Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Delito praticado sob a égide da Lei nº 6.368/ Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Aplicação do art. 44 do Código Penal. Requisitos presentes. Substituição admissível. Ordem concedida. 1. A regra do art. 44 do Código Penal é aplicável ao crime de tráfico de entorpecentes, observados os seus pressupostos de incidência. 2. Não se afigura possível a negativa de substituição calcada exclusivamente em critérios de proporcionalidade e de nocividade decorrentes da natureza da infração. 3. Ordem concedida.
Tráfico de drogas. Condenação. Absolvição pretendida por falta de prova. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra dos policiais que merece credibilidade, ausentes indícios de falsa incriminação. Penas-base fixadas acima dos patamares mínimos em razão de condenação não definitiva, revertida em 2º Grau. Afastamento. Necessidade. Incidência do redutor do § 4º, art. 33, Lei 11.343/06 que se reconhece após afastamento de circunstância judicial negativa. Penas reduzidas de metade, consideradas a quantidade e nocividade da droga apreendida. Impossibilidade de substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime prisional fechado decorrente de Lei. Recurso parcialmente provido.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/76. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE VARÃO. AUSÊNCIA DE EXAME PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO QUANTO A ELE. Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da apontada ilegalidade referente à fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista que essa questão não foi apreciada pela instância de origem, mesmo porque deixou de ser levantada nas razões de apelação, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. DOSIMETRIA. SANÇÃO BÁSICA. PACIENTE MULHER. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. In...
...NÃO PREENCHIMENTO. NOCIVIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ILEGALIDADE NÃO DEM... à aventada ilegalidade em razão da negativa de substituição da pena reclusiva por medidas al...
... se exige das advertências quanto à nocividade do tabaco, ou violou qualquer outro direito. Nesta... desprovido de carga valorativa negativa. (entendido como fornecer elementos científicos e...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMUTA EM TESE ADMITIDA. ART. 44 DO CP. REQUISITOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante da parte final do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no art. 44 do mesmo diploma legal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos nos d...
... concreta do delito cometido, dada a nocividade e a elevada quantidade de droga apreendida - 24 kg... decisão da Corte Estadual que manteve a negativa de permuta, por entender não preenchidos os requi...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DE LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DO TIPO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE. SANÇÃO REDIMENSIONADA. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da sanção decorrente da culpabili...
... tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. 4... mais de 3 quilos de "cocaína" -, cuja nocividade é maior do que a de outras drogas. 3. Não há bi...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. FIXAÇÃO EM MODO DIVERSO DO MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GRAVIDADE CONCRETA. FORMA INTERMEDIÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. Diante da declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, com a redação dada pela Lei n. 8.072/90, perfeitamente possível, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação, em tese, de quaisquer dos regimes prisionais legalmente previstos, devendo a nova redação conferida ao citado dispositivo legal pela Lei n. .464/07 atingir somente os casos posteriores à sua entrada em vigor. Mostra-se devida a i...
... paciente - 381 gramas de "crack", cuja nocividade é muito maior do que a de outras drogas. PENA PRI...POSSIBILIDADE DA PERMUTA. NEGATIVA FUNDADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. MOTIVA...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 27.03.2008, RELAXADA EM 06.04.2010, POR EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM 21.05.2010. PENA FIXADA: 4 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (124 PEDRAS DE CRACK E 4 PORÇÕES DE COCAÍNA), HABITUALIDADE DA CONDUTA E PELO FATO DE O COMÉRCIO ILÍCITO TER OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE QUASE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na negativa do d...
...Notadamente pela nocividade social do crime, e conseqüente resguardo da ordem...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FAVORABILIDADE DE TODAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR AO MÍNIMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. Considerando que as circunstâncias judiciais foram todas havidas como favoráveis, a imposição e manutenção da pena-base acima do mínimo legalmente previsto mostra-se, por certo, desarrazoada, ilegal e contrária aos critérios de reprovação e suficiência da sanção penal. Constatado que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal não foram consideradas negativas, merecem a sentença condenatória e o acórdão objurgados ser reformados nesse ponto, reduzindo-se a sanção básica para o mínimo legal. CAU...
... e vinte gramas) de cocaína - cuja nocividade é maior do que a de outras drogas. PENA PRIVATIVA...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. MODO FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Porque evidenciada a hediondez da figura insculpida no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, não há que se falar em afastamento da Lei 11.464/2007 nessas hipóteses. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO ...
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