nome empresarial conceito
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes; ... e) das ... ao preparo educacional, à formação empresarial e técnico-profissional: ... a) garantindo sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ... I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os ... pelo empregador em seu regulamento empresarial, independentemente de preponderância ou não ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... à CBTU analisar, acompanhar e fiscalizar, em nome da União, a utilização dos recursos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ... de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço ... conceito de preço vil ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 7º Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de ... c) gastos incorridos em nome da empresa pública ou da sociedade de economia ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , no qual constará o número do registro, o nome empresarial, a classificação e a localização ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... nome e a descrição resumida da criação a ser ... a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação ... § 1º A licença a ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1275279 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEFERE A PRETENSÃO ANTE O CARÁTER EMPRESARIAL DA CONTRIBUINTE (CLÍNICA DE ONCOLOGIA) ... íssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua ... as suas atividades estão abrangidas no conceito" de sociedade simples (art. 983 e 966, parágrafo \xC3" ...
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Acordao N° 1247605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Placas de concreto. Entrega efetuada. Pagamento parcial. Teoria do adimplemento substancial. Manutenção do negócio jurídico celebrado. Pedido reconvencional. Despesas com a instalação do piso. Dano moral para pessoa jurídica. Honra objetiva. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, a relação jurídica comercial estabelecida...
... diminuição do seu conceito público, do seu bom nome no mundo empresarial ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... I – o número do registro; ... II – o nome empresarial; ... III – a classificação do ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... relação ao organizador da atividade empresarial decorria do fato de não possuir acesso, ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... uma vez que recebe do cliente final em seu nome, retira sua comissão em percentual ... -
Direito Empresarial
... : (i) exerce a atividade com habitualidade; (ii) exerce a atividade em nome próprio; e (iii) possui monopólio de informações sobre a atividade em ... se deferirá a recuperação judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa impedida de exercer empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1331/2001-003-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004
... /94, em seu artigo 2º, que a franquia empresarial (franchising) é ... "o sistema pelo qual um ... pelo Regional se insere no aludido conceito. Com efeito, registra o TRT que - ... Na ... , assinaturas do jornal e divulgação do nome do Correio Braziliense, conforme noticiados pelas ...
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Acordao N° 1430758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito empresarial e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria empresarial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Boa-fé objetiva. Violação. Utilização de e-mails corporativos para fins privados. Estabelecimento comercial. Aviamento. Utilização alheia sem autorização. Danos materiais. Configuração. Ressarcimento. Cabimento. Serviços advocatícios...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS ... conceito, depreende-se que o estabelecimento é ... que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 11. É impossível ao ... -
Acordao N° 1700156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações. Civil e processual civil. Contrato de mútuo bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Fraude. Ônus da prova do apelante/instituição financeira. Inexistência do débito. Cobrança e negativação do nome da autora indevidas. Dano moral configurado. Correção do valor da indenização. Sentença reformada nesse ponto. Apelações conhecidas. Recurso da ré desprovido. Recurso da...
... COBRANÇA E ... NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO ... autora/apelante se amolda ao conceito previsto no art. 2º, caput, do referido diploma ... , por integrar o risco da atividade empresarial desempenhada pela instituição financeira, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... -se novamente , de exercer atividade empresarial e de utilizar anticoncepcionais. V ale ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus ... (Org.). Direito Empresarial, ... Direito do Espaço Virtual e outros desafios ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , será expedida, pela Polícia Federal, em nome do interessado, a autorização para a ... e de acessórios por estabelecimento empresarial dependerá de autorização prévia do Comando do ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ...
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Nomes de Domínio
... Art. 1º Um nome de domínio disponível para registro será ... 1. nome empresarial; ... 2. número do CNPJ; ... 3. endereços ... por palavra ou acrônimo que defina conceito geral ou que não tenha relação com o nome ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008562320194058201), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0800856-23.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
... a quo que não é caso de sucessão empresarial, posto que a empresa embargante tem contrato ... na transferência de "know-how" e conceito mercadológico para o desenvolvimento do ... no CNPJ sob o n° 10.254.090/0001-09, com nome fantasia "CACAU SHOW" ... Aduz que não se trata ...