ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRAZO QUINQUENAL. DIES A QUO. TÉRMINO DO MANDATO DE PREFEITO. RECURSO PROVIDO. "As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança" (art. 23 da Lei 8.429/92). "...se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional é de cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo" (REsp 1.060.529/MG). In casu, não há falar em prescrição, de forma que subsiste para o ora recorrente o interesse em t...
...), honeste vivere (viver honestamente) e neminem laedere (não causar dano a ninguém). . 9. Recurs...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada, pois preenchidos os requisitos atacados, na forma do artigo 282, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. 2. Configura-se ilícita a conduta da concessionária de serviço público que, injustificadamente, demora para restabelecer o serviço de energia elétrica. 3. Danos materiais comprovados e indenizáveis. Muito embora a parte autora, pessoa jurídica, não possua escrituração contábil regular, como o exige o artigo 1.179 e ss., do Código Civil, é evidente que o ilícito per...
... e de haver ofensa ao princípio geral do 'neminem laedere'. 4. D. anos morais. Nos termos da Súmula...
SEQUESTRO DE RECÉM-NASCIDO NA MATERNIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL MUNICIPAL. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. NEGLIGÊNCIA QUE FACILITOU A AÇÃO DA SEQUESTRADORA. GENITOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU CARACTERIZADA. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal os art. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio neminem laedere, positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CRFB/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Se o dano é oriundo de uma omissão da Administração Pública ...
Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das 'sobrestadias'. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume 'contra legem'. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do Código Civil de 1916. - Atualmente, a Lei nº 8.934...
... jurídico imemorial que remonta ao 'neminem laedere' romano. . - Especialmente em um contexto ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. ART.186 E 927, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL PRINCÍPIO DO NEMINEM LAEDERE. CONCORRÊNCIA DE CULPA. ART.945 DO CÓDIGO CIVIL. Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de pessoa jurídica por acidente ocorrido em sua sede. Aduz a autora que caiu dentro de uma caixa de esgoto, que estava destampada, no depósito do estabelecimento comercial da ré. Afirmou, ainda, que se encontrava naquele local porque trabalhava como promotora de produtos para a ré e precisava se desfazer das embalagens dos produtos. Em tese, a responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1...
PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. JUROS DE MORA. 1. Interposto um recurso contra uma decisão, ocorre a preclusão consumativa, ou seja, a parte, pelo exercício de uma faculdade processual, faz extingui-la, de modo que eventual novo recurso não pode ser conhecido. Além disso, pelo princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, não se admite a interposição de dois recursos contra a mesma decisão. 2. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor. 3. Não se exige a comprovação efetiva do dano moral. No entanto, é necessário que a vítima demonstre a violação ao neminem laedere e que a argumentação por ela trazida convença o julgador de sua existência. Em regra, o descump...
DANOS MORAIS E MATERIAIS. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. 1. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor, que pode manejar a ação indenizatória contra quem lhe aprouver. 2. Para a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é necessária a prova da má-fé. 3. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral, sendo suficiente que o autor demonstre a violação ao neminem laedere e que a argumentação por ele trazida convença o julgador de sua existência. 4. O valor da indenização deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou em...
CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DANO MORAL. EXTRATOS. TARIFA BANCÁRIA. 1. As cadernetas com aniversário até o dia 15, sujeitam-se em junho de 1987 e janeiro de 1989 ao IPC. 2. O numerário não transferido ao Banco Central do Brasil em virtude do Plano Collor I se sujeita ao IPC, abrangendo as cadernetas cujos períodos aquisitivos se iniciaram até o último dia de fevereiro de 1991. 3. A partir de março de 1991, a correção dos valores sob a guarda do banco depositário (não transferidos compulsoriamente ao BACEN) deve ser feita na forma estabelecida no art. 12, inc. I, da Lei 8.177/91. 4. É prescindível a comprovação efetiva do dano moral. Todavia, é necessário que o autor, além de demonstrar a violação ao neminem laedere, convença o julgador de sua existência, ou seja, que a c...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Tendo o autor provado que vendeu um automóvel ao réu, o qual não providenciou na regular transferência, dando causa a infrações de trânsito que redundaram na aplicação de multas que recaíram no nome do primeiro, faz jus à indenização pelos danos morais provocados. Ninguém está obrigado a conviver com transtornos e aborrecimentos causados pela desídia de outrem. Conduta que denota transgressão do preceito universal do neminem laedere. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010766236, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 21/07/2005)
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONFISSÃO FICTA. CONSERTO DE VEÍCULO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NA ENTREGA DE PEÇA PELO FABRICANTE. FORD. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Do agravo retido e da preliminar de ilegitimidade passiva¿ Agravo retido conhecido, pois a parte interessada suscitou sua apreciação, desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. 523, parágrafo único, do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A causa de pedir da pretensão indenizatória é o não atendimento da requerida à solicitação de fornecimento de peças, o que teria atrasado muito o conserto do veículo. Se tal conduta da ré não ocorreu, ou se a má prestação de serviços é imputável a outras empresas que figuraram na ...
... e 20 do CDC) ou mesmo pela regra geral do neminem laedere (art. 927 do CC/2002). A requerida não fo...
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