nome empresarial protecao

• Acórdão nº 2007/0171997-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

NOME COMERCIAL. PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO EM QUE REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO COMO PROTEÇÃO A MARCA, ENQUANTO NÃO REGISTRADA NO INPI. REGISTRO NO INPI, SUPERVENIENTE, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INADMISSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIANTE DE PETIÇÃO INICIAL CIRCUNSCRITA À PROTEÇÃO DE NOME E DE MARCA. JULGAMENTO "EXTRA-PETITA" NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Os artigos 61 do Decreto nº 1800/96 e 1.166 do Código Civil de 2002, revogaram o Decreto nº 75.572/75 no que tange à extensão territorial conferida à proteção do nome empresarial. Agora "A proteção legal da denominação de sociedades empresárias, consistente na proibição de registro de nomes iguais ou análogos a outros anteriormente inscritos, restringe-...

• Acórdão nº 2010/0142667-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. A nova Lei de Propriedade Industrial, ao deixar de lado a linguagem parcimoniosa do art. 65, V, da Lei 5.772/71 - corresponde na lei an...

• Código Civil

...ARTIGO 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. ARTIG... para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. ARTIGO 20. Salvo se autorizada...§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2007/0221297-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Setembro de 2009

Direito Civil. Direito Empresarial. Recurso especial. Nome empresarial. Lei 8.934/94. Proteção. Nome previamente registrado. Termo que remete a localização geográfica. Ausência de direito de uso exclusivo. Marca. Lei 9.279/96. LPI. CDC. CF. CC/02. Nome geográfico. Possibilidade de registro como sinal evocativo. Impossibilidade de causar confusão ou levar o público consumidor a erro. Ausência de violação ao direito de uso exclusivo da marca. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. - O registro de termo que remete a determinada localização geográfica no nome empresarial, por se referir a lugar, não confere o direito de uso exclusivo desse termo. - É permitido o registro de marca que utiliza nome geográfico, desde que esse nome seja utilizado como sinal evocativo e que não ...

• Acórdão nº 2002.38.00.028668-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 02 de Agosto de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. ARQUIVAMENTO DE ATOS CONSTITUTIVOS. NOME EMPRESARIAL SEMELHANTE AO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA JÁ CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. Inicialmente, anoto que a competência da Justiça Federal, neste caso, foi resolvida por meio de conflito de competência julgado pelo STJ, conforme fls. 62/65. Registro, ainda, que devidamente citada como litisconsorte passiva (fl. 74v), a empresa Construlíder Ltda. não ofertou resposta ao pedido inicial (fl. 77v). Conforme o art. 35, V, da Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não podem ser arquivados na Junta Comercial "os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente". Por sua vez, o Decreto nº 1.800/96, q...

..."Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arq...

• Acórdão nº 70045851540 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. REGISTRO DE MARCA E DE NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE DO NOME. AMPLA UTILIZAÇÃO NA COMUNIDADE LOCAL. REGRAMENTO DE DIREITO INTERNO E DE DIREITO INTERNACIONAL. DUPLA FUNCIONALIDADE DO REGISTRO DE MARCA: PROTEÇÃO À CRIAÇÃO INTELECTUAL E AO CONSUMIDOR. O ponto nodal da controvérsia está assentado em se estabelecer se o nome da empresa TRANSPAR - TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES S.A., registrado com seus atos constitutivos em 1989, deve deixar de ser utilizado na sua frota, em virtude do registro da marca TRANSPAR, pela empresa de transporte coletivo, REIS & CIA. LTDA., efetuado em 2003. São relevantes para o deslinde da questão o artigo 124, V, da Lei n. 9.279/96, o artigo 8 da Convenção de Esto...

... funcionalidade do registro de marca: proteção à criação intelectual e ao consumidor. O ponto ...

• Acórdãos nº 994060258514 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NOME EMPRESARIAL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE MARCAS C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRETENSÃO JURISDICIONAL QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA PELA PESSOA JURÍDICA E NÃO POR SEU SÓCIO - ADITAMENTO DA INICIAL DEVIDO-AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL "EINSTEIN" - PRECEDÊNCIA E ANTERIORIDADE DO USO DO NOME, DECORRENTE DE REGISTRO DA MARCA NOMINATIVA - PROTEÇÃO ASSEGURADA - SIMILITUDE DOS RAMOS DE ATUAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO - ABTENÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COM PROVAÇÃO-SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS 1MPROV1DOS.

... de Empresas Mercantis, ao tratar da proteção ao nome comercial, dispõe expressamente em seus a...

• Acórdãos nº 139373 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Maio de 2011

NOME EMPRESARIAL E MARCA Ação de abstenção de uso c/c indenização Sentença de improcedência Inconformismo Não acolhimento Limites territoriais da proteção ao nome empresarial Marca titularizada pela autora tem depósito posterior ao registro dos atos constitutivos da ré Constatação, ainda, de conduta incompatível com os padrões de boa-fé objetiva. Recurso desprovido.

• Acórdãos nº 994093472108 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

RECURSO - Agravo de Instrumento - Obrigação de não fazer - Proteção ao nome empresarial e ao direito marcário - Falta de prova inequívoca e verossimilhança da alegação - Inexistência de pressupostos que obstam a antecipação dos efeitos da tutela de mérito ? Recurso desprovido.

• Decisão Monocrática nº 2006/0169477-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Junho de 2011

...DIREITO COMERCIAL. NOME COMERCIAL. EXCLUSIVIDADE. PROTEÇÃO. CONJUGAÇÃO...2. A proteção ao nome comercial, segundo entendimento atual do S..., ao disciplinar a proteção ao nome empresarial, estabelece o seguinte: "Art. 61. A proteção ao ...