NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. ATO DE IMPROBIDADE E NEGOCIAÇÃO HABITUAL NÃO CONFIGURADOS. JUSTA CAUSA AFASTADA. Sendo a ruptura do contrato por justa causa por iniciativa do empregador a medida disciplinar mais drástica e de efeitos mais maléficos que pode ser imposta ao empregado, deve ser robustamente provada pelo empregador. No caso, ainda que precedido de adequado processo de apuração de responsabilidade, não há prova suficiente e eficiente a ponto de demonstrar que as atitudes do reclamante ensejem a caracterização da prática de atos de improbidade e de negociação habitual. Sentença que reverteu a despedida por justa causa em sem justa causa que se mantém.
... em instrumento decorrente de negociação coletiva. #Incluído pela Medida Provisória nº 2... de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE HORAS NOTURNAS REDUZIDAS POR PERCENTUAIS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVOS. REFLEXOS. DEVIDOS. Reconhecido o direito às horas extras correspondentes ao período de sobrejornada, são também devidos os reflexos sobre décimo terceiro salários, férias com um terço, descanso semanal remunerado, folgas, aviso prévio indenizado, depósitos de FGTS e a multa respectiva de 40%. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no particular, com efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ESTENDIDOS POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS. REVISTA NÃO CONHECIDA COM FULCRO NA SÚMULA Nº 423 DO TST. OMISSÃO QUANTO POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDE...
... coletiva, combinada com a prestação habitual de horas extras. Ocorre, porém, que a extensão d... meio de norma coletiva é fruto de negociação, cuja contrapartida pode se dar em qualquer plano ...
APLICABILIDADE DO ARTIGO 482, ALÍNEA C, DA CLT. Inexistindo prova de consentimento ou de tolerância da empresa quanto à negociação habitual que implique concorrência comercial, nos termos do artigo 482, alínea c, da CLT, tipificou-se falta grave, o que impede o acolhimento da indenização do aviso prévio, férias e décimo terceiro salário proporcionais, FGTS com acréscimo de 40% e multa do artigo 477 da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, em relação à justa causa, suscitada pela reclamada nas contrarrazões; e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, contra o voto do Desembargador Revisor, que lhe dava provimento e julg...
... que já estão acostumados com a negociação habitual-, bem como se referem à contabilidade e....
, ALÍNEA C, DA CLT. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. DESIMCUMBÊNCIA. I - A prova da ocorrência de justa causa, pelos efeitos que esta acarreta na vida profissional do obreiro, deve possuir a necessária robustez. Assim sendo, recai sobre a empresa o ônus de provar, de forma cabal e inequívoca, o cometimento da falta pelo empregado, nos moldes previstos nos artigos 818, da CLT, e 333, I e II, do CPC. II - Devidamente demonstrada a má conduta funcional do obreiro, consubstanciada em atos de negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador (art. 482, alíneas c, da CLT), correto encontra-se o procedimento despeditivo adotado pelo empregador Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ne...
COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS. NEGOCIAÇÃO HABITUAL ENTRE AS PARTES. COMERCIANTE QUE FICAVA COM OS VEÍCULOS E OS REVENDIA. RESPONSABILIZAÇÃO PELO RECEBIMENTO DO PREÇO. NÃO PAGAMENTO POR PARTE DE TERCEIRO. DÉBITOS RECÍPROCOS QUE AUTORIZAM RECONHECIMENTO DE PEQUENO SALDO EM FAVOR DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DE VÉICULO QUE NÃO FICA CONDICIONADA A QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA, EIS QUE O RÉU É DEVEDOR DE VALOR EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA COM PEQUENO REPARO DE OFÍCIO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE DESDE LOGO OPERACIONALIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS (APONTANDO SALDO PEQUENO PARA O AUTOR) E LIBERAÇÃO DAS CÁRTULAS PARA O DEMANDADO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001822238, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julga...
... de que teria participado da negociação apenas para elaborar o contrato, já que a venda p...
CONTRATO DE TRABALHO - SUSPENSÃO EM FACE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO - EFEITOS - PLANO DE SAÚDE PARCIALMENTE CUSTEADO PELO EMPREGADOR. Suspenso o contrato de trabalho o vínculo empregatício persiste, mantendo-se as obrigações contratuais referentes à fidelidade - que podem inclusive resultar em justa causa para rescisão contratual (revelação de segredo empresarial, negociação habitual, lesão à honra do empregador) e as acessórias, como é o plano de saúde parcialmente custeado pelo empregador, mormente tratando-se de empregada aposentada por invalidez, esta decorrente de acidente de trabalho, cujo nexo de causalidade entre o dano e a ação do empregador foi reconhecida judicialmente, atraindo a incidência da regra do art. 949, do CC. JUSTIÇA GRATUITA. A matéria referente...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Os documentos apresentados pela autora/embargada demonstram a habitual negociação mantida entre as partes litigantes, o que, por seu turno, impede a formação de convicção no sentido de que o recibo de pagamento juntado pela ré/embargante de fato refere-se ao cheque em questão, uma vez que não consignada qualquer menção no referido recibo a vínculo com o cheque. Sendo a dívida líquida e certa e independendo de interpelação, porquanto há vencimento determinado (data de apresentação do cheque para desconto), a incidência de correção monetária deve ocorrer desde a emissão do documento. Tratando-se de mora so...
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