nome empresa registro
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XLI - registro de empresa e de prestador de serviços - ato dos órgãos competentes estaduais, ...#Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021. I - do pedido:. a) nome do requerente;. b) marcas comerciais do produto;. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... (NIRE), o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais ...#Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e ...II - o nome e a qualificação do proprietário da ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...á coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de ...II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à ...III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse. ARTIGO 6. Os requisitos de segurança ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...II - concessão de registro de desenho industrial;. III - concessão de ...§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, ...á ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relação com a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização ... do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ...§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por ... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... com a fórmula que deu origem ao registro;. VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, ... e a alteração da razão social ou do nome do estabelecimento não interromperá o prazo de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e ... seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, ... face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro" na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei n\xC2"...c) gastos incorridos em nome da empresa pública ou da sociedade de economia mista;. VI - avaliar e ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...ção, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem ... número de matrícula ou transcrição e o nome do pretenso proprietário, quando houver;. II - ... cuja propriedade tenha sido transferida a empresa...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por ...ARTIGO 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ções de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas as de caráter esportivo e ... remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente ...§ 3.O reacondicionador indicará ainda o nome do Estado ou país produtor, conforme o produto ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...registro dos que exerçam a representação comercial ... exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. ...á exercer sua atividade para mais de uma empresa" e empregá-la em outros mistéres ou ramos de neg\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...VII - cancelamento de registro de produto;. VIII - interdição parcial ou total ... de autorização para funcionamento da empresa;. #Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998. XI ...nome, e demais elementos objeto do registro, sem a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, ...ção expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo ...Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... ligada diretamente à elaboração, registro, apresentação ou conservação de programas, ... de Diversões que prestam serviços a empresa de radiodifusão. ARTIGO 6. O exercício das ... - disposição sobre eventual inclusão do nome do contratado no crédito de apresentação, ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... das atividades econômicas da empresa;. b) quando, a critério do Banco Central do ...a) do nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos ...registro" do comércio, que deverá:. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de ...§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e ...nome “UNIÃO FEDERAL”, independentemente do ...ário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a ... ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza ... com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, ...