PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são internado... o contexto probatório, vislumbro que a autoria e materialidade dos delitos imputados ao ora apela...o se fazendo presente no ato, dar-se a nomeação de defensor dativo ao acusado. 3. A autoria e a ma...
... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia..., conter a menção do título de nomeação ou admissão e respectiva data, se funcionário p... a figurar no processo como chamada à autoria. #Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...3. DESCRIÇÃO DO SISTEMA. 3.1. Modelo de dados e documentação do Siasg - Ambiente de G... é necessário exigir a portaria de nomeação do homologador/ordenador de despesa ou de pregoeir...o a que a contratada deve se ater são de autoria do Serpro, não havendo normativos próprios corre...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CP). INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de absolvição sumária, por legítima defesa, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. De igual forma, o afastamento de circunstâncias qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é permitido em caso de improcedência manifesta, o que inocorre no presente feito, não sendo possível a desclassificação do delito para sua forma simples. Por outro lado, descabe a adoção do princípio ...
... a materialidade delitiva e indícios de autoria, impositiva a submissão do réu a julgamento pelo... em plenário, algo que já existia no modelo anterior, no qual a pronúncia condicionava o máx...
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que inocorre na espécie. O paciente é acusado de, no exercício da função de inspetor de polícia civil no Estado do Rio de Janeiro, solicitar va...
...pica na lei penal e está descrita segundo modelo, proporcionando ao acusado condições efetivas pa...ncia, razão pela qual esta revogada a nomeação da Defensoria Pública e as consequências do arti...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
... ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra for... de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da lei de... agentes políticos, aos quais se imputa a autoria de ato de improbidade administrativa, hão de obed...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AFASTAMENTO. A prefacial de não-conhecimento do recurso com relação a um dos co-réus, argüida pelo Procurador de Justiça, não merece guarida. É que, embora não haja petição de interposição do recurso, sendo manejadas diretamente as razões pela Defensoria Pública, não foram violadas quaisquer regras relacionadas à tempestividade recursal, já que as razões foram apresentadas enquanto ainda estava aberto o prazo recursal, já que o co-imputado acabou sendo intimado da decisão de pronúncia somente após o oferecimento das razões recursais pela Defensoria Pública. Assim, fica afastada a preliminar. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO-RÉU ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA...
...EMBORA O CO-DENUNCIADO TENHA NEGADO A AUTORIA DO FATO DELITUOSO, SUA NARRATIVA ENCONTROU CONTRAP... BASTANDO DIGITAR O ANO DE FABRICAÇÃO E O MODELO DO AUTOMÓVEL PARA QUE SE SAIBA O VALOR APROXIMADO...Conforme referiu a portaria de nomeação, os dois peritos eram portadores de curso superior...
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que inocorre na espécie. O paciente é acusado de, no exercício da função de inspetor de polícia civil no Estado do Rio de Janeiro, solicitar va...
...pica na lei penal e está descrita segundo modelo, proporcionando ao acusado condições efetivas pa...ncia, razão pela qual esta revogada a nomeação da Defensoria Pública e as consequências do arti...
... do ato que determinara a anulação da nomeação do impetrante, eis que não se enquadra no rol de....autoria, já que o ora recorrente não foi investigado e n... se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI ESTADUAL. INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE ESCOLHA, NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ. AFRONTA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO DIRIGENTE DE AUTARQUIA CARACTERIZADA. PRELIMINARES REJEITADAS. UNÂNIME. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70040637241, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)
... de seus dirigentes de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado. Aduz tam...13.532/2010, de autoria do Deputado Paulo Azeredo, tão somente introduziu... as premissas e os objetivos pelos quais o modelo democraticamente eleito optar. “É o que se depr...
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