ninguém séra preso senão em flagrante

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  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
    ...§ 6.A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua ...319). ". "Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e ...II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, ... – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ...“Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...será feita a comunicação do fato à autoridade ...ARTIGO 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante ...ções, o juiz não deverá obediência senão, nos têrmos legais, à autoridade judiciária ...Legalidade da prisão. ARTIGO 221. Ninguém será prêso senão em flagrante delito ou por ..., que hajam testemunhado a apresentação do preso. Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto. ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa ... ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Nenhuma pena sem ...Não será contado como tempo de serviço, para qualquer ...206 e 210. Isenção de prisão em flagrante. Parágrafo único. Se o agente se abstém de ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa ..., por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. #Redação dada ... ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. #Incluído pela Lei ...Direitos do preso. ARTIGO 38. O preso conserva todos os direitos ... seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada ...
  • Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020

    RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA ADMITIDA À ÉPOCA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃOOPERADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO.1. Em que pese à época se admitisse jurisprudencialmente a execuçãoprovisória da pena, veio o Pleno do Supremo Tribunal Federal,apreciando as...

  • Acórdão Nº 0630401-56.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-08-2021

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM 90 DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEMCONHECIDA E DENEGADA.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo

    ... 5º, LXI, da Constituição Federal, “ninguém será preso senão em. flagrante delito ou por ...
  • Decisão Monocrática Nº 0638073-52.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÁTICA DE CONSTRANGIMENTO PELOS POLICIAIS. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. TESES SUPERADAS. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de

    ...IDÔNEO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÁTICA DE. CONSTRANGIMENTO PELOS POLICIAIS. ... 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em. flagrante delito ou por ...
  • Acórdão Nº 0635564-51.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-12-2020

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. PANDEMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem

    ... 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em. flagrante delito ou por ...
  • Acórdão Nº 0623531-29.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada

    ... 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em. flagrante delito ou por ...
  • Acórdão Nº 0626092-26.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-06-2020

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO.PANDEMIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar

    ... 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em. flagrante delito ou por ...
  • Acórdão Nº 0634391-26.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-01-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou

    ... 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão. em flagrante delito ou por ...
  • Acórdão Nº 0621829-14.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-03-2021

    HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA. PREVENTIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por

    ... 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em. flagrante delito ou por ...
  • Decisão Monocrática Nº 0634912-34.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-11-2020

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou

    ... 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em. flagrante delito ou por ...
  • Acórdão Nº 0620134-25.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 52 DO TJCE. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo

    ... 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em. flagrante delito ou por ...
  • Decisão Monocrática Nº 0633950-11.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-11-2020

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou

    ... 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em. flagrante delito ou por ...
  • Acórdão Nº 0623237-74.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-05-2020

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. PANDEMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de

    ... 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em. flagrante delito ou por ...
  • Decisão Monocrática Nº 0636188-03.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-11-2020

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONCEDIDA.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos

    ... 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em. flagrante delito ou por ...
  • Acórdão Nº 0638083-96.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2020

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ SETE MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de

    ...FUNDAMENTO IDÔNEO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ SETE MESES. CONSTRANGIMENTO. ILEGAL NÃO ... 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em. flagrante delito ou por ...
  • Decisão Monocrática Nº 0096853-91.2015.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-12-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de

    ... 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em. flagrante delito ou por ...
  • Decisão Monocrática Nº 0634109-51.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-11-2020

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PANDEMIA. COVID-19. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade

    ... 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em. flagrante delito ou por ...
  • Decisão Monocrática Nº 0635738-60.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-11-2020

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária

    ... 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em. flagrante delito ou por ...
  • Decisão Monocrática Nº 0635466-32.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-11-2021

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTO IDÔNEO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar

    ... 5º, LXI, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em. flagrante delito ou por ...
  • Acordao N° 1294393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020

    Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa. Preliminar de não conhecimento do ministério público. Vedação à liberdade provisória declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal. Rejeitada. Ilegalidade do flagrante. Alegação de incompetência da autoridade policial e da autoridade judiciária que conduziu a audiência de custódia. Prisão em flagrante realizada em...

    ...FEDERAL. REJEITADA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ...5. A Constituição Federal assegura ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
  • Processo nº 0048800-64.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Delitos de Tráfico de Drogas e de Associação para a Sua Prática. Impetrante que Se Insurge Contra a Segregação Provisória Do Paciente. Ausência de Constrangimento Ilegal a Ser Sanado. Ordem Denegada. 1. Segundo Consta Da Exordial, O Paciente Foi Preso Em Flagrante, No Dia 31 de Março de 2017, No Interior Da Comunidade General Mariante, Em Duque de Caxias, Dominada Pela Facçã

    ... consta da exordial, o paciente foi preso . ...se  deu  a  prisão  em  flagrante"  se  revelam . desfavoráveis ao paciente,\xC2"...verbis:  “Ninguém  será  preso  senão  em  flagrante . ...

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