APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. CHAMAMENTO DOS DEMAIS AVÓS. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADES DO AVÔ. "QUANTUM". VISITAS PATERNAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não há litisconsórcio passivo necessário entre avós, pelo que, proposta ação de alimentos subsidiários contra um deles, não há obrigatoriedade no chamamento dos demais. Precedentes jurisprudenciais. Caso de pai recém formado, que aufere diminuto rendimento, inclusive por trabalhar com o próprio pai (o avô paterno); e de mãe que está desempregada. Circunstâncias que demonstram a incapacidade dos genitores arcarem sozinhos com o sustento do filho, pelo que cabível a fixação de obrigação subsidiária contra o avô paterno. Avô paterno que tem boas condições financeiras (empresa, imóveis, carro importado e apl...
...), e plena capacidade de alcançar valores ao neto, sem prejuízo do próprio sustento. Caso em que n...
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. CHAMAMENTO DOS DEMAIS AVÓS. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADES DO AVÔ. "QUANTUM". VISITAS PATERNAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não há litisconsórcio passivo necessário entre avós, pelo que, proposta ação de alimentos subsidiários contra um deles, não há obrigatoriedade no chamamento dos demais. Precedentes jurisprudenciais. Caso de pai recém formado, que aufere diminuto rendimento, inclusive por trabalhar com o próprio pai (o avô paterno); e de mãe que está desempregada. Circunstâncias que demonstram a incapacidade dos genitores arcarem sozinhos com o sustento do filho, pelo que cabível a fixação de obrigação subsidiária contra o avô paterno. Avô paterno que tem boas condições financeiras (empresa, imóveis, carro importado e apl...
...), e plena capacidade de alcançar valores ao neto, sem prejuízo do próprio sustento. Caso em que n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - ARTIGO 185 DO CTN - LC N. 118 DE 09/02/2005 - ART. 543-C DO CPC. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do CPC), decidiu que, diante da redação dada pela LC n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário Nacional, para análise de eventual fraude à execução, há que se observar a data da alienação do bem, estabelecendo aquela Corte que, se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da referida lei complementar (09/02/2005), presume-se em fraude à execução o negócio jurídico feito após a citação válida do devedor; caso a alienação seja posterior à 09/06/2005, considera-se fraudulenta se efetuada pelo devedor fiscal após a inscri...
... Jorge Simão Antônio e Antônio Simão Neto foram incluídos como coobrigados no polo passivo ... verificou que os executados alienaram imóveis após a ciência da ação executiva"; c) "a alien...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - ARTIGO 185 DO CTN - LC N. 118 DE 09/02/2005 - ART. 543-C DO CPC. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do CPC), decidiu que, diante da redação dada pela LC n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário Nacional, para análise de eventual fraude à execução, há que se observar a data da alienação do bem, estabelecendo aquela Corte que, se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da referida lei complementar (09/02/2005), presume-se em fraude à execução o negócio jurídico feito após a citação válida do devedor; caso a alienação seja posterior à 09/06/2005, considera-se fraudulenta se efetuada pelo devedor fiscal após a inscri...
... Jorge Simão Antônio e Antônio Simão Neto foram incluídos como coobrigados no polo passivo ... verificou que os executados alienaram imóveis após a ciência da ação executiva"; c) "a alien...
... a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. ... com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução de Alimentos - Avó paterna alimentante em face do Neto credor - 1) Decisão que determinou a expedição de ofícios ao CRI para verificação acerca da existência de imóveis em nome da agravante, com posterior expedição de mandado de penhora e avaliação. Possibilidade. 2) Nulidade do título não verificada. 3) Alegação da agravante de que fornecera moradia ao menor, devendo tais valores serem abatidos do montante em execução - Possibilidade - Embora não conste do título menção acerca do pagamento de prestação alimentar na forma de moradia, os elementos dos autos denotam que houve pagamento desta forma aceita pelos representantes do menor ? Necessidade de dilação probatória acerca do período em que o menor e sua família residiram no imóvel cedido - R...
Apelação cível. Seguro habitacional. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Imóveis invadidos antes da conclusão das obras. Vício de construção. Inocorrência de comprovação acerca da presença de danos físicos e danos evolutivos decorrentes de vício de construção. Ausência de defeitos que impliquem comprometimento de solidez e segurança. Sentença mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70043007822, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 08/09/2011)
Apelação cível. Seguro habitacional. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Imóveis invadidos antes da conclusão das obras. Vício de construção. Inocorrência de comprovação acerca da presença de danos físicos e danos evolutivos decorrentes de vício de construção. Ausência de defeitos que impliquem comprometimento de solidez e segurança. Sentença mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70043007822, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 08/09/2011)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA DECRETADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas não evidenciadas na hipótese. Precedentes. Nos termos do art. 4.º da Lei n.º 9.613, de 03 de março ...
... TRANCOSO PEREIRA e FRANCO CECCHINE BRUNI NETO, bem como o desbloqueio dos ativos financeiros que...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE FATO. PROVA. 1. Não há, nos autos, prova suficiente de que o embargante resida no imóvel matriculado sob o nº 9129, sendo insuficiente a homologação judicial da separação do casal em 1995, porquanto ambos declararam por instrumento público, em 2008, estarem casados e residirem no imóvel matriculado sob o nº 15096. Logo, a impenhorabilidade do bem de família deve se restringir a este, não atingindo àquele. 2. Os demais imóveis constritos não se encontram sob a proteção legal, mesmo que sirvam de fonte de renda para a embargante. 3. Litigância de má-fé mantida, inclusive pela oposição injustificada à satisfação da dívida, vencida há mais de uma década. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030771844, Dé...
...DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO, . Relator. RELATÓRIO. Des. Eugênio Facchini Net...
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