RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422/TST. O Tribunal Regional do Trabalho registrou que o documento referente ao contrato de trabalho a termo não fora impugnado em nenhum momento, tampouco nos embargos de declaração, opostos contra a sentença, a qual se utilizou da referida prova documental. Consignou, ainda, que a autenticidade do contrato a termo não foi questionada, nem mesmo no recurso ordinário. Baseou-se, pois, na tese da preclusão. A recorrente, em suas razões recursais, nada diz sobre a tese da preclusão, o que não se admite, conforme a Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DO ART. 118 DA Lei nº 8.213/91. GARANTIA ...
...GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ASSEGURADA EM FACE DO PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE EE DO ÔNUS DOS RISCOS DO NEGÓCIO. A estabilidade provisória em razão de acidente...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. CESSÃO DAS QUOTAS NO CURSO DA LIDE. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANALISADO EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE DA CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO EXTINTO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042993204, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/11/2011)
DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. - A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que lhe são desconformes em qualquer extensão. A teoria dos negócios jurídicos, amplamente informada pelo princípio da conservação dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normas cogentes destinam-se a ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social, respeitados os negócios jurídicos realizados. Deve-se preferir a interpretação que evita a anulação completa do ato pratic...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SIMULAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. A ANULACAO DE NEGOCIO JURIDICO POR SIMULACAO, QUE E VICIO SOCIAL, E NAO DO CONSENTIMENTO, NAO PODE SER POSTULADA PELA PARTE QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO NEGOCIO, SALVO SE PROVAR QUE O FEZ POR ERRO, DOLO OU COACAO. ARTS. 104 E 105 DO CODIGO CIVIL. 2. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70039420112, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/06/2011)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...
RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA CONDICIONAL NO QUE TANGE AO DEFERIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A sentença não é condicional ao determinar repetição simples do indébito porquanto reconhecida cobrança a maior, é corolário lógico, haja ou não provimento específico, que o valor cobrado a maior gera crédito que deve ser computado no abatimento do débito ainda existente, ou, eventualmente, devolvido, de forma simples, se excedê-lo. Trata-se de efeito prático da própria decisão judicial, até porque a ação revisional é eminentemente de cunho declaratório, ensejando, qua...
... legislação do SFH sob cuja regência o negócio se submete, nasceu com finalidade eminentemente so... gerada pelo dirigismo contratual do Estado social intervencionista a impor o equilíbrio nas relaç...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ADJETO À ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, COM A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. Preliminares. Arguição de nulidade da sentença rejeitada, porquanto foi devidamente enfrentada a questão referente à obrigação imposta às sócias mediante o instrumento particular de confissão de dívida. Não é inepta a inicial por conter pedido subsidiário de compensação com valor devido pela embargada, na hipótese de constituição do título executivo. A despeito de efetivamente cumprir o afastamento da compensação admitida na sentença, sob pena de afronta à coisa julgada, já tendo sido efetuado o pagamento pela recorrida, na execução que se seguiu à fase de cumprimento de sentença, resta prejudicada t...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEGAL. ART. 52, INCISO IV, DO DEC. LEI 7.661/45, REPRODUZIDO NO ART. 129, INC. IV, DA LEI 11.101/2005. RESTITUIÇÃO DO VALOR À MASSA. POSSIBILIDADE. 1.Os negócios jurídicos descritos na inicial, consubstanciados nos dois pagamentos indevidos realizados pela falida a título gratuito no período de dois anos antes da declaração da falência, a teor do que estabelece o art. 52, inciso IV, do Decreto-Lei 7.661/45, reproduzido no art. 129, inciso IV, da Lei 11.101/2005, como também o prejuízo à massa decorrente das referidas transferências restaram provados no curso da lide. 2. Anote-se que a aferição quanto ao pagamento realizado importar em negócio a título ...
...tulo gratuito que atenta contra o estatuto social e a prática usual de empresas comerciais, cuja in...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEGAL. ART. 52, INCISO IV, DO DEC. LEI 7.661/45, REPRODUZIDO NO ART. 129, INC. IV, DA LEI 11.101/2005. RESTITUIÇÃO DO VALOR À MASSA. POSSIBILIDADE. 1.Os negócios jurídicos descritos na inicial, consubstanciados nos dois pagamentos indevidos realizados pela falida a título gratuito no período de dois anos antes da declaração da falência, a teor do que estabelece o art. 52, inciso IV, do Decreto-Lei 7.661/45, reproduzido no art. 129, inciso IV, da Lei 11.101/2005, como também o prejuízo à massa decorrente das referidas transferências restaram provados no curso da lide. 2. Anote-se que a aferição quanto ao pagamento realizado importar em negócio a título ...
...tulo gratuito que atenta contra o estatuto social e a prática usual de empresas comerciais, cuja in...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Em que pese tenha o contrato sido formulado em data anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor, com os seus princípios guarda sintonia. A legislação do SFH sob cuja regência o negócio se submete, nasceu com finalidade eminentemente social (propiciar a casa própria aos menos favorecidos), gerada pelo dirigismo contratual do Estado social intervencionista a impor o equilíbrio nas relações negociais. Ditadas pelo Estado as regras para a formação do contrato, o controle da sua execução, por conseqüência, submete-se ao Estado-Juiz q...
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