EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BENS NÃO ENCONTRADOS - BANCO CENTRAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - NEUTRALIDADE DO JUIZ - NÃO FERIMENTO. Se os executados, empresa e sócios, não são encontrados, nem seus bens, dificultando assim o desenvolvimento do processo, pode o juiz, sem que a iniciativa fira sua neutralidade, requisitar ao Banco Central do Brasil informes sobre as contas bancárias dos sócios coobrigados, dada a previsão do arts. 197 do CTN e 38, § 2º, da Lei nº 4.595/64.
A temática desenvolve acerca da necessidade de revisitar o conceito de justiça fiscal em face da (in)evolução política do Estado brasileiro, verificando os conceitos de Direito, Estado e Justiça, em especial desta última, para estabelecer a relação entre Direito e Política, especificamente no âmbito fiscal, posto que a tributação é uma das maiores ingerências estatais sobre a sociedade. The topic develop about the necessity of examine the conception of fiscal justice from the policy evolution of brazilian state, verifying the conceptions of Law, State and Justice, specially the last, for fix the relation between Law and Policy, specified in fiscal ambit, because the taxation is the best state ingest from society.
... os preceitos da isonomia e da neutralidade como ideais de aplicação do princípio da dignid...
CONTRATO DE ADESÃO. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão da autora à declaração de inexistência de relação jurídica e conseqüente devolução das quantias pagas a título de repasse de contribuições sociais (PIS e COFINS) incidentes sobre a prestação do serviço. A ré atua como concessionária de serviço público. A autora, favorecida pela prestação do serviço, deve pagar a tarifa correspondente. Dada a natureza onerosa e sinalagmática da prestação dos serviços concedidos, é inafastável que a contraprestação a cargo do consumidor seja suficiente para retribuir, pelo menos, os custos suportados pelo prestador, razão pela qual é também inafastável que, na fixação do seu valor, sejam considerados, em regra, os encargos de natureza tributária. Alegações de ilegalidad...
... já salientado, a alteração na carga fiscal que repercute na concessão outorgada deve manter caracteres de neutralidade quanto ao equilíbrio econômicofinanceiro acertad...
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ab... e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. § 2.Nos anos-calendário de 2008 e 2...
Este artigo tem por objetivo recapitular cada um dos clamados cânones da tributação agrupados pelo filósofo e economista britânico Adam Smith, cuja importância é ainda curial no mundo ocidental atual. Dessa análise, principalmente no que pertine à igualdade, destaca-se o princípio da capacidade contributiva, ou ability to pay, fundamental para um sistema tributário eficaz. A capacidade contributiva que, no Brasil, se insere como princípio constitucional, tendo sido profundamente estudada pelo respeitável Alfredo Augusto Becker, ganha, por meio do presente artigo, contornos específicos. E isso porque é feita uma análise comparada das teorias desenvolvidas em torno dela por esses grandes nomes da doutrina tributária, cada qual representante de sistemas jurídicos distintos: o sistema costu...
... derivada de sua própria jurisdição fiscal (princípio da Territorialidade). 12 Tal situaç...26 . 2.4 Eficiência e Neutralidade. A eficiência é a máxima à qual Smith dá mais...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. -C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1185070/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 27/09/2010)
... da concepção neutra que a carga fiscal deve corresponder no trato das concessões pú... outorgada deve manter caracteres de neutralidade quanto ao equilÃbrio econômico-financeiro ac...
...ões, tendo em vista o princípio da neutralidade fiscal internacional, confirma o largo e incondici...
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO POR SOCIEDADE CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PERÍODO POSTERIOR À EC 33/01. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Bem importado por sociedade civil, para a prestação de serviços de engenharia, observado o entendimento uníssono do STF, não está sujeito à incidência de ICMS, mesmo no período posterior à EC 33/01, acrescida a circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Exegese da Súmula 660 do STF. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado e STF. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70034682096, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlo...
... tributo autorizaria a fraude e a evasão fiscal e quebraria a neutralidade, tendo em vista que as ...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE INDICIAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTO INDEFERIDO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ATO NORMATIVO INTERNO DO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. Na espécie, não há dúvidas de que o termo de indiciação foi claro em descrever as condutas atribuídas ao servidor, possibilitando-lhe a defesa quanto aos fatos pelo qual foi demitido, bem como, na espécie, não há demonstração de qualquer prejuízo. "O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não caracteriza cerc...
... por Marcos Visconti Fiori, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, contra ato do Exmo. ... das mais rigorosas exigências de neutralidade, inclusive tendo em vista que os Servidores compon...
O artigo analisa o princípio da territorialidade no Direito Tributário, sua origem e evolução e questiona a problemática na internet. Discute a tributação na fonte ou na residência como elemento de conexão. Trata da equidade das nações, do princípio da não discriminação. Admite a existência de uma comunidade internacional dividida em Estados independentes e soberanos. Analisa o princípio da territorialidade com imposição do critério econômico do benefício. Alerta para a dificuldade em se levantar a totalidade dos créditos dos contribuintes em um sistema fiscal exclusivamente territorial e para o obstáculo em aplicar uma al&i...
... pela sua idoneidade para conseguir a neutralidade fiscal nos intercâmbios internacionais e a equida...
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