nome retificacao

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A imutabilidade do nome e a sua alteração é admitida apenas em caráter excepcional. No entanto, há situações em que o autor tem direito a demonstrar em juízo o motivo relevante do seu pedido de supressão do patronímico paterno, situação em que, não possibilitado à dilação probatória, decorre cerceamento de defesa pela impossibilidade de provar o fundamento do pedido que não é juridicamente impossível. Sentença desconstituída para reabertura da instrução. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037419926, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/01/2011)

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVIDADE. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA RETIFICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO DA EMBARGADA. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. A republicação do acórdão exclusivamente para corrigir erro no nome do advogado da embargada não reabre o prazo para a embargante, que começou a correr da primeira publicação. II. Publicado o acórdão em 20.11.2007 e republicado para corrigir erro no nome do advogado da embargada em 26.11.2007, são intempestivos os embargos interpostos em 03.12.2007, que contou como termo a quo do prazo recursal a primeira publicação. III. Embargos acolhidos para reformar o acórdão embargado e definir como intempestivos os segundos embargos de declaração.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não est...

    ... de erro material quanto a grafia de nome, passível de retificação a qualquer tempo e ...

  • RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGISTRO DE ÁREA NÃO DESAPROPRIADA EM NOME DO EXPROPRIANTE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. MATRÍCULA DESCERRADA EM DESCONFORMIDADE COM A DECISÃO EXPROPRIATÓRIA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à transcrição do bem expropriado no competente registro de imóveis. Impõe-se a retificação do registro imobiliário que foi descerrado em desconformidade com o decidido na ação de desapropriação. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1090972/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013)

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não est...

    ... de erro material quanto a grafia de nome, passível de retificação a qualquer tempo e ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não est...

    ... de erro material quanto a grafia de nome, passível de retificação a qualquer tempo e ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não est...

    ... de erro material quanto a grafia de nome, passível de retificação a qualquer tempo e ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO E DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. LONGO PERÍODO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Interesse Processual. Verificado o interesse processual do autor para a demanda, uma vez que a emissão do certificado de propriedade do veículo e o emplacamento foram obtidos apenas com o ajuizamento desta ação. Legitimidade Passiva do DETRAN. O DETRAN é o órgão executivo de trânsito do Estado, a quem compete, dentre outras atribuições, registrar e licenciar os veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, nos termos do art. 22, III do CTB, o que demonstra sua legitimidade passiva para a demanda na qual é postulada a transferência do veículo para o seu nome e retificação dos dados do aut...

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