EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO BASEADA EM ENTREVISTA NA QUAL O MAGISTRADO AFIRMA AMIZADE ÍNTIMA COM A PARTE. PROCEDÊNCIA. A NORMA REGENTE PRECONIZA SITUAÇÃO DA QUAL ADVENHA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ PARA A CAUSA. NO CASO EM JULGAMENTO, DIANTE DAS DECLARAÇÕES DO JULGADOR EM ENTREVISTA A JORNAL REGIONAL, A SUSPEITA PROCEDE. A NEUTRALIDADE ÉTICA PODE RESTAR COMPROMETIDA DIANTE DO FATO DE TER O JUIZ TRABALHADO NA CASA DE UMA DAS PARTES POR DOIS ANOS. SUSPEIÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2) RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO DA PROVA INQUESTIONADA, CONSTITUÍDA DE ESCRITOS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA SUMULA 7 DO STJ; 3) NARRATIVA PURA DE FATOS OCORRIDOS, NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO LEGAL. MEROS TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA. - A publicação, desacompanhada de opinações e comentários depreciativos do jornal, de série de reportagens relativas ao fato de investigação dos órgãos superiores do Ministério Público a respeito de alegada divulgação de questões do Concurso de Ingresso na carreira pelo autor, então integrante da Comissão Examinadora, não configura d...
...AUTORIDADE PÚBLICA SOB SUSPEITA. INSTITUIÇÃO. VETOR CONSTITUCIONAL. COMBATE A AT..., sem a imparcialidade e neutralidade que lhe é exigida, uma matéria constrangedora a ...
... outro perito, "com a finalidade de neutralidade nas conclusões necessárias e objetivas". Verific... depoimento contraditório de testemunha suspeita, que ajuizou reclamatória contra o réu com o mes...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a t...
...- Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos d... E isso, além de tirar o Juiz da sua neutralidade, o responsabiliza pela própria imputação, porqu...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a t...
...- Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos d... E isso, além de tirar o Juiz da sua neutralidade, o responsabiliza pela própria imputação, porqu...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização...
... comporta o risco de comprometer a neutralidade deste último e, talvez, de prejudicar o acusado, ... naquela manhã, tendo em vista a suspeita de tráfico de drogas, em razão do local ser conh...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Pe...
...o pela qual deveria ter sido considerada suspeita, entendendo que suas declarações foram desmentid... comporta o risco de comprometer a neutralidade deste último e, talvez, de prejudicar o acusado, ...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08 não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do art. 212 do CPP dada pela Lei nº 11.690/08. MATERIALIDADE E AUTORIA. Tese escusatória do réu inverossímil. Depoimentos das testemunhas de defesa que não encontram supedâneo na prova documental (Auto de Exame de Corpo de Delito) acostada aos autos. Depoimentos de testemunhas policiais firmes e coerentes. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a destinação comercial da droga apreendida. DOSIMETRIA DA P...
... ponto de tráfico, avistaram, em atitude suspeita, o denunciado e um terceiro em uma motocicleta, ra... comporta o risco de comprometer a neutralidade deste último e, talvez, de prejudicar o acusado, ...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização...
... comporta o risco de comprometer a neutralidade deste último e, talvez, de prejudicar o acusado, ... naquela manhã, tendo em vista a suspeita de tráfico de drogas, em razão do local ser conh...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobre...
... comporta o risco de comprometer a neutralidade deste último e, talvez, de prejudicar o acusado, ... de Glauber estava sendo investigada por suspeita de tráfico, asseverando que, por mais de um mês,...
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