RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PRÁTICA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 13/STF. APLICABILIDADE. A nomeação de cunhado da autoridade nomeante ou indicado por ela para ocupar cargo em comissão no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás viola os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência. Não configura ameaça de lesão a direito líquido e certo o ato do Presidente do Tribunal de Contas do Município que, ao constatar a configuração de nepotismo, faz cumprir determinação contida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Recurso em mandado de segurança improvido. (RMS 31.947/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado ...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE PARA CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N» 13 DO STF. A nomeação do cônjuge para. assumir cargo comissionado em empresa pública municipal, ainda que não seja para atuar na mesma pessoa jurídica de direito público daquele que o nomeia, caracteriza o nepotismo. Entretanto, com a edição da Súmula Vinculante n° 13 pelo STF no decorrer deste processo, perdeu o autor o interesse de agir consistente na imposição de obrigação de não fazer por meio de Ação Civil Pública, sendo desnecessário novo pronunciamento do Poder Judiciário para * vedar exatamente aquilo que já está proibido por força de Súmula Vinculan...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. NEPOTISMO. SENTENÇA BASEADA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 13, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 518, § 1º, CPC. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. Tendo a sentença, ao estabelecer determinações e restrições, quanto a situações configuradoras de nepotismo, tomado por base a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, o recurso, naquilo que ataca tal comando decisório, não passa pelo juízo de admissibilidade, ante vedação expressa do art. 518, § 1º, CPC, com a redação da Lei nº 11.276/06. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENUNCIADO VINCULANTE E EFICÁCIA RETROATIVA. DISTINÇÃO. Nâo há como confundir a aplicação imediata do enunciado vinculante, apanhando situações existentes de nepotismo, com a eficácia retroativa, que, caso fosse aceita, determinaria, inclusive, devolução de val...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PUBLICA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. MANUTENÇÃO. O agravo interposto de decisão que aplicou Súmula Vinculante do Egrégio STF não merece seguimento. A decisão que determina a exoneração, dos cargos em comissão, de servidores que detém parentesco até o terceiro grau - filho e cunhado - com servidor que integre a mesma pessoa jurídica do nomeante dá cumprimento à Súmula Vinculante n. 13 do STF. Precedente. Nos termos do que dispõe o art. 41, III do CCB, o Município é a pessoa jurídica de direito interno, da qual integram os servidores do Legislativo, que conquanto seja Poder autônomo, não detém personalidade jurídica própria. Precedentes. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042838052, Vigésim...
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ontem o afastamento do secretário de Educação de Queimados, Lenine Lemos. Ele é irmão do prefeito da cidade, Max Lemos (PMDB). Para o Ministério Público estadual, que solicitou a liminar ao STF, a nomeação de Lenine para o cargo configura ato de nepotismo, e fere a Súmula Vinculante 13 do Supremo que tratou de tema semelhante. A liminar foi assinada pelo ministro Joaquim Barbosa e vale até o julgamento definitivo da reclamação feita pelo MP - um instrumento jurídico utilizado para preservar decisões anteriores e a autoridade da Corte.
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CÂMARA DE VEREADORES. CARGO EM COMISSÃO. FILHA DE VEREADOR. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. Mandado de segurança impetrado contra o ato de representante do Ministério Público da Comarca de Pelotas, que determinou ao Presidente da Câmara de Vereadores a exoneração da impetrante do cargo em comissão de Assessora de Imprensa por ser filha de um dos Vereadores. Vedação pela Súmula Vinculante n. 13-STF da nomeação em cargo de confiança de parente até o 3º grau de agente com poder de direção. A nomeação da impetrante para cargo em comissão, mesmo que anterior à posse do pai no cargo de vereador, não é suficiente para excepcionar a proibição de sua permanência estabelecida pela súmula vinculante do STF. SEGURANÇA DENEGADA. VOTO VENCIDO. (M...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TUTELA ANTECIPADA - EXONERAÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL - NEPOTISMO - CARGO POLÍTICO - SUMULA VINCULANTE Nº 13 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.NEPOTISMO. APLICAÇÃO DE MULTA MENSAL. Ação popular proposta em face do Município de Angra dos Reis e da Câmara Municipal sob a alegação de prática de nepotismo, em razão da nomeação de parentes e afins. Inteligência do verbete nº 13, da Súmula Vinculante. Precedentes jurisprudenciais. Determinada a exoneração do servidor municipal, sob pena de incidência da sanção pecuniária fixada em R$ 10.000,00 mensais, majorada para R$ 50.000,00 mensais. Aplicação da multa de R$ 40.000,00, referente a quatro meses de descumprimento de decisão judicial, na pessoa do Presidente da Câmara. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vencido o Des. Jorge Luiz Habib.
Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Contratação temporária de excepcional interesse público. Rescisão por força do enunciado de n.º 13 da Súmula de Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Nepotismo cruzado. Hipótese afastada. Recurso provido. Segurança concedida. Tratando-se de Poderes da mesma pessoa jurídica (Executivo e Legislativo) a incidência do verbete n.º 13 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal há que ser reservado aos casos de nepotismo cruzado, em que um agente público emprega o familiar do outro como troca de nomeação de seus parentes.
Agravo Regimental contra Decisão Desta Presidência, que Indeferiu o Pedido de Suspensão dos Efeitos da Liminar, Concedida em Ação Popular. Filha do Secretário de Administração e Finanças do Município de Santo Antônio de Jesus, Nomeada para o Cargo de Diretora do Departamento de Tributos Daquela Municipalidade. Caracterização de Nepotismo, a Teor da Súmula Vinculante N°. 13, do Supremo Tribunal Federal: a Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente em Linha Reta, Colateral ou por Afinidade, Até o Terceiro Grau, Inclusive, da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento, para o Exercício de Cargo em Comissão ou de Confiança, ou, Ainda, de Função Gratificada na Administração Pública Direta ou Indireta, em Qualquer dos ...
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