nepotismo grau de parentesco

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995 documents for nepotismo grau de parentesco
  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. PRÁTICA NEPÓTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. EFETIVIDADE E UTILIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. SUMULA VINCULANTE Nº 13, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. 1. Agravo retido. Não se conhece de agravo retido sobre o qual a parte deixa de reiterar seja apreciado nas razões de apelação. Aplicação do artigo 523, § 1º, do CPC. 2. Interesse processual. Considerando-se que a atividade administrativa fundamenta-se nos primados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que ao Estado compete zelar pelo meio ambiente e pelo patrimônio cultural lato sensu, em ocorrendo lesão a tais direitos,...

    ... de que se comprove a imoral prática de nepotismo na seara do Poder Legislativo do Município de ... de servidores públicos dos réus e o grau de parentesco destes com os Srs. Vereadores. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. PRÁTICA NEPÓTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. EFETIVIDADE E UTILIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. SUMULA VINCULANTE Nº 13, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. 1. Agravo retido. Não se conhece de agravo retido sobre o qual a parte deixa de reiterar seja apreciado nas razões de apelação. Aplicação do artigo 523, § 1º, do CPC. 2. Interesse processual. Considerando-se que a atividade administrativa fundamenta-se nos primados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que ao Estado compete zelar pelo meio ambiente e pelo patrimônio cultural lato sensu, em ocorrendo lesão a tais direitos,...

    ... de que se comprove a imoral prática de nepotismo na seara do Poder Legislativo do Município de ... de servidores públicos dos réus e o grau de parentesco destes com os Srs. Vereadores. ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU POR AFINIDADE. RESOLUÇÃO 7 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/DF (DJe. 18/12/2009), declarado a constitucionalidade da Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, resta superada a discussão sobre a matéria (parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/1999). Mantendo o impetrante relação de parentesco de terceiro grau por afinidade com o magistrado ao qual é vinculada a função comissionada da qual fora afastado, e sendo essa vinculação vedada pela Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, inexiste o direito líquido e certo do impetrante retornar ao exercício da função comissionada que exercia. Recurso Ordinário a qu...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges e parentes até 3º grau dos membros e Juízes do Poder Judiciário. Referido diploma legal foi objeto de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou sua constitucionalidade (ADC 12/DF). Apenas os servidores das carreiras judiciárias, aprovados em concurso...

  • MANDADO DE SEGURANÇA - NEPOTISMO - REGRA GERAL - NÃO ENQUADRAMENTO - PARENTESCO DE 2º GRAU EM INSTÂNCIAS DISTINTAS - INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO nº 07 DO CNJ - INTERPRETAÇÃO DO PRÓPRIO CNJ - CONCESSÃO DA SEGURANÇA . - Diante do entendimento do próprio Conselho Nacional de Justiça no sentido de que é possível a ocupação de cargos por parentes de 2º grau em instâncias distintas, não se enquadra o Impetrante na regra geral de proibição do nepotismo.

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges e parentes até 3º grau dos membros e Juízes do Poder Judiciário. Referido diploma legal foi objeto de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou sua constitucionalidade (ADC 12/DF). Apenas os servidores das carreiras judiciárias, aprovados em concurso...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges e parentes até 3º grau dos membros e Juízes do Poder Judiciário. Referido diploma legal foi objeto de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou sua constitucionalidade (ADC 12/DF). Apenas os servidores das carreiras judiciárias, aprovados em concurso...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges e parentes até 3º grau dos membros e Juízes do Poder Judiciário. Referido diploma legal foi objeto de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou sua constitucionalidade (ADC 12/DF). Apenas os servidores das carreiras judiciárias, aprovados em concurso...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges e parentes até 3º grau dos membros e Juízes do Poder Judiciário. Referido diploma legal foi objeto de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou sua constitucionalidade (ADC 12/DF). Apenas os servidores das carreiras judiciárias, aprovados em concurso...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges e parentes até 3º grau dos membros e Juízes do Poder Judiciário. Referido diploma legal foi objeto de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou sua constitucionalidade (ADC 12/DF). Apenas os servidores das carreiras judiciárias, aprovados em concurso...

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