ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal em face do INSS objetivando garantir à criança J. L, acometida da moléstia denominada "puberdade precoce verdadeira", tratamento mediante fornecimento do medicamento NEODECAPEPTYL. O TRF da 3ª Região, por unanimidade, manteve a sentença de Primeiro Grau, por entender que: a) o INSS é parte legítima para figurar no feito tendo em vista que as fontes de financiamento da seguridade social são comuns tanto à saúde quanto...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE ENDOMETRIOSE (CID N80.9). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISO DE PAULA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LISTAS PRÉVIAS ELABORADAS PELO SUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO AFASTADAS. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS NÃO DEVEM PREVALECER FRENTE À ORDEM CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA DE DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70038927554, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/09/2010)
..., dos fármacos LADOGAL 100mg e NEODECAPEPTYL, sob pena de bloqueio de valores nas contas públi...
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, interpretado o art. 196 da CF à luz do seu art. 23, II, e art. 241 da Constituição Estadual, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos. DIREITO À SAUDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado e que a vida é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e CE, art. 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. Restou prevista em sentença a possibilidade de fornecimento dos medicamentos pelo seu princípio ativo, estando, portanto, de acordo com a Denominação Comum Brasileira. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DO FADEP. Descabe condenar o Est...
...Neodecapeptyl . – fls. 139-143. Em suas razões, o Estado susc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários pelo Município ao FADEP. Precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.108.013/RJ, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil) e verbete nº 421 da Súmula daquela Corte, a contrário senso. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042762005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 10/08/2011)
... do medicamento postulado pelo autor NEODECAPEPTYL 3,75, conforme determinação médica. Eventuais c...
ECA. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento de que necessita a infante. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o medicamento de que necessita a infante, cuja família não tem condições de custear. 3. Há exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames e medicamentos. Incidência dos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 4. Descabe condenar o Município a...
... COM O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NEODECAPEPTYL OU ACETATO DE TRIPTORELINA, NA QUANTIDADE DE UMA A...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. REMESSA DE OFÍCIO DO PROCESSO À PROVA. POSSIBILIDADE. O fornecimento de medicamentos que não integram as listas de medicamentos básicos e essenciais, de responsabilidade dos Municípios, excepcionais e especiais, de responsabilidade do Estado, requer prova inconteste do risco à vida do paciente. O Tribunal pode, de ofício, com fundamento no art. 130 do Cód. de Proc. Civil, determinar a realização de provas a fim de auxiliar a formação do convencimento dos julgadores. A iniciativa probatória do magistrado, com a determinação de realização de provas de ofício, não está sujeita à preclusão temporal, vez que é feita no interesse público da efetiv...
... visa o fornecimento do medicamento Neodecapeptyl 3,75mg, por ser portador de adenocarcinoma de pró...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICIPIO DE ITAQUI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO. PROVA INEQUÍVOCA E POSSIBILIDADE DE DANO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE EM FACE DA MORA DO ESTADO EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART. 11 DO ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028616563, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 15/04/2009)
...ÃO DE 3 (TRÊS) DOSES FALTANTES DE NEODECAPEPTYL, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES PARA O CASO DE DE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. CABIMENTO. A hodierna jurisprudência emanada desta Câmara firmou-se no sentido de admitir, em casos excepcionais, onde há o descumprimento de ordem judicial, o seqüestro de quantias nos cofres públicos, como meio de efetivo cumprimento das decisões judiciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70020896866, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 16/08/2007)
... que o autor necessita, qual seja: NEODECAPEPTYL 3,5mg. Diante desses elementos, se justifica a dec...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade do medicamento requerido, bem como da impossibilidade da família em adquiri-lo, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. Documentos novos não conhecidos, eis que juntados após a sentença. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026856401, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 11/03/2009)
... Provera (medroxiprogesterona) e Neodecapeptyl (triptorrelina). Discorre sobre o preço elevado d...
ECA. SAÚDE. DIREITO DA INFANTE AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. A responsabilidade de fornecer medicamento é solidária tanto do Estado, quanto do Município. 2. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o seu pronto atendimento, ainda que por compra em estabelecimento particular em face da indisponibilidade de tal droga em rede pública. 3. É descabida a condenação do Estado a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, pois é mero órgão estatal, ensejando confusão entre credor e devedor. 3. Descabe condenar o vencido ao pagamento de custas processuais, pois os procedimentos próprios da Justiça da...
... com injeções mensais de - NEODECAPEPTYL 3,75mg, não tendo sua família condições econô...
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