negócio jurídico defeitos
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- Dos Defeitos do Negócio Jurídico
- Defeitos do Negócio Jurídico e Princípio da Conservação
- Dos defeitos do negócio jurídico - do erro
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim:. I - documentos e ... ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os ...319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, ... que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo ... concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;. VIII - deixar ao fornecedor a ...
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
...NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ...DEFEITOS DO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os ...282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - ERRO - NÃO COMPROVADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO - CÁLCULOS - NÃO APRESENTADOS. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais...
... Como cediço, o contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à ... (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - ERRO - NÃO COMPROVADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO - CÁLCULOS - NÃO APRESENTADOS. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais...
... Como cediço, o contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à ... (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de ... -
Acórdão nº 50004337720178210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. COISA CONTROVERSA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. A TRANSAÇÃO SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA, COMO DISPOSTO NO ART. 849...
...Observou que no negócio jurídico entabulado resta verificado vício de ...Assim, analiso-o. . DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ERRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-142/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A desconstituição pretendida deveria fundar-se não no inciso V, mas no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma do negócio jurídico, na esteira do disposto nos arts. 129, 147, II, e 1.030 do Código Civil, de que não se cogitou na inicial ou nas razões de recurso,
...ão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma do negócio jurídico, na esteira do ... -
Acórdão Nº 0018354-93.2016.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. LESÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE QUE A PARTE AUTORA ASSINOU A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA EM ERRO, POR ENTENDER QUE ESTARIA A CELEBRAR EMPRÉSTIMO, COM OFERECIMENTO DO IMÓVEL APENAS COMO GARANTIA. AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU....
...AÇÃO ANULATÓRIA DE. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS. ... -
Acordao N° 1344710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Direito do consumidor princípio da dialeticidade recursal. Observância. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. Anulabilidade de contrato. Defeitos do negócio jurídico. Erro e dolo. Não comprovação. Administradora de consórcio. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de nexo causal entre conduta e danos alegados. Danos morais. Não configuração. 1....
...ANULABILIDADE DE CONTRATO. DEFEITOS DO NEGÓCIO. JURÍDICO. ERRO E DOLO. NÃO ... -
Do negócio jurídico
8.1 Conceito - 8.2 Requisitos para a validade do negócio jurídico - 8.2.1 Agente capaz - 8.2.2 A licitude - 8.2.3 Forma prescrita ou não defesa em lei - 8.3 Interpretação dos negócios jurídicos - 8.4 Dos defeitos do negócio jurídico - 8.4.1 Ausência total da vontade - 8.4.2 Existência de uma vontade livremente manifestada - 8.5 Vícios da vontade - 8.5.1 Do erro ou ignorância - 8.5.2 Do dolo Civil
...113 do CC. . 8.4 DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO . O negócio jurídico depende da manifestação da vontade do agente. A manifestação deve revelar exatamente a vontade do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e como tal deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
... na contratação, vendo-se enredado em negócio que produz uma dívida impagável. Pediu, ... é pilar fundamental do nosso sistema jurídico, se torna inócua a intimação das partes nos ... (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e como tal deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
... na contratação, vendo-se enredado em negócio que produz uma dívida impagável. Pediu, ... é pilar fundamental do nosso sistema jurídico, se torna inócua a intimação das partes nos ... (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-18.2018.5.06.0001)
PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Do cotejo da tese exposta na decisão proferida em agravo...
... e validade do negócio jurídico estabelecidos na legislação civil e a inexistência de . defeitos em sua constituição, atendido o requisito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462823-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Se o conjunto probatório
... ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. ... dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (arts. 14 ... II, do Código Civil é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462823-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Se o conjunto probatório
... ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. ... dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (arts. 14 ... II, do Código Civil é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DEVIDA. CONTRATO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, as respectivas cobranças constituem simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito,
... ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. ... dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (arts. 14 ... II, do Código Civil é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DEVIDA. CONTRATO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, as respectivas cobranças constituem simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito,
... ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. ... dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (arts. 14 ... II, do Código Civil é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, ... -
Acordao N° 1269400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Invalidade do negócio jurídico. Dolo de terceiro. Retorno das partes ao status quo ante. 1. Os defeitos do negócio jurídico podem se apresentar sob a forma de vícios de consentimento ou de vícios sociais. 2. Entre os vícios de consentimento, nos quais a manifestação da vontade diverge da intenção do agente, constitui...
...VEÍCULO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO DE TERCEIRO. RETORNO DAS. PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Os defeitos do negócio jurídico podem se apresentar sob a ...