nome comercial paracetamol

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4.524 documents for nome comercial paracetamol
  • APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. OSTEOPOROSE (CID 19 M 81.0) E ESPONDILITE (CID 10 M 45.7). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OMEPRAZOL 20 MG, INDOMETACINA 50 MG, PARACETAMOL 500, ALENDRONATO DE SÓDIO E CARBONATO DE CÁLCIO 1000 MG + COLECALCIFEROL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DO NOME COMERCIAL DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. MERA IRREGULARIDADE. REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS. NÃO CABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima p...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe a formação de seu convencimento, cabendo-lhe a condução do feito nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe pareceu dispensável a realização de demais provas, não há cogitar de cerceamento de defesa. MÉRITO. ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS: ULTRACET (TRAMADOL+PARACETAMOL). DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA DENOMINAÇ...

    ... fornecimento do medicamento postulado pelo nome comercial por outros, de acordo com a ...

  • COMPETÊNCIA DO JUÍZO - Mandado de segurança contra Secretário de Estado impetrado perante o Juízo de Comarca do interior do Estado ? Incompetência - Competência absoluta que se firma em razão da sede funcional - Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital - Sentença de procedência - Nulidade - Preliminar acolhida para julgar extinto o processo em relação ao Secretário de Estado da Saúde, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, IV, CPC MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de medicamentos para portadora de diabetes, hipertensão e depressão - Negativa de fornecimento configurada pela própria impetração e documentos que instruem a inicial -Legitimidade passiva do Município -Competência concorrente dos entes federativos - Quadro de saúde da impetrante e relatório ...

    ... com os princípios ativos amitriptilina (nomes comerciais: Neurotrypt® ou Amytril®) e ... ativa codeína associado ao paracetamol (nome comercial: Tylex®), são as substâncias ...

  • Apartado De Representação. Apuração De Possível Superfaturamento Nas Aquisições De Medicamentos. Prefeituras Do Estado Do Acre Abrangidas Pelo Distrito Sanitário Indígenas Do Alto Rio Juruá - Desei/arju. Ausência De Constatação De Superfaturmamento. Inexistência De Dano Ou Prejuízo Ao Erário. Outras Irregularidades Verificadas Na Aquisição De Medicamentos. Realização De Aquisições Diretas, Sem Licitação, Sem Prévia Pesquisa De Preço. Conluio Entre Licitantes. Favorecimento À Empresa De Parente De Prefeito. Realizações De Audiências. Apresentação De Razões De Justificativas Por Alguns Dos Responsáveis E Revelia Dos Demais. Circunstâncias Das Aquisições Realizadas E Natureza Peculiar Da População Atendida. Emergência No Atendimento Das Demandas. Falha Na Atuaçao Da Funasa E Na Formalizaçã...

    ...732 - Anexo 4) + 35,05%. Paracetamol Gotas R$ 1,42 R$ 3,00 (NF 1058 - fls. 702 - Anexo ... Carta Convite 141 R$ 11.828,00 Biolar Comercial Ltda. 4562 19.10.2007 Carta Convite 141 R$ ... a servidores componentes de comissão nomeada por portaria para tal fim e evitem a retirada de ...

  • DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. Segundo recente decisão da Presidência do STF, após a audiência pública sobre as ações de saúde, "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente". Isso indica a necessidade de realização de prova técnica, relativa à possibilidade de utilização de medicamento fornecido pelo SUS para a moléstia da parte autora. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036081537, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 27/05/2010)

    ...), CELEBRA 200mg e TILEX (CODEÍNA +PARACETAMOL). Alegou não dispor de condições de arcar com ... 200mg e TILEX (CODEÍNA +PARACETAMOL), pelo nome comercial ou na sua forma genérica, o que se ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Presente nos autos divergência entre laudos firmados por profissionais da área médica, a mera receita fornecida pelo médico que trata da demandante não serve para atestar a impossibilidade de substituição ou a adequação dos fármacos receitados, impondo-se a produção de prova pericial para elucidar os pontos controvertidos. APELO PROVIDO E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70022912299, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 21/05/2008)

    ... que a prescrição deve ser feita pelo nome comercial e que o Estado é parte passiva ... os fármacos Hidroclorotiazida, Paracetamol, Solução de Jouly e Fosfato+Potássio. No ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. SOLIDARIEDADE. DEVER DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL N. 13.471/2010. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE.   (Apelação Cível Nº 70038933727, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 27/10/2010)

    ... Comum Brasileira, e não por seu nome comercial, como foi feito pelo autor. Aduz que é ... Ácido Acetil Salicílico, Omeprazol, Paracetamol+Codeína, Amitriptilina e Maleato de Enalapril, ...

  • SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil à parte por falta de interesse. Hipótese em que a sentença (I) não cominou a pena de prisão pela prática de crime de desobediência e (II) facultou o fornecimento dos fármacos requeridos pela Denominação Comum Brasileira. 2. A assistência terapêutica, no âmbito do SUS, compreende a dispensação de medicamentos e a realização de procedimentos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, adotados em protocolos e diretrizes terapêuticas. 3. A assistência farmacêutica compreende apenas os medicamentos constantes das relações de medicamentos instituídas pelos gestores do SUS. 4. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é abs...

    ..., Paratram (cloridrato de tramadol + paracetamol) e Toragesic (trometamol de cetorolaco) 10mg, ... dos medicamentos requeridos pelo nome comercial por falta de interesse recursal. Isso ...

  • SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil à parte por falta de interesse. Hipótese em que a sentença (I) não cominou a pena de prisão pela prática de crime de desobediência e (II) facultou o fornecimento dos fármacos requeridos pela Denominação Comum Brasileira. 2. A assistência terapêutica, no âmbito do SUS, compreende a dispensação de medicamentos e a realização de procedimentos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, adotados em protocolos e diretrizes terapêuticas. 3. A assistência farmacêutica compreende apenas os medicamentos constantes das relações de medicamentos instituídas pelos gestores do SUS. 4. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é abs...

    ..., Paratram (cloridrato de tramadol + paracetamol) e Toragesic (trometamol de cetorolaco) 10mg, ... dos medicamentos requeridos pelo nome comercial por falta de interesse recursal. Isso ...

  • APELAÇÕES CIVEIS. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E MUNICÍPIO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA EVIDENCIADA DE FORMA CLARA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. CABIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO POR METADE COM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO TOTAL RELATIVAMENTE AOS ATOS PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INDICAÇÃO DO NOME COMERCIAL DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. MERA IRREGULARIDADE. LAUDO JUNTADO PELO ESTADO INDICANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E A INEFICÁCIA DOS MESMOS ...

    ... de alternativas para o medicamento PARACETAMOL+FOSFATO DE CODEÍNA no âmbito do SUS, e contra ...

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