nepotismo lei

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5.010 documents for nepotismo lei
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO - NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL - OBJETIVO DE GARANTIR A MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges e parentes até 3º grau dos membros e Juízes do Poder Judiciário. Referido diploma legal foi objeto de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou sua constitucionalidade (ADC 12/DF). Apenas os servidores das carreiras judiciárias, aprovados em concurso...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges e parentes até 3º grau dos membros e Juízes do Poder Judiciário. Referido diploma legal foi objeto de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou sua constitucionalidade (ADC 12/DF). Apenas os servidores das carreiras judiciárias, aprovados em concurso...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges e parentes até 3º grau dos membros e Juízes do Poder Judiciário. Referido diploma legal foi objeto de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou sua constitucionalidade (ADC 12/DF). Apenas os servidores das carreiras judiciárias, aprovados em concurso...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges e parentes até 3º grau dos membros e Juízes do Poder Judiciário. Referido diploma legal foi objeto de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou sua constitucionalidade (ADC 12/DF). Apenas os servidores das carreiras judiciárias, aprovados em concurso...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges e parentes até 3º grau dos membros e Juízes do Poder Judiciário. Referido diploma legal foi objeto de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou sua constitucionalidade (ADC 12/DF). Apenas os servidores das carreiras judiciárias, aprovados em concurso...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges e parentes até 3º grau dos membros e Juízes do Poder Judiciário. Referido diploma legal foi objeto de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou sua constitucionalidade (ADC 12/DF). Apenas os servidores das carreiras judiciárias, aprovados em concurso...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges e parentes até 3º grau dos membros e Juízes do Poder Judiciário. Referido diploma legal foi objeto de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou sua constitucionalidade (ADC 12/DF). Apenas os servidores das carreiras judiciárias, aprovados em concurso...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges e parentes até 3º grau dos membros e Juízes do Poder Judiciário. Referido diploma legal foi objeto de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou sua constitucionalidade (ADC 12/DF). Apenas os servidores das carreiras judiciárias, aprovados em concurso...

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