RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE PUGNOU PELA PENDÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, INVIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU GARANTIDO O JUÍZO. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1112416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27.05.2009, DJe de 09.09.2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a ...
...".. a nomeação de bens a penhora pela agravada não foi aceita e ...
Relatório 2. Juízo de admissibilidade. 3. Juízo de mérito. 3.1. Inexigibilidade do título executivo. 3.2. Excesso de penhora. 3.3. Multas por ato atentató à dignidade da justiça e litigância de má-fé
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DO EXEQUENTE À NOMEAÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. Embora não seja absoluta a ordem legal prevista no art. 655 do CPC, havendo saldo disponível, é cabível a recusa do credor à nomeação de outros bens à penhora. DESPROVIDO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70040597585, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. É assente na jurisprudência do STJ que o julgador pode não aceitar a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando desobedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC, ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação. Aferir, como pretende a recorrente, a gradação legal da ordem de nomeação dos bens oferecidos a penhora, assim como perquirir se eles podem ou não ser recusados pela recorrida, ou mesmo se a recusa lhe causa maior gravame, demanda, notoriamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Preced...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACEN JUD. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DIREITO PREFERENCIAL DO DEVEDOR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 527 do CPC, ao juiz é permitido eleger a situação mais adequada ao caso concreto. Dessa forma, na apreciação do presente agravo de instrumento, não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou cerceamento de defesa, porquanto, o caso em tela se subsume as hipóteses do art. 557 do CPC, que dispensam a oitiva da parte agravada. Preliminar afastada. O voto condutor ...
... de a Fazenda Nacional recusar a nomeação de bem e requerer a penhora sobre as aplicações ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA FUNDADA NA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.090.898/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no art. -C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. No referido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins de penhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditórios previstos nos arts. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80 e 655, XI, do Código de Processo Civil, e não ao dinhei...
... na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA DE BENS NOMEADOS. POSSIBILIDADE. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. /80. PRECEDENTES. É assente na jurisprudência do STJ que o julgador pode não aceitar a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando desobedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação. Precedentes: REsp 1.184.729/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.6.2010; AgRg no REsp 1.188.401/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.10.2010; AgRg no REsp 1.203.358/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010; AgRg no AgRg no Ag 1.126.925/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.8.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1221690/SP, Rel....
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Caso em que a embargante afirma que o acórdão recorrido está eivado de omissão a respeito da aplicação, à espécie, da Súmula 417/STJ. Na espécie, o acórdão recorrido foi claro ao consignar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se considerar possível, na execução fiscal, a recusa d...
... fiscal, a recusa da Fazenda à nomeação de bens que não sigam a ordem legal à penhora. T...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL DE PENHORA DE BENS. SÚMULA Nº 406/STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.090.898/SP, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Castro Meira, publicado no DJe em 31/8/2009, assentou o entendimento de que pode a Fazenda Pública recusar a nomeação à penhora de precatório por qualquer das causas previstas no artigo 656 do Código de Processo Civil e nos artigos 11 e 15 da Lei de Execução Fiscal. "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório." (Súmula do STJ, Enunciado nº 406). Agravo regimental improvido. (AgRg no...
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DO EXEQUENTE À NOMEAÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. Embora não seja absoluta a ordem legal prevista no art. 655 do CPC, havendo saldo disponível, é cabível a recusa do credor à nomeação de outros bens à penhora. DESPROVIDO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70040597585, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/04/2011)
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