...III- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua ...Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a... ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se...
APELAÇÃO - PREPARO - Recolhimento do preparo no dia posterior à interposição do recurso - Justo impedimento demonstrado, nos termos do art. 519 do CPC - Descabimento da pena de deserção. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - Estatuto social que expressamente veda a contratação de responsabilidades financeiras sem prévia autorização do conselho deliberativo do clube - Falta de autorização prévia - Mútuo não comprovado - Negócio simulado -Inexigibilidade do título. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Artigo 20 § 4o do CPC -Honorários fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz - Verba mantida tal como fixada na sentença - RECURSO DESPROVIDO
...O negócio jurídico e as notas promissórias. A nota promissória é t...ria emitida em 10/03/1996) para a autora; e mesmo . iÃpTn°99T .01.037230-0 - 23a Câmara de Dirêi...(clube), por configurar negócio jurídico consigo mesmo no seu interesse (art. 117 do cc) - alegaç...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... que com ressalvas, nosso ordenamento jurídico admite a denúncia anônima, desde que encerre em ... inicialmente a existência de negócios do investigado com pessoas da Construtora Camargo ... não pode estar em conflito consigo mesma, não obstante a diversidade de normas e pri...
...III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua ...Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a... ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
...APELADO: OS MESMOS. EMBARGANTE: PAULO MIRANDA LIMA. ADVOGADO: CELSO L... conduta condizente com o ordenamento jurídico, mais então do agente policial que, em virtude de...-lhe ainda pelas outras malas que traria consigo, uma vez que naquele momento portava apenas uma bo... não tem nenhuma ligação comercial ou negócio com a pessoa de Sérgio, já mencionada; que a lig...
APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO REALIZADO POR PROCURADOR SEM PODERES NOS AUTOS. Cediço que a constituição de novos procuradores enseja revogação tácita de mandato, se ausente qualquer ressalva. Logo, tem-se como inexistente pedido realizado por procurador que não esteja legalmente autorizado a representar a parte em juízo. ASSISTÊNCIA DOS SÓCIOS/AVALISTAS. AGRAVO RETIDO. Restou caracterizada a ofensa ao devido processo legal, não podendo prevalecer, neste momento processual, a decisão que admitiu os sócios/avalistas como assistentes. Agravo retido que merece acolhimento. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na nota de expediente que intimou as partes ...
...8.435. Mesmo porque não poderia ser diferente. A um, porque a ... interesse ou por conta de outrem, celebra consigo mesmo (art. 117). CLAUSULA MANDATO. EXECUCAO DE TI...
Representação Com Pedido de Medida Cautelar. Diligências Preliminares. Indeferimento. Conhecimento e Improce-dência
...7.1 Nada há de errado no negócio jurídico celebrado entre a União, na qualidade d... ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se...
APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO REALIZADO POR PROCURADOR SEM PODERES NOS AUTOS. Cediço que a constituição de novos procuradores enseja revogação tácita de mandato, se ausente qualquer ressalva. Logo, tem-se como inexistente pedido realizado por procurador que não esteja legalmente autorizado a representar a parte em juízo. ASSISTÊNCIA DOS SÓCIOS/AVALISTAS. AGRAVO RETIDO. Restou caracterizada a ofensa ao devido processo legal, não podendo prevalecer, neste momento processual, a decisão que admitiu os sócios/avalistas como assistentes. Agravo retido que merece acolhimento. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na nota de expediente que intimou as partes ...
...8.435. Mesmo porque não poderia ser diferente. A um, porque a ... interesse ou por conta de outrem, celebra consigo mesmo (art. 117). CLAUSULA MANDATO. EXECUCAO DE TI...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... DA DEFESA DE CONTESTAR O DOCUMENTO, ANTES MESMO DAS RAZÕES DERRADEIRAS - ALEGAÇÕES VAZIAS DE FU...No ordenamento jurídico moderno predomina o sistema da instrumentalidade d...fico de drogas, após adquirirem, traziam consigo, guardavam e mantinham em depósito, com o intuito... reais) cada unidade; QUE fecharam o negócio mas não marcaram o local ou horário onde seria f...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA O FIM DE COMETER ROUBOS. ¿LAVAGEM¿ DE VALORES (DOIS FATOS) E DISSIMULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO E DA PROPRIEDADE DE BEM. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N.º 9.613/98. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE CINCO DENUNCIADOS. PRELIMINARES REITERADAS PELAS DEFESAS EM SUAS CONTRA-RAZÕES. Quanto às preliminares reiteradas pelas defesas na ocasião em que ofertaram contra-razões ao recurso ministerial, adoto como razões de decidir a argumentação ventilada pelo magistrado sentenciante, tendo em vista que adequadamente as elidiu, bem como para evitar desnecessária tautologia: ¿NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: Vige durante a...
... cada diálogo, sobretudo por que mesmo na forma de relatório, em todas as conversas refe... diretamente sobre drogas, armas ou "negócios" ilícitos que estavam em andamento, o que algumas... dizendo que seu amante (4) queria falar consigo - tendo ciência do que se tratava. Não obstante,... de Palermo, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 5015/2004, que ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
empresa transnacional exemplos | determinação de fibras | abreviaturas mais usadas | viradouro | Theo Emery | coast lower new orleans | 1962 ford fairlane | Camilo Villegas | San Diego State University Foundation
