nome empresarial da sociedade anonima
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 7º Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de ...c) gastos incorridos em nome da empresa pública ou da sociedade de economia ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...empresarial dedicada ao fomento e à prática do futebol; e. ... ativos, tais como, mas não exclusivamente, nome, marca, dísticos, símbolos, propriedades, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... exercício profissional da atividade empresarial. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ...III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse. ARTIGO 6. Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ...I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ... inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ão exigível e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de ...ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ...d) todos os sócios, na sociedade em nome coletivo;. e) o sócio cotista que participa da ...10. Art. 29. A contribuição empresarial devida pelo clube de futebol profissional à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ...3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...ARTIGO 205. A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua ...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ...§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ...órcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ...b) coletivo empresarial; ou. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...I - nome da entidade a ser excluída;. #Incluído pela ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...“Art. 55. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, ... do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;. IV – ... o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. § 2º ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...nome do apresentante e o seu número de inscrição no ... o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. § 2º ...ário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária. § 3º Quando o local onde se exerce ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital ... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3"... se visado por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de conselho de administração de sociedade anônima, sócio-gerente, sócio solidário, ...Art. 34 - A contribuição empresarial devida por associação desportiva corresponde, ...ão, a importância a que se obriga o IAPAS o nome...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de seus interesses na sociedade empresarial investida;. II - relatório de execução do ...II - nome e dados da indicação à Casa Civil da ...
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Acórdão nº 2006/0200405-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato...
...EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE ... evidência, poderia ser celebrado pela sociedade recorrente por se tratar de ato que se conforma ... sendo estranho ao seu objeto, praticados em nome e por conta da sociedade, por seus representantes ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... I - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital ... ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, sem prejuízo da ... se visado por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ...b) coletivo empresarial; ou. c) coletivo por adesão;. VIII - a franquia, ...I - nome da entidade a ser excluída;. II - capacidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 114, I, CF). DIRETOR DE SOCIEDADE NÃO EMPREGADO. DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DEVIDA. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos em saber se, no caso de destituição antecipada de diretor não empregado em cujo favor se recolhe FGTS, cabe o pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre o...
...114, I, CF). DIRETOR DE SOCIEDADE NÃO EMPREGADO. DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO ... mensais, em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de cálculo ...-se a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de ... -
Sociedade anônima
... Vivante, a sociedade anônima é tipo empresarial voltado para empreendimentos de grande vulta, de ...Nome empresarial . Em regra, a sociedade anônima ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário ..., como um dos fatores da organização empresarial”. . Enunciado 197 do CEJ: “A pessoa natural, ...48). . Nome, firma ou denominação do empresário: arts. ... Sobre sociedade anonima, veja LSA (Lei 6.404, de 15.12.76). . Sobre ... -
Os Direitos da Personalidade e Pessoa Jurídica
O presente texto tem como finalidade à análise da controvérsia sobre a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas. O objetivo é uma abordagem geral sobre esses direitos, fazendo uma distinção acerca de sua aplicação para as pessoas naturais e pessoas jurídicas, evidenciando quais desses direitos podem ser extensíveis às pessoas jurídicas de acordo com uma análise do artigo 52 do...
... do registro do nascimento de que lhe vem o nome, que é direito de personalidade após o direito ..., sujeitos de direitos e de deveres: a sociedade 157 . . O direito se inspira também em ... Segundo Fabio Ulhoa Coelho “nome empresarial é aquele utilizado pelo empresário para se ... -
Índice alfabético remissivo
... os administradores - 317 contra sociedade controladora - 473 ACIONISTAS classificação - ...NEGOCIAÇÃO COM AS PRÓPRIAS AÇÕES - 100 NOME da sociedade anônima - 64 da sociedade ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ...120 da LRP); . b) do nome e da individualização dos fundadores ou ...1.163, que o nome empresarial deve-se distinguir de qualquer outro inscrito no ...