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Nomeacao do Tutor ou Curador
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143 documentos para Nomeacao do Tutor ou Curador
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..., ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;. II- p...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma ... incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contr...
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. EXEGESE DO ART. 208 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (art. 495, CPC), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no art. do Código Civil de 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. Recurso especial provido. (REsp 1165735/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 06/10/2011)
...Se o interesse do pai, tutor ou curador sobrevém, é caso de nomeação do art...
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COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO DE TOXICÔMANO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de apelação cível interposta nos autos de ação versando sobre internação de toxicômano em hospital psiquiátrico, matéria atinente à "ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa", qualificada como "ação de estado", a competência para o julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes do Quarto Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 11, IV, "a", da Resolução 01/98. Precedentes do Órgão Especial e do TJRGS. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70044422020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/08/2011)
... de Órfãos sempre a constou de dar curador a incapazes nos "eventos" (ANTONIO CAETANO SEVE NA..., g, da Lei 7.356/80-RS, ao mencionar a nomeação de tutor, curador ou administrador provisório, re...
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PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
...Os critérios levados a efeito para nomeação são de conhecimento da comunidade jurídica, dest...'Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor'. 2º) - O Prof. S...
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PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. -1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por sentença. A parte que requerer seu ingresso em feito em andamento, se indeferido o requerimento, pode interpor agravo; mas se o requereu em processo incidental autônomo, ainda que se conclua ser este desnecessário, a sua inutilidade é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação. Consoante a melhor doutrina, a apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença, ent...
... único, 1.185 e 1.186); decide sobre nomeação, dispensa ou remoção de tutor ou curador (arts. ...
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MPT. MENOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. É dever do Estado proteger a criança e o adolescente do modo mais amplo possível, protegendo-os de qualquer forma de negligência. A ausência de regularização processual pela mãe do menor, quer tenha sido causada por impossibilidade material, quer tenha sido causada por negligência, não pode prejudicar o interesse deste. Conforme pacífica orientação da moderna hermenêutica, a legislação infraconstitucional deve ser analisada a partir da Constituição Federal. Os artigos 227 e 5º, XXXV, da CF, implicam o dever de adotar-se a interpretação que melhor concretize o acesso do menor à jurisdição. Para o efeito de representação processual, a situação equipara-se à ausência de representante legal, o que, nos termos do art. 793 da CLT, autoriza patrocínio da...
... o prosseguimento do feito com o MPT como curador especial do menor (fl. 101), o que foi aceito pelo...) tem todas as funções que tem o pai, tutor ou curador, se tivesse de acionar ou de defender o...), e ainda faz em face do atual: “A nomeação do curador à lide dá-lhe todas as funções que ...
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... ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ARTIGO 9. O j...SEÇÃO II Da nomeação à autoria. ARTIGO 62. Aquele que detiver a coisa ...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE AVALIAÇÃO MÉDICA E INTERNAÇÃO DE TOXICÔMANO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de apelações interpostas nos autos de demanda versando sobre pedido de avaliação médica e internação compulsória de toxicômano em hospital psiquiátrico, matéria atinente à "ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa", qualificada como "ação de estado", a competência para o julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes do Quarto Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 11, IV, "a", da Resolução 01/98. Precedentes do Órgão Especial e do TJRS. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70046691796, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em ...
... de Órfãos sempre a constou de dar curador a incapazes nos “eventos” (ANTONIO CAETANO SEV..., g, da Lei 7.356/80-RS, ao mencionar a nomeação de tutor, curador ou administrador provisório, re...
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...ARTIGO 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autê... o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. ARTIGO 45. A ado... a partir da intimação do despacho de nomeação. ARTIGO 160. Sendo necessário, a autoridade judic...
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COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO DE TOXICÔMANO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de apelação cível interposta nos autos de ação versando sobre internação de toxicômano em hospital psiquiátrico, matéria atinente à "ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa", qualificada como "ação de estado", a competência para o julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes do Quarto Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 11, IV, "a", da Resolução 01/98. Precedentes do Órgão Especial e do TJRGS. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70044569614, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/08/2011)
... de Órfãos sempre a constou de dar curador a incapazes nos "eventos" (ANTONIO CAETANO SEVE NA..., g, da Lei 7.356/80-RS, ao mencionar a nomeação de tutor, curador ou administrador provisório, re...
