez uso de várias ... ão tem como fornecê-los, porque ainda está em processo de negociação de preços com os fornecedores para aquisição, situação que tem o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-ED-SLAT - 5151-29.2017.5.00.0000) 04-12-2017
... dispensa desses trabalhadores é decorrente do cumprimento de acordo judicial, firmado entre a Universidade Federal do Ceará - UFC e o ... Tribunal Superior do Trabalho consagrou entendimento de que a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores. Por ...
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Direito individual do trabalho
... as cláusulas e condições que passam a ser sujeitas à negociação, ganham destaque aquelas que são oriundas de outras jurisdições mais ... saúde de forma adequada aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus custos e em compliance ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças ... prisma, as alterações seguintes, ainda que oriundas de negociação coletiva, não alcançam o reclamante. A vantagem decorrente de norma da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056317520214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805631-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: M. C. S. A. ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIO SOARES ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806503-22.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... ÍNA, na forma e nos quantitativos que se façam necessários, de acordo com relatório médico e prescrição. Fixou o prazo de 15 (quinze) dias ... análises mais complexas de incorporação e processos de negociação do valor do fármaco, vendendo-o ao erário ao valor que bem entende, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078899520184058105), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0807889-95.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTOCENTRO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Jose Almir Pessoa Silva Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09.
... suas cláusulas, termos e condições não estão sujeitos a negociação por parte do contribuinte, cabendo a este a escolha entre aderir ao ... parcelamento, sabidamente conhecidas pelo contribuinte aderente do acordo ... Esta Corte registra precedente, no sentido de que "o ônus da prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112893520184058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0811289-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO CESAR CAVALCANTE DE FRANCA e outro ADVOGADO: Marcelo Muniz Baptista Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO....
... , inicialmente, a suspensão do feito, porque estaria em negociação com a CAIXA para a quitação amigável da dívida. No mérito, os ... ) Atravessou petição informando que qualquer pretensão de acordo deveria ser dirigida diretamente ao Jurídico do banco, não havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010108720184058100), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801010-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISRAEL BATISTA RIBEIRO JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho ADVOGADO:
... dos restaurantes e fruto de uma sucessão familiar e de negociação de valores entre ex-sócios, sendo o fim colimado nos empréstimos o de ... Justiça entende que a continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a avaliação, os valores que ... passariam a adotar esse parâmetro como política fiscal de negociação de tratados, em que pese a pouca utiliza- ção do instituto na prática ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013976820194058100), 29-03-2022
PJE 0801397-68.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC 162/2018. INADIMPLÊNCIA DA PARCELA DE ADESÃO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MAC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no bojo de GOMES RIBEIRO RESTAURANTES E
... de adesão ao referido parcelamento, que se caracteriza por ser um acordo entre as partes decorrente de expressa determinação legal, ficando o ... que houve o descumprimento de uma das condições exigidas na negociação (o pagamento das referidas parcelas dentro do prazo estabelecido). Dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
... -se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, ... Com relação ao pedido de gratuidade judiciária, de acordo com remansoso entendimento deste TRF da 5ª Região, a teor da Súmula 481 ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... no Estatuto de 1496, promulgado no reinado de Henrique VII, de acordo com o qual a jornada de trabalho para os artífices e trabalhadores ... negociação coletiva a disciplina dessa matéria, com resultados completamente opostos ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... De acordo com Pietro Costa, na Roma Antiga, não se tinha uma cópia fiel da polis ... os autores: “As condições de exploração são objeto de negociação desde um primeiro momento, quando o Poder Concedente delega o serviço do ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Curitiba: Juruá, 2007, p. 54. 9. De acordo com Guilherme Magalhães Martins. Formação dos contratos eletrônicos de ... considerada uma das causas do desigual poder de barganha e de negociação entre as partes. 58 Por sua vez, as disparidades tecnológicas , por ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... transação, ou seja, aqueles que incorrem as partes em uma negociação, por substituir a tecnologia analógica, cara e com maiores riscos de ... 83 Passa-se, então, a diferenciá-los um a um, de acordo" com o respectivo serviço que o caracteriza ... Provedor de backbone \xC3" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... De acordo com Bobbio, a tipificação weberiana de dominação, ao contrário das ... negociação coletiva, bem assim porque a Lei n. 13.467/2017 ampliou as formas de ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... 7.030/2009, como “[ ... ] um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... penal, homologada pelo Juzo e o cumprimento das condies impostas no acordo celebrado, o Apelante, em clara e inequvoca violao da coisa julgada e da ...
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Alimentos
... De acordo" com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretens\xC3" ... o devedor no limite da proposta, restando assegurada nova negociação quanto ao valor remanescente (REsp 1.821.906-MG , Rel. Min. Ricardo ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... perfis de internautas, classificando-os em diversas categorias de acordo com as informações que interessam determinados ... 28. DINIZ, Maria ... quais exista o risco de prejudicar a reputação, o poder de negociação ou a autonomia da pessoa em causa, ponderando-se que dados aparentemente ...