A transação extrajudicial, nos moldes do artigo 840 C.C., importa em concessões mútuas e só pode ser admitida quando envolve direitos patrimoniais de caráter privado, e, portanto, disponíveis, conforme 841 C.C., sendo passível de anulação por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, segundo artigo 849 C.C., acrescentando, o parágrafo único, dispositivo novo, que não era encontrado no Código Civil anterior: ¿A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes¿. Na hipótese dos autos não há prova de dolo, coação ou erro, para autorizar a anulação do negócio jurídico firmado, que observou a regra geral do art.104, C.C., constituindo, pois, ato jurídico perfeito, que merece proteção constitucional ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. NÃO-SUJEIÇÃO A PRAZOS PRESCRICIONAIS OU DECADENCIAIS. COISA JULGADA. RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS CO-RÉUS BANCO ITAÚ E MBM SEGURADORA. Ausente algum de seus elementos essenciais, reputa-se inexistente o negócio jurídico. A manifestação de vontade constitui elemento essencial de todo o ato jurídico, não adentrando no mundo jurídico o ato a que falte tal elemento. Não se sujeitam à prescrição ou à decadência os atos inexistentes. Consoante dispõe o art. 22 da Lei 8.935/94, incumbe ao notário e seus prepostos a responsabilidade pelos danos causados a terceiros na prática de atos próprios da serventia, como no caso dos autos. Caso em que configurada também a responsabilidade do mandatário que atu...
Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Observância do princípio do contraditório em seu sentido substancial - Inocorrência de violação ao princípio da ampla defesa em razão do encerramento da fase instrutória porque a execução de outras provas mostrava-se desnecessária - Conduta que se coaduna aos princípios processuais constitucionais, em especial o do devido processo legal e o da duração razoável do processo. Anulatória - Sentença que reconhece a nulidade de negócio jurídico e ato jurídico, sem que este seja requestado - Princípio da Congruência - Decisão ultra petita, que não se cinge apenas ao pedido, podendo também ser aquela que ultrapassa os limites objetivos da causa de pedir - Procuração outorgada que não é efeito ou causa determinante à declaração da nulidade - Negócio realiza...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. CDC. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. MERA RELAÇÃO CIVIL ENTRE PARTICULARES. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO PRÓPRIO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. MERA ALEGAÇÃO SEM APONTAR SEQUER OS VÍCIOS QUE SUSTENTA MACULAR O ATO JURÍDICO. PERDA DA TOTALIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALUGUERES PELO USO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030332332, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 104 E 185 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. No caso, a Corte de origem, ao deferir horas extraordinárias, registrou que não obstante exercer atividade externa, o reclamante era submetido ao controle de jornada, de forma que não poderia ser enquadrado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Logo, não houve na decisão recorrida qualquer menção aos requisitos essenciais à validade do negócio jurídico ou à licitude do ato jurídico, razão pela qual o exame da noticiada violação dos artigos 104 e 185 do CC carecem do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297. 2. ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. DO ARITGO 8º DA LEI Nº 3.207/57. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. CONTRATOS EXTINTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRAZO TRIENAL. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM VINCULADO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR REDUZIDO. 1. A alegação de incompetência absoluta não necessita a instauração de exceção, porquanto este somente ocorre nos casos de competência relativa (art. 112 do CPC). 2. Cingindo-se o debate do feito apenas à revisão de contrato de compra e venda de produto, correto o processamento e julgamento perante a Justiça Estadual. A inexistência de eventual relação de trabalho compreendido pela CLT impede a declinação da competência à Justiça do Trabalho. 3. A prescri...
... ofender a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. Inocorrência de eventual defeito do neg... ocorrido por eventual anulabilidade do negócio jurídico, tal como pagamento decorrente de erro o...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INVENTARIANTE DATIVO. VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL RECONHECIDA (ART. 178, § 9º, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Se o acórdão foi omisso quanto à tese dos recorrentes, o recurso especial deveria aduzir, de forma fundamentada, violação do art. 535 do CPC, e não ofensa aos artigos dos quais os recorrentes pretendiam prequestionamento. Não se conhece de matéria não debatida no acórdão de apelação, malgrado tenham sido opostos embargos de declaração (Súmula n. /STJ). A venda...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. CONTRATOS EXTINTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRAZO TRIENAL. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM VINCULADO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR REDUZIDO. 1. A alegação de incompetência absoluta não necessita a instauração de exceção, porquanto este somente ocorre nos casos de competência relativa (art. 112 do CPC). 2. Cingindo-se o debate do feito apenas à revisão de contrato de compra e venda de produto, correto o processamento e julgamento perante a Justiça Estadual. A inexistência de eventual relação de trabalho compreendido pela CLT impede a declinação da competência à Justiça do Trabalho. 3. A prescri...
... ofender a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. Inocorrência de eventual defeito do neg... ocorrido por eventual anulabilidade do negócio jurídico, tal como pagamento decorrente de erro o...
Apelação Anulação de escritura pública Cerceamento de defesa não caracterização questão já analisada - Inconformismo com a decisão - o autor tem o ônus de provar por prova segura, cabal e incontestável, os defeitos do ato jurídico ou negócio jurídico - Recurso não provido (Voto 21462).
A transação extrajudicial, nos moldes do artigo 840 C.C., importa em concessões mútuas e só pode ser admitida quando envolve direitos patrimoniais de caráter privado, e, portanto, disponíveis, conforme 841 C.C., sendo passível de anulação por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, segundo artigo 849 C.C., acrescentando, o parágrafo único, dispositivo novo, que não era encontrado no Código Civil anterior: ¿A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes¿. Na hipótese dos autos não há prova de dolo, coação ou erro, para autorizar a anulação do negócio jurídico firmado, que observou a regra geral do art.104, C.C., constituindo, pois, ato jurídico perfeito, que merece proteção constitucional ...
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