PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO MÉDIO. AUXILIAR DE ENGENHARIA. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. Os documentos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo, dessa forma, própria a via processual eleita (mandado de segurança). O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a ati...
... da exposição habitual e permanente ao nível mínimo exigido em lei. Ou seja, alegou-se generic... Não é correto se adicionar dois níveis sonoros de forma aritmética, simplesmente somando os seus...Portanto, o nível sonoro equivalente é um nível constante que equivale, em termos de ...
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... da exposição habitual e permanente ao nível mínimo exigido em lei. Ou seja, alegou-se generic... Não é correto se adicionar dois níveis sonoros de forma aritmética, simplesmente somando os seus...Portanto, o nível sonoro equivalente é um nível constante que equivale, em termos de ...
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