COMPETÊNCIA DO JUÍZO - Mandado de segurança contra Secretário de Estado impetrado perante o Juízo de Comarca do interior do Estado ? Incompetência - Competência absoluta que se firma em razão da sede funcional - Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital - Sentença de procedência - Nulidade - Preliminar acolhida para julgar extinto o processo em relação ao Secretário de Estado da Saúde, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, IV, CPC MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de medicamentos para portadora de diabetes, hipertensão e depressão - Negativa de fornecimento configurada pela própria impetração e documentos que instruem a inicial -Legitimidade passiva do Município -Competência concorrente dos entes federativos - Quadro de saúde da impetrante e relatório ...
... com os princípios ativos amitriptilina (nomes comerciais: Neurotrypt® ou Amytril®) e gabapenti... ativa codeína associado ao paracetamol (nome comercial: Tylex®), são as substâncias di...
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. Segundo recente decisão da Presidência do STF, após a audiência pública sobre as ações de saúde, "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente". Isso indica a necessidade de realização de prova técnica, relativa à possibilidade de utilização de medicamento fornecido pelo SUS para a moléstia da parte autora. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036081537, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 27/05/2010)
...), CELEBRA 200mg e TILEX (CODEÍNA +PARACETAMOL). Alegou não dispor de condições de arcar com o... 200mg e TILEX (CODEÍNA +PARACETAMOL), pelo nome comercial ou na sua forma genérica, o que se most...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Presente nos autos divergência entre laudos firmados por profissionais da área médica, a mera receita fornecida pelo médico que trata da demandante não serve para atestar a impossibilidade de substituição ou a adequação dos fármacos receitados, impondo-se a produção de prova pericial para elucidar os pontos controvertidos. APELO PROVIDO E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70022912299, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 21/05/2008)
... que a prescrição deve ser feita pelo nome comercial e que o Estado é parte passiva ilegíti... os fármacos Hidroclorotiazida, Paracetamol, Solução de Jouly e Fosfato+Potássio. No mérit...
Apartado De Representação. Apuração De Possível Superfaturamento Nas Aquisições De Medicamentos. Prefeituras Do Estado Do Acre Abrangidas Pelo Distrito Sanitário Indígenas Do Alto Rio Juruá - Desei/arju. Ausência De Constatação De Superfaturmamento. Inexistência De Dano Ou Prejuízo Ao Erário. Outras Irregularidades Verificadas Na Aquisição De Medicamentos. Realização De Aquisições Diretas, Sem Licitação, Sem Prévia Pesquisa De Preço. Conluio Entre Licitantes. Favorecimento À Empresa De Parente De Prefeito. Realizações De Audiências. Apresentação De Razões De Justificativas Por Alguns Dos Responsáveis E Revelia Dos Demais. Circunstâncias Das Aquisições Realizadas E Natureza Peculiar Da População Atendida. Emergência No Atendimento Das Demandas. Falha Na Atuaçao Da Funasa E Na Formalizaçã...
...732 - Anexo 4) + 35,05%. Paracetamol Gotas R$ 1,42 R$ 3,00 (NF 1058 - fls. 702 - Anexo ... Carta Convite 141 R$ 11.828,00 Biolar Comercial Ltda. 4562 19.10.2007 Carta Convite 141 R$ 20.803,... a servidores componentes de comissão nomeada por portaria para tal fim e evitem a retirada de m...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. SOLIDARIEDADE. DEVER DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL N. 13.471/2010. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70038933727, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 27/10/2010)
... Comum Brasileira, e não por seu nome comercial, como foi feito pelo autor. Aduz que é ... Ácido Acetil Salicílico, Omeprazol, Paracetamol+Codeína, Amitriptilina e Maleato de Enalapril, j...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil à parte por falta de interesse. Hipótese em que a sentença (I) não cominou a pena de prisão pela prática de crime de desobediência e (II) facultou o fornecimento dos fármacos requeridos pela Denominação Comum Brasileira. 2. A assistência terapêutica, no âmbito do SUS, compreende a dispensação de medicamentos e a realização de procedimentos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, adotados em protocolos e diretrizes terapêuticas. 3. A assistência farmacêutica compreende apenas os medicamentos constantes das relações de medicamentos instituídas pelos gestores do SUS. 4. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é abs...
..., Paratram (cloridrato de tramadol + paracetamol) e Toragesic (trometamol de cetorolaco) 10mg, fort... dos medicamentos requeridos pelo nome comercial por falta de interesse recursal. Isso po...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil à parte por falta de interesse. Hipótese em que a sentença (I) não cominou a pena de prisão pela prática de crime de desobediência e (II) facultou o fornecimento dos fármacos requeridos pela Denominação Comum Brasileira. 2. A assistência terapêutica, no âmbito do SUS, compreende a dispensação de medicamentos e a realização de procedimentos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, adotados em protocolos e diretrizes terapêuticas. 3. A assistência farmacêutica compreende apenas os medicamentos constantes das relações de medicamentos instituídas pelos gestores do SUS. 4. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é abs...
..., Paratram (cloridrato de tramadol + paracetamol) e Toragesic (trometamol de cetorolaco) 10mg, fort... dos medicamentos requeridos pelo nome comercial por falta de interesse recursal. Isso po...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, FRALDAS DESCARTÁVEIS E ABSORVENTES HIGIÊNICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATESTADO MÉDICO. PROVA SUFICIENTE. 1. A supressão da oportunidade de produção de prova, porque desnecessária, apenas cumpriu a regra do art. 130 do CPC, não incidindo em nenhuma ofensa a regra constitucional da ampla defesa. 2. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 3. A ausência de inclusão dos medicamentos em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. Precede...
... ACETILSALICÍLICO, OMEPRAZOL 20mg, PARACETAMOL, FRALDAS GERIÁTRICAS e ABSORVENTES HIGIÊNICOS à...UTILIZAÇÃO DO NOME COMERCIAL DO MEDICAMENTO. . FÁRMACO QUE NÃO SE E...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOR REFRATÁRIA. FIBROMIALGIA. HIPERTENSÃO ARTERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastada, por ser a prova destinada ao magistrado, não havendo razão para sucessivas intimações das partes. O laudo médico em discussão apenas reafirmou o acostado com a inicial. CONDENAÇÃO GENÉRICA. A condenação deve restringir-se aos fármacos específicos postulados na inicial, não podendo ser genérica para tratamento. Vício sanável sem a necessidade de desconstituição da sentença. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que tem por finalidade o fornecimento de medicamento, dada a responsabilidade solidária entre os três níveis do Poder Executivo. Questões organizacionais que não podem se sobre...
... aos remédios Atenolol e Tylenol DC (Paracetamol + Cafeína), presentes na lista básica de respons...(grifei). . Denominação comercial. A determinação judicial de fornecimento de medi... Comum Internacional, seguindo-se os nomes comerciais e as correspondentes empresas fabricant...
APELAÇÕES CIVEIS E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDÁRIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. A Constituição da República prevê o dever de prestar os serviços de saúde de forma solidária aos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ. ACESSO À SAÚDE. PROTEÇÃO SUFICIENTE. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso imp...
... dos medicamentos postulados pelo nome comercial por outros, de acordo com a Denominaçã... 100mg, Colutóide 3 gostas, Paracetamol 500mg, Óleo Mineral 15ml, Buclizina 25mg, Stresst...
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