APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. Nos termos dos arts. 138 e 171, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, notadamente quando a declaração de vontade emana de erro substancial. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. No caso, a parte apelante não logrou êxito em comprovar a nulidade da escritura pública celebrada, em virtude de alegado vício de vontade, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037904190, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal nã...ARTIGO 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações d...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DE ESCRITURA. Nos termos dos arts. 138 e 171, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, notadamente quando a declaração de vontade emana de erro substancial. No caso, impõe-se a declaração de nulidade da escritura de compra e venda, visto que o acervo probatório é claro no sentido de demonstrar que os réus aproveitaram-se da falta de discernimento dos autores para induzi-los a formalizar uma escritura que não espelhou as suas reais vontades. Manutenção da sentença que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030928758, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 15/09/2010)
...Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações d...
Apelacao. Tempestividade. Vicio de vontade. Erro. Inocorrencia. O prazo, nas comarcas do interior, passa a correr da data da circulacao do D.O., e nao de sua publicacao junto ao Foro Central. Sao anulaveis os negocios juridicos, quando as declaracoes de vontade emanarem de erro substancial, assim entendido como a falsa nocao sobre o objeto do ato, observada a ideia de percepcao por pessoa de diligencia normal, em face das circunstancias do negocio. Tal nao ocorre quando realizado acordo judicial, onde a parte se encontra assistida por Defensor Publico, e na presenca de Juiz, sem comprovar, na acao anulatoria, a falsa nocao sobre aquilo que transigia, ou a completa ausencia de conhecimento sobre o significado dos termos constantes da transacao. A mera alegacao, em peticao inicial, nao ...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INCAPACIDADE PRECEDENTE IMPROVADA. Trata-se de ação anulatória de negócios jurídicos de compra e venda imobiliária sob a alegação de que a vendedora sofria de doença prévia incapacitante, ainda que somente interditada posteriormente. Eficácia declaratória da sentença interdital. A eficácia preclusiva da coisa julgada restringe-se à presença da tríplice identidade : partes, causa de pedir e pedido. Inteligência do art.474 do CPC. Fundamento jurídico autônomo e novo, não debatido na causa precedente, não pode estar coberto pelo manto da res judicata, pena de violação ao direito de ação e ofensa ao princípio do due process of law. Extinção do processo indevida e ...
... à declaração da interdição, são anuláveis e dependem de prova cabal, concreta e confiável d...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INCAPACIDADE PRECEDENTE IMPROVADA. Trata-se de ação anulatória de negócios jurídicos de compra e venda imobiliária sob a alegação de que a vendedora sofria de doença prévia incapacitante, ainda que somente interditada posteriormente. Eficácia declaratória da sentença interdital. A eficácia preclusiva da coisa julgada restringe-se à presença da tríplice identidade : partes, causa de pedir e pedido. Inteligência do art.474 do CPC. Fundamento jurídico autônomo e novo, não debatido na causa precedente, não pode estar coberto pelo manto da res judicata, pena de violação ao direito de ação e ofensa ao princípio do due process of law. Extinção do processo indevida e ...
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INCAPACIDADE PRECEDENTE IMPROVADA. Trata-se de ação anulatória de negócios jurídicos de compra e venda imobiliária sob a alegação de que a vendedora sofria de doença prévia incapacitante, ainda que somente interditada posteriormente. Eficácia declaratória da sentença interdital. A eficácia preclusiva da coisa julgada restringe-se à presença da tríplice identidade : partes, causa de pedir e pedido. Inteligência do art.474 do CPC. Fundamento jurídico autônomo e novo, não debatido na causa precedente, não pode estar coberto pelo manto da res judicata, pena de violação ao direito de ação e ofensa ao princípio do due process of law. Extinção do processo indevida e ...
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INCAPACIDADE PRECEDENTE IMPROVADA. Trata-se de ação anulatória de negócios jurídicos de compra e venda imobiliária sob a alegação de que a vendedora sofria de doença prévia incapacitante, ainda que somente interditada posteriormente. Eficácia declaratória da sentença interdital. A eficácia preclusiva da coisa julgada restringe-se à presença da tríplice identidade : partes, causa de pedir e pedido. Inteligência do art.474 do CPC. Fundamento jurídico autônomo e novo, não debatido na causa precedente, não pode estar coberto pelo manto da res judicata, pena de violação ao direito de ação e ofensa ao princípio do due process of law. Extinção do processo indevida e ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ACORDO DE RENÚNCIA DE ALIMENTOS DE INCAPAZ. DIREITO PERSONALÍSSIMO E IRRENUNCIÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO MANIFESTAMENTE NULO. Na espécie, o acordo entabulado pelas partes visa, em verdade, à renúncia aos alimentos a que tem direito a criança (filho comum), o que é vedado pelo ordenamento legal, consoante arts. 841 e 1.707, ambos do Código Civil, porquanto o direito a alimentos é personalíssimo e irrenunciável. Destarte, o negócio jurídico entabulado entre as partes é manifestamente nulo, consoante art. 166 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043331966, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/08/2011)
...Apenas os negócios anuláveis pressupõem a demonstração de um dos ...
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