Noções Gerais. 2 O Postulado da Efetividade. 3 As Sentenças Mandamentais. 3.1 Origem. 3.2 Contribuição da Doutrina Brasileira. 3.3 Características. 3.4 Diferença das Demais Espécies de Sentenças. Bibliografia.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTOS E ATOS. Trata-se de ação anulatória através da qual o autor pretende ver declarado nulo o procedimento que culminou com a decretação de intervenção junto a APAE Bagé, onde era Presidente, sob o argumento de que o mesmo não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, julgada improcedente na origem. Agravo retido desprovido, haja vista que não configurada a hipótese de cerceamento de defesa aventada pelo autor diante do indeferimento do adiamento da audiência pelo seu não comparecimento à solenidade, na medida em que inexistente qualquer prejuízo a ensejar a nulidade da sentença como pretendido, a uma porque não havia pedido para que o autor prestasse depoimento pessoal, o que i...
... administrativa, para atuação durante o processo de apuração das irregularidades denunciadas. Evi... do autor do cargo, amoldaram-se às noções constitucionais do contraditório e da ampla defes...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTOS E ATOS. Trata-se de ação anulatória através da qual o autor pretende ver declarado nulo o procedimento que culminou com a decretação de intervenção junto a APAE Bagé, onde era Presidente, sob o argumento de que o mesmo não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, julgada improcedente na origem. Agravo retido desprovido, haja vista que não configurada a hipótese de cerceamento de defesa aventada pelo autor diante do indeferimento do adiamento da audiência pelo seu não comparecimento à solenidade, na medida em que inexistente qualquer prejuízo a ensejar a nulidade da sentença como pretendido, a uma porque não havia pedido para que o autor prestasse depoimento pessoal, o que i...
... administrativa, para atuação durante o processo de apuração das irregularidades denunciadas. Evi... do autor do cargo, amoldaram-se às noções constitucionais do contraditório e da ampla defes...
Um confronto teórico entre as noções de obrigação e responsabilidade, no contexto material e processual. Palavras-chave: Obrigação. Processo obrigacional. Responsabilidade. Direito material. Direito Processual. A theoretical confrontation between obligation and responsibility, in the material and procedural context. Key-words: Obligational process. Responsibility. Material law. Procedural law.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTOS E ATOS. Trata-se de ação anulatória através da qual o autor pretende ver declarado nulo o procedimento que culminou com a decretação de intervenção junto a APAE Bagé, onde era Presidente, sob o argumento de que o mesmo não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, julgada improcedente na origem. Agravo retido desprovido, haja vista que não configurada a hipótese de cerceamento de defesa aventada pelo autor diante do indeferimento do adiamento da audiência pelo seu não comparecimento à solenidade, na medida em que inexistente qualquer prejuízo a ensejar a nulidade da sentença como pretendido, a uma porque não havia pedido para que o autor prestasse depoimento pessoal, o que i...
... administrativa, para atuação durante o processo de apuração das irregularidades denunciadas. Evi... do autor do cargo, amoldaram-se às noções constitucionais do contraditório e da ampla defes...
Este artigo tem por objetivo descrever e analisar a proposta de política de reconhecimento desenvolvida por Charles Taylor na obra "O multiculturalismo e a política do reconhecimento". Para isso, procurou-se esclarecer as noções e conexões entre identidade, reconhecimento e processo dialógico como base de justificação da proposta do autor. Num segundo momento, buscou-se demonstrar o tipo de política de reconhecimento defendida por ele para proteção dos grupos minoritários, para, então, demonstrar a versão de Estado liberal que estaria apta a afirmar tais políticas. Ressalta-se, que tal obra é importante para incentivar a realização, por parte das instituiç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTOS E ATOS. Trata-se de ação anulatória através da qual o autor pretende ver declarado nulo o procedimento que culminou com a decretação de intervenção junto a APAE Bagé, onde era Presidente, sob o argumento de que o mesmo não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, julgada improcedente na origem. Agravo retido desprovido, haja vista que não configurada a hipótese de cerceamento de defesa aventada pelo autor diante do indeferimento do adiamento da audiência pelo seu não comparecimento à solenidade, na medida em que inexistente qualquer prejuízo a ensejar a nulidade da sentença como pretendido, a uma porque não havia pedido para que o autor prestasse depoimento pessoal, o que i...
... administrativa, para atuação durante o processo de apuração das irregularidades denunciadas. Evi... do autor do cargo, amoldaram-se às noções constitucionais do contraditório e da ampla defes...
Não basta apenas garantir ao cidadão o acesso ao Poder Judiciário com base no princípio do seu direito de ação. A este ingresso se pressupõem garantias de efetividade processual e um processo necessita, dentre outros elementos, de uma efetiva produção de provas daquilo que se alega. Um dos meios pouco empregados, porém extremamente útil, é justamente a ata notarial, que assume neste artigo o principal tema, tanto como eficaz meio de prova, como pelo seu conseqüente papel de efetivação de direitos, ao garantir um meio extrajudicial de facilidade, objetividade, celeridade, economicidade e simplicidade na formação da convicção do magistrado, no momento de decidir a causa.Trata-se de meio probante caracterizado pela confecção de ata pelo notário, ou seu substituto legal, através da expo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTOS E ATOS. Trata-se de ação anulatória através da qual o autor pretende ver declarado nulo o procedimento que culminou com a decretação de intervenção junto a APAE Bagé, onde era Presidente, sob o argumento de que o mesmo não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, julgada improcedente na origem. Agravo retido desprovido, haja vista que não configurada a hipótese de cerceamento de defesa aventada pelo autor diante do indeferimento do adiamento da audiência pelo seu não comparecimento à solenidade, na medida em que inexistente qualquer prejuízo a ensejar a nulidade da sentença como pretendido, a uma porque não havia pedido para que o autor prestasse depoimento pessoal, o que i...
... administrativa, para atuação durante o processo de apuração das irregularidades denunciadas. Evi... do autor do cargo, amoldaram-se às noções constitucionais do contraditório e da ampla defes...
No presente trabalho se busca analisar os efeitos da alteração introduzida pela Lei nº 11.280/06 sobre os arts. 112, 114 e 305, todos do Código de Processo Civil. Diante da inovação introduzida por esta lei, emergem questões que, à primeira vista, estão excepcionando as noções básicas de que matérias que dizem respeito exclusivamente às partes não podem ser analisadas de ofício pelo juiz e, ainda, a concepção de que não existe preclusão para juiz. O objetivo aqui traçado é o de levar ao leitor as principais considerações sobre estas questões diante das novas concepções sobre a decretação d...
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