DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... seu pai, não poderiam questionar esses negócios jurídicos porque teriam sido beneficiados pelo su...-lo (conforme o CC⁄16) ou declará-lo nulo (conforme o CC⁄02) de maneira integral, com o re...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
..., bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido. 5. A doutrina especializada, ao discorrer...166, 168 e 169, verbis:. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:. II - for ilícito, i...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSOS ADESIVOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. VERBAS DE TRATO SUCESSIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Quando a pretensão tem por fundamento a ocorrência de alteração lesiva do contrato de trabalho, vedada pelo art. 468 da CLT, e seus reflexos na complementação de aposentadoria, não se cogita de ato único do empregador a atrair a prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. A lesão ao direito tem conseqüências ao longo do contrato de trabalho, o qual implica obrigações de trato continuado e sucessivo, que se renovam mês a mês, tal como o pagamento a menor do benefício previdenciário complementar. A alegação de ato ilícito e de nulidade do ato de pleno direito comporta a incidência do art. 169 do Código Civil, segundo o q...
..., em face de quem entende deter o dever jurídico subjacente, sendo tal pretensão útil, necessári... 2002 consagrou a imprescritibilidade do negócio jurídico nulo ao dispor no seu artigo 169 que “...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REINSERÇÃO DE BENEFICIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INCAPACIDADE COMPROVADA. A prova dos autos indica que o titular do plano de saúde encontrava-se incapacitado quando do pedido de exclusão de beneficiária do plano de saúde, razão do reconhecimento da nulidade de tal ato. Dever de restabelecer-se a situação anterior à exclusão. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040554305, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo, conforme o art. 169 do Código Civil de 2002. Entretanto, os efeitos correspondentes à pretensão condenatória sujeitam-se ao prazo prescricional indicado na lei. No caso, deve ser aplicado o prazo geral da extinção da pretensão, vinte anos pelo Código Civil de 1917, art. 177. O termo inicial para a repetição é a data do pagamento. Prescrição afastada. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70040791568, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, QUE, SEGUNDO A PROVA CARREADA, SUBTRAIU DO AUTOR O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE POR CAUSA TRANSITÓRIA, DE EXPRIMIR SUA VONTADE. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040565442, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ACORDO DE RENÚNCIA DE ALIMENTOS DE INCAPAZ. DIREITO PERSONALÍSSIMO E IRRENUNCIÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO MANIFESTAMENTE NULO. Na espécie, o acordo entabulado pelas partes visa, em verdade, à renúncia aos alimentos a que tem direito a criança (filho comum), o que é vedado pelo ordenamento legal, consoante arts. 841 e 1.707, ambos do Código Civil, porquanto o direito a alimentos é personalíssimo e irrenunciável. Destarte, o negócio jurídico entabulado entre as partes é manifestamente nulo, consoante art. 166 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043331966, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ACORDO DE RENÚNCIA DE ALIMENTOS DE INCAPAZ. DIREITO PERSONALÍSSIMO E IRRENUNCIÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO MANIFESTAMENTE NULO. Na espécie, o acordo entabulado pelas partes visa, em verdade, à renúncia aos alimentos a que tem direito a criança (filho comum), o que é vedado pelo ordenamento legal, consoante arts. 841 e 1.707, ambos do Código Civil, porquanto o direito a alimentos é personalíssimo e irrenunciável. Destarte, o negócio jurídico entabulado entre as partes é manifestamente nulo, consoante art. 166 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043331966, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. OBJETO ILÍCITO. JOGOS DE AZAR. NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. A nulidade absoluta do negócio jurídico (ante a ilicitude de seu objeto) retira os efeitos jurídicos que porventura já tenham ocorrido (efeitos ex tunc), tornando inexistente o negócio jurídico desde sua formação e retornando, assim, as partes ao status quo ante. Por conseguinte, inexigíveis as notas promissórias executadas, uma vez que vinculadas a negócio jurídico nulo de pleno direito, visto que ilícito o seu objeto, a teor dos artigos 104, II e III, combinado com o art. 166, II, do CC. Outrossim, muito embora não seja vedado em nosso ordenamento jurídico a compra e venda d...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... seu pai, não poderiam questionar esses negócios jurídicos porque teriam sido beneficiados pelo su...-lo (conforme o CC⁄16) ou declará-lo nulo (conforme o CC⁄02) de maneira integral, com o re...
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