APELAÇÕES CÍVEIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Intimada, a instituição financeira não trouxe aos autos o contrato entabulado entre as partes, devendo incidir o art. 359 do CPC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Vedada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Vedada, adotando-se o IGP-M como indexador da correção do débito. - Juros...
... característica reside na absoluta neutralidade em relação ao aumento ou diminuição do poder aaquisitivo da moeda ou quantidade do capital principal que visa a pres...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E GARANTIA HIPOTECÁRIA - TR - USO DA TABELA PRICE - ILEGALIDADE - SEGURO - LIVRE ESCOLHA DO MUTUÁRIO. Mesmo tendo sido pactuada pelas partes não é válida a cláusula contratual que prevê a atualização do débito pela Taxa Referencial de Juros (TR), pois ela serve como parâmetro para a fixação dos encargos financeiros nas operações bancárias de longo prazo. Ademais, a Lei nº 8.177/91 manteve, de forma expressa, em seu art. 4º, o INPC. Trata-se, pois, de índice de correção instituído por legislação preexistente e referendado pela lei em referência. A cobrança mensal de juros compostos calculados pela Tabela Price deve ser considerada ilegal, em face do disposto no art. 4º, da...
... apenas a variação do poder aquisitivo da moeda, mas sim a variação do custo setorial da ativida... monetária, porquanto não mede, com neutralidade, a variação do poder aquisitivo da moeda. II - E...
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, veda-se a prática. ENCARGOS MORATÓRIOS. - Comissão de Permanência. Se expressamente pactuada, a sua cobrança está submeti...
... característica reside na absoluta neutralidade em relação ao aumento ou diminuição do poder aaquisitivo da moeda ou quantidade do capital principal que visa a pres...
sistema financeiro da habitação ? plano de comprometimento de renda - legaâdadc - 2) - "tr" ? utiíização para correção da dívida ? (egaíidade ? 3) execução extrajudiciaí ?
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, veda-se a prática. ENCARGOS MORATÓRIOS. - Comissão de Permanência. Se expressamente pactuada, a sua cobrança está submetida...
... característica reside na absoluta neutralidade em relação ao aumento ou diminuição do poder aaquisitivo da moeda ou quantidade do capital principal que visa a pres...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Intimada, a instituição financeira não trouxe aos autos o contrato entabulado entre as partes, devendo incidir o art. 359 do CPC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Vedada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Vedada, adotando-se o IGP-M como indexador da correção do débito. JUROS DE MO...
... característica reside na absoluta neutralidade em relação ao aumento ou diminuição do poder aaquisitivo da moeda ou quantidade do capital principal que visa a pres...
CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL DE 1995- SFH- INDEXAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR PELA TR- LEGALIDADE FACE DATA DO CONTRATO- SÚMULA 295 DO STJ- OBSERVÂNCIA DO ART. 518 § 1º DO CPC- NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO- DECRETO-LEI 70/66- CONSTITUCIONALIDADE- CDC- APLICABILIDADE NO QUE COUBER- TAXA DE JUROS- 12% AO ANO- LICITUDE- TABELA PRICE- ANATOCISMO- PERÍCIA- NÃO VERIFICAÇÃO- REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES- PCR- DESCUMPRIMENTO- AUSÊNCIA DE PROVA- PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -O ponto do recurso que ataca a parte da sentença prolatada em conformidade com Súmula do STJ, no caso o relativo à licitude da TR como indexador, não pode ser recebido, conforme art. 518 §1º do CPC. -Já r...
... não possui características de neutralidade e não reflete a variação do poder aquisitivo daa moeda; que a TR deve ser afastada da cobrança efetuada ...
DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. CONTEÚDO CONTRATUAL QUE VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À HABITAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO JUIZ. O contrato o contrato de compra e venda com financiamento e garantia hipotecária tem como finalidade principal concretizar o direito fundamental à habitação. Assim, toda cláusula contratual, que dificultar ou inviabilizar o alcance daquela finalidade maior do contrato, deve ser, de ofício, declarada nula pelo Poder Judiciário, porquanto estará em confronto com o próprio objeto do contrato, sendo, pois, notadamente, uma cláusula abusiva. Há muito, que os contratos de financiamento para aquisição da casa própria tornaram-se um verdadeiro tormento para os mutuários e...
... índice que expressa a desvalorização da moeda. É ela, sim, fator representativo da remuneraçã..., não possui a característica de neutralidade própria do índice de correção da moeda. Seu c...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS. MÉRITO DO AGRAVO RETIDO. TUTELAS DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DEPÓSITOS E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. Manutenção condicionada à inexistência de mora do devedor e aos depósitos dos valores incontroversos. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à...
... característica reside na absoluta neutralidade em relação ao aumento ou diminuição do poder aaquisitivo da moeda ou quantidade do capital principal que visa a pres...
DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS, EXTINTOS E DE TERMOS DE RENEGOCIAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 AMBOS DO CPC. DOUTRINA. É perfeitamente possível e encontra fundamento constitucional, art. 170, inciso V, da CF, e infraconstitucional, art. 6º, V, e 51 do Codecon, a intervenção do Estado-Juiz no âmbito das relações contratuais, de modo a garantir o equilíbrio contratual. O Código de Defesa do Consumidor, segundo lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, tem o seu próprio sistema de nulidades, de modo que aos contratos de consumo não se aplicam, inteiramente, as disposiçõe...
... do valor de troca da expressão nominal na moeda do negócio. Desse modo, a TR não é meio idôneo..., não possui a característica de neutralidade própria do índice de correção da moeda. Seu c...
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