Representação. Indícios de Nepotismo Cruzado. Conhecimento. Improcedência. Arquivamento
CIVIL. DANO MORAL. TELEVISÃO. FILMAGEM DE SESSÃO DE JULGAMENTO. IMAGEM DE DESEMBARGADOR EXIBIDA EM REPORTAGEM SOBRE NEPOTISMO. SUMULA 7. A simples visualização de magistrado, no contexto do cenário próprio do ambiente de julgamento, juntamente com outros magistrados integrantes do órgão, não seria, por si só, suficiente para vincular a sua imagem, individualmente considerada, à prática do nepotismo cruzado objeto da reportagem jornalística. Mas o acórdão recorrido, soberano na análise da prova, por maioria, confirmou a sentença na qual se destaca que a imagem do autor foi "cinematografada em close-up", ao mesmo tempo em que o locutor afirmava que "a troca de favores entre juízes, desembargadores e deputados foi constatada (...)". Esta apreciação da prova - notadamente a propósit...
Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Contratação temporária de excepcional interesse público. Rescisão por força do enunciado de n.º 13 da Súmula de Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Nepotismo cruzado. Hipótese afastada. Recurso provido. Segurança concedida. Tratando-se de Poderes da mesma pessoa jurídica (Executivo e Legislativo) a incidência do verbete n.º 13 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal há que ser reservado aos casos de nepotismo cruzado, em que um agente público emprega o familiar do outro como troca de nomeação de seus parentes.
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE MATERIA CONSIDERADA OFENSIVA. ¿NEPOTISMO CRUZADO¿. CIRCUNTÃNCIA DE FATO EXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. A permanência do autor no exercício de cargo em comissão por ocasião da divulgação da lista e notícia elaborada pelo sindicato demandado configura a situação de ¿nepotismo cruzado¿ e não dá azo a indenização por dano moral, embora a divulgação do vínculo com outra entidade diferente daquela que efetivamente estava vinculado por ocasião da notícia, circunstância que foi omitida na inicial, configurando conduta temerária que vai sancionada. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70020540142, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/06/20...
..."NEPOTISMO CRUZADO". CIRCUNTÃNCIA DE FATO EXISTENTE. LITIGÂ...
...-lo de suas funções por prática de nepotismo. Informa que o Juízo reclamado deu efeito ativo a... evidenciada a prática do nepotismo cruzado. Nesse aspecto, acompanhei o entendimento da douta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO CRUZADO. EXONERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não se encontram presentes o requisitos autorizadores da antecipação de tutela a fim de autorizar a exoneração dos servidores, na medida em que o agravado não demonstrou a verossimilhança do direito alegado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027391382, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 18/02/2009)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE PARA CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N» 13 DO STF. A nomeação do cônjuge para. assumir cargo comissionado em empresa pública municipal, ainda que não seja para atuar na mesma pessoa jurídica de direito público daquele que o nomeia, caracteriza o nepotismo. Entretanto, com a edição da Súmula Vinculante n° 13 pelo STF no decorrer deste processo, perdeu o autor o interesse de agir consistente na imposição de obrigação de não fazer por meio de Ação Civil Pública, sendo desnecessário novo pronunciamento do Poder Judiciário para * vedar exatamente aquilo que já está proibido por força de Súmula Vinculan...
... vedou também o chamado "nepotismo cruzado", que ocorre na hipótese de agentes públicos emp...
Pedidos De Reexame Em Representação. Procedência Dos Argumentos Para Dois Dos Recorrentes. Provimento. Insubsistência Do Item Recorrido. Improcedência Dos Argumentos Para Um Dos Recorrentes. Provimento Parcial. Manutenção Da Multa Com Redução Do Valor
... "O Bedelho", relativa à pratica de nepotismo envolvendo o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª... denomina "transnepotismo" ou "nepotismo cruzado", mormente quando a interpretação dos mencionado...
... -AGENTE POLÍTICO -APLICABILIDADE - NEPOTISMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada situa..."nepotismo cruzado", em virtude das nomeações aos cargos de. confia...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18/10/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. Patente a legitimidade da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB para propor ação declaratória de constitucionalidade. Primeiro, por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Segundo, porque evidenciado o estreito vínculo objetivo entre as finalidades institucionais da proponente e o conteúdo do ato normativo por ela defendido (inciso IX do art. 103 da CF, com redação dada pela EC 45/04). Ação declaratória que não merece conhecimento quanto ao art. 3º da resolução, porquanto, em 06/12/05, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 09/05, alterando substancialmente a de nº 07/ A Resolução nº 07/05 do CNJ reveste-se dos atr...
...RESOLUÇÃO, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, PODER JUDICIÁRIO . CARACTERIZAÇÃO. NEPOTISMO, ... DE CONFIANÇA, INCLUSÃO, NEPOTISMO CRUZADO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, EXPE...
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