APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. CONSUMIDOR. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. MANUTENÇÃO. FATO DO PRODUTO. ARTS 12 E 13 DO CDC. FABRICANTE IDENTIFICADO. COMERCIANTE QUE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE. Reconhecida a ilegitimidade passiva da ré, haja vista que esta figura na relação de consumo na condição de comerciante, respondendo de forma subsidiária ao fabricante, este perfeitamente identificado, em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto (art. 12 do CDC). Inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 13 do CDC. 2. ACÚCAR CRISTAL COM INSETOS E OBJETOS DIVERSOS. DEVER DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. Respondem objetivamente os participantes da cadeia de fornecimento do produto pelos danos causados por ...
... mostra-se defeituoso, nos termos da legislação consumerista. O sentimento de insegurança, repugnnância e o nojo experimentados pelo demandante, ao deparar-se com ...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE RECONHECIDAS. BOMBONS CONTENDO FRAGMENTOS, TEIAS E EXCREMENTOS DE INSETOS. DEVER DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. Em se tratando de acidente de consumo pelo fato do produto, o fabricante é pare legítima para responder à pretensão, conforme determina o art. 12 do CDC. O comerciante só pode ser responsabilizado diretamente nos casos especificados no art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais se inclui o posto nesta demanda: armazenamento de produto perecível. Respondem objetivamente os participantes da cadeia ...
... mostra-se defeituoso, nos termos da legislação consumerista. 4. O sentimento de insegurança, reppugnância e o nojo experimentados pelo demandante, ao deparar-se com ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CERVEJA CONTENDO CORPO ESTRANHO. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. DEVER DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Responde objetivamente o fabricante pelos danos morais gerados por acidente de consumo, in casu, a fabricação e comercialização de cerveja com restos de papel impresso. O produto que não se apresenta com a qualidade e segurança que dele se podia legitimamente esperar mostra-se defeituoso, nos termos da legislação consumeirista. O sentimento de insegurança, repugnância e o nojo experimentados pelo demandante, ao deparar-se com restos de papel em uma garrafa de cerveja, similares a papel higiênico e jornal, certamente geraram os danos morais alegados, mormen...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBJETO ESTRANHO ENCONTRADO EM PACOTE DE BOLACHA. DANO MORAL. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. COMERCIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. Consoante exegese dos artigos 12 e 13 do CDC, a responsabilidade do comerciante, por danos oriundos de acidente de consumo, é subsidiária. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Caso em que, plenamente identificado o fabricante do produto, contra quem fora igualmente dirigida a demanda, inexiste adminículo probatório a sinalizar má conservação do bem, o que afasta a legitimidade da ré Lojas Americanas S.A. para figurar no pólo passivo desta ação. Juízo terminativo prolatado quanto a esta. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE CONFIGURAÇÃO. Da exegese do art. 12 do CDC e de acordo com a melh...
...189/209), após discorrer sobre a legislação aplicável à espécie, arguiu, preliminarmente, a... sentimento de insegurança, repugnância e o nojo experimentados pela autora foram a gênese do dano...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBJETO ESTRANHO ENCONTRADO NO INTERIOR DA GARRAFA DE REFRIGERANTE COCA-COLA. DANO MORAL. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Da exegese do art. 12 do CDC e de acordo com a melhor doutrina acerca do tema, a responsabilidade do fabricante é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Caso em que foi encontrada tampa de metal no interior da garrafa de refrigerante Coca-Cola, fabricado pela ré, o qual acabou sendo parcialmente ingerido pela parte autora. Quebra da confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade do produto. Hipótese de dano in re ipsa. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, PO...
... mostra-se defeituoso, nos termos da legislação consumeirista. O sentimento de insegurança, repuggnância e o nojo experimentados pelo demandante, ao deparar-se com ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATERIAL ESTRANHO EM GARRAFÃO VINHO. Agravo retido. A prova a ser produzida nos autos tem a finalidade de formar a convicção do juiz. O indeferimento de prova pericial não importa em cerceamento de defesa. Princípio da utilidade. Juízo de admissibilidade exercida pelo julgador. Caso em que foi encontrada pedaços de um rato no interior de garrafão de vinho. Produto ingerido pelos autores. Dever de indenizar reconhecido independentemente de perquirição de culpa. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Quantum reduzido. Agravo desprovido. Apelação provida em parte. ...
... mostra-se defeituoso, nos termos da legislação consumeirista. O sentimento de insegurança, repuggnância e o nojo experimentados pelo demandante, ao deparar-se com ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEPINO EM CONSERVA. LARVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INGESTÃO DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70039961438, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 15/12/2011)
... vício no produto, nos termos da legislação consumeirista. Gize-se que, consoante a exegese do... sentimento de insegurança, repugnância e o nojo experimentados pelo demandante, ao deparar-se com ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEPINO EM CONSERVA. LARVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INGESTÃO DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70039961438, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 15/12/2011)
... vício no produto, nos termos da legislação consumeirista. Gize-se que, consoante a exegese do... sentimento de insegurança, repugnância e o nojo experimentados pelo demandante, ao deparar-se com ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEPINO EM CONSERVA. LARVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INGESTÃO DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70039961438, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 15/12/2011)
... vício no produto, nos termos da legislação consumeirista. Gize-se que, consoante a exegese do... sentimento de insegurança, repugnância e o nojo experimentados pelo demandante, ao deparar-se com ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFRIGERANTE COCA-COLA. EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DA GARRAFA FECHADA. Dever de indenizar reconhecido independentemente de perquirição de culpa em razão da relação de consumo com responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor arbitrado em 1º Grau mantido. Os honorários advocatícios devem estar adequados a remunerar condizentemente o profissional do Direito, evitando-se o aviltamento do exercício de nobre atividade. Percentual da verba honorária mantida. Desprovidos os recursos. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70038440103, Décima Câmara Cível, Tribu...
... mostra-se defeituoso, nos termos da legislação consumerista. O sentimento de insegurança, repugnnância e o nojo experimentados pelo demandante, ao deparar-se com ...
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