...ARTIGO 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. ARTIG... autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. ARTIGO 19. O pseudônimo ...
Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais. Alegação de débito decorrente da habilitação de linha de telefonia móvel. Comunicação de furto do aparelho telefônico. Serviço suspenso que não impediu a ré de emitir faturas de consumo gerando valores considerados inadimplidos. Inclusão irregular do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Desnecessidade de outras provas em razão das graves conseqüências advindas do registro indevido. Danos morais caracterizados. Proteção ao nome prevista no artigo 16 do Código Civil, que se presta não apenas à tutela de prerrogativas individuais, mas também ao resguardo de interesses sociais ligados à segurança e estabilidade das relações das pessoas na comunidade em que se inserem. Ilegalidade da conduta da ré. Dano moral...
Restituição de coisa apreendida: quando necessária à prova, e existente indício sério de que a origem seja ilícita, legítima é a apreensão. Obejtos pessoais que não interessem à apuração do crime, devem ser restituídos. Proveram parcialmente o apelo (unânime). (Apelação Crime Nº 70022173876, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 09/01/2008)
... DE DIREITO AUTORAL E USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO. Colhida a manifestação do..., bem como, de usurpação de nome ou pseudônimo alheio. O apelante ambiciona a restituição dos o...
O objetivo do presente artigo é tratar do Princípio Responsabilidade de Hans Jonas e suas relações com Tecnociência e Direito, numa breve abordagem de três vertentes ou três matrizes teóricas de reflexões sobre ética: Ética de Princípios ou Moral Essencialista, Moral Subjetivista ou Individualista e Ética da Responsabilidade. Hans Jonas pertence à vertente Ética da Responsabilidade graças ao seu Princípio Responsabilidade como o fundamento ontológico de orientação para o futuro da humanidade. Palavras-chave: Ética - Princípio Responsabilidade - Hans Jonas – Ontologia – Direito. El objetivo del presente art&iacut...
... uma vida digna e que continue merecendo o nome de humana. 10 . O poder tecnológico transformou a... possíveis, mas se tornou completamente alheio à subjetividade humana. Ficou cego para a marcha ...O francês Edgar Morin, pseudônimo de Edgar Nahoum, nasceu em 1921, sendo formado em ...
...ARTIGO 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. ARTIG... autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. ARTIGO 19. O pseudônimo ...
COMERCIAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE MARCA. LEI Nº 5.772/71, ARTIGO 65, ITEM 12. AUSÊNCIA DE PSEUDÔNIMO NOTÓRIO. NULIDADE DO ATO. A Lei nº 5.772/71, vigente à época dos fatos, dispunha em seu artigo 65, item 12, não ser registrável como marca o nome civil ou pseudônimo notório e efígie de terceiro, salvo com expresso consentimento do titular ou de seus sucessores diretos. Se o cancelamento do registro da marca fundamentou-se na existência de pseudônimo notório e, posteriormente, em juízo, a própria autoridade que praticou o ato reconhece a ausência de notoriedade no pseudônimo e inaplicabilidade do artigo 65, item 12, da Lei nº 5.772/71 ao caso, deve ser concedida a segurança para anular o ato de cancelamento do registro da marca junto ao I...
... estar argüindo, em nome próprio, direito alheio e por não restar provada a notoriedade do pseudô...
...§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, ...XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístic..., para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;. IV - usa expressão ou sina...
O presente trabalho tem como núcleo central a problemática do transexualismo, mais especificamente a carência legislativa no que se refere ao tema. Salvaguarda-se, entretanto, o direito da instituição do estado transexual nos indivíduos portadores desse distúrbio mental curável, embasando-se, simplesmente, nas garantias e nos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal.Palavras-chave: Legalidade. Instituição. Estado transexual.This work has as its main issue the transsexuals. It covers specifically the lack of laws related to this subject. However, the right to institute the transsexual condition in those holders of this curable metal disorder is guaranteed, based simply on the Federal Constitutional guaranties and fundamental rights.Keywords: Legality. Instituti...
O presente artigo tem como objetivo analisar a caracterização do blogueiro e, por conseqüência, a imagem do homem contemporâneo, afinal, a prática do blogueiro é uma extensão das tendências da contemporaneidade, uma amostra do comportamento inserida naquilo que vem sendo chamado de pós-modernismo. A análise do trabalho chega à conclusão de que o internauta, assim como o homem contemporâneo, é definido por três pilares: narcisismo, pseudoliberdade e ludicidade. Palavras-chave: Blogueiro; contemporaneidade; pós-modernismo. This article aims to analyze the characterization of the blogger and, consequently, the image of the contemporary man; after all, the practice of the blogger is an extension of contemporary trends, a sample of the behavior included in what is being called post-mode...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AUSENTE. I ¿ Para o deferimento da antecipação de tutela é indispensável a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, somada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, CPC). Pressuposto da verossimilhança não atendido no caso, pois, o direito à utilização do nome artístico "Gian e Gustavo¿ pertence ao autor/reconvindo. II ¿ Não havendo direito de regresso do réu em relação ao novo componente da dupla sertaneja, descabe a denunciação da lide pretendida, pois ausente a hipótese do art. 70, III, do CPC. III ¿ A gravadora Vertical não possui relação de solidariedade decorrente da lei...
... poderá pleitear em nome próprio direito alheio. Além disso, conforme o art. 11 da Lei n.º 9.610... o uso exclusivo, erga omnes, de pseudônimos ou nomes artísticos, não é cabal que se tolha a...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Fiscalização das importações | embaixador do brasil no equador | Abono | ação penal pública subsidiária | William Riley | Leading Brands Of Canada, Inc | Van Kessel | Inspectorate America Corp | Jefferson Gregory
