APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ. DISCIPLINA DE LÍNGUA PORTUGUESA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA. APROVEITAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS SEM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. PRETERIÇÕES CONFIGURADAS. DISCIPLINA DE QUATRO PRIMEIRAS SÉRIES/EJA. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. Comprovada a efetiva ocorrência de preterição das candidatas Rosimeri e Leda, por não haverem sido realizadas suas nomeações em favor da manutenção de contratos temporários de professores lecionando a disciplina de Língua Portuguesa e do aproveitamento de professores sem habilitação específica ministrando ...
MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA SUA VAGA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inocorrência de decadência. Termo inicial. Data de expiração da validade do concurso. Precedente do STJ. II. Caso dos autos em que inexiste direito líquido e certo da impetrante (aprovada em décimo sexto lugar) à nomeação para a vaga de Professor de Língua Portuguesa (Português) na área de Ensino Fundamental - Séries Finais no Município de Canoas, visto que não comprovada a preterição alegada, já que admitidos, em caráter emergencial, treze professores para o referido cargo (afora as duas nomeações). PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança...
Vistos, Etc. Tratam os Autos de Agravo de Instrumento Tombado sob o N° 49758-8/2009, Ajuizado Pelo Município de Boquira em Face de Marco Tulio Vilasboas, Ex Prefeito do Município de Boquira e Outros. Irresigna-se a Parte contra a Decisão Prolatada no Bojo da Ação Ordinária N° 2661381-3/2009, em Trâmite na Comarca de Boquira, que Indeferiu o Pleito de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Narra a Exordial que Foi Requerido Pelo Município, Ora Agravante, Liminar ³inaudita Altera Parsã, em Face do Seu Antigo Gestor e Outros, a Fim de se Suspender a Contratação de Centenas de Funcionários Públicos para Cargos Criados por Meio de Lei Cuja Inconstitucionalidade Era Latente, Bem como por Meio de Certame Público Eivado de Irregularidades; que o Pedido Liminar Mostra-se Adequado e Urge...
..., é de servidores da educação, professores,. podendo, assim, comprometer a administração da...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES DO CEFET/GO. ASCENSÃO FUNCIONAL ANULADA. DESCABIMENTO DE SUA MANUTENÇÃO NO NOVO CARGO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A IMPETRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. Não possuem direito a se manterem no cargo de Professor Titular do CEFET/GO, os servidores que se submeteram a processo seletivo interno e tiveram ascensão funcional, posteriormente à Constituição de 1988. Os valores recebidos a maior pela ascenção funcional, não podem ser exigidos dos professores a título de reposição ao erário, já que efetivamente trabalharam no novo cargo antes da revogação das nomeações, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes deste Tribunal. Conforme o entendimento...
Interpôs o Agravante o Presente Recurso, ao Qual Pediu a Concessão do Efeito Suspensivo, contra a Decisão da Juíza de Direito da Comarca de Boquira, na Ação Ordinária N° 2661381-3/2009, que Indeferiu o Pleito de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Tratam os Autos de Agravo de Instrumento Tombado sob o N° 49758-8/2009, Ajuizado Pelo Município de Boquira em Face de Marco Tulio Vilasboas, Ex Prefeito do Município de Boquira e Outros. Irresigna-se a Parte contra a Decisão Prolatada no Bojo da Ação Ordinária N° 2661381-3/2009, em Trâmite na Comarca de Boquira, que Indeferiu o Pleito de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Narra a Exordial que Foi Requerido Pelo Município, Ora Agravante, Liminar ³inaudita Altera Parsã, em Face do Seu Antigo Gestor e Outros, a Fim de se Suspender a Contratação de...
... é de servidores da educação, professores,. podendo, assim, comprometer a administraçã...
...CONTRATAÇÃO. TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. PRETERIÇÃO INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CARGO ...
Prestação de Contas da Universidade Federal de Juiz de Fora (exercício de 2008). Aparente Descumprimento de Determinação do Tcu Dirigida à Universidade em Processo de Representação. Contradição Entre o Comando Deliberatório e os Seus Fundamentos. Atenuação da Gravidade das Condutas Dos Responsáveis. Contratação de Professores Substitutos em Desacordo Com a Lei Nº 8.745/1993. Contas Irregulares de Dois Responsáveis. Outras Falhas Formais Apontadas Pelo Controle Interno. Contas Regulares Com Ressalva de Uma Responsável. Ciência à Jurisdicionada de Algumas Irregularidades. a Contratação De Professor Substituto, Para Atendimento De Necessidade Temporária De Excepcional Interesse Público, Fora Das Hipóteses Taxativas Previstas No Art. 2º, § 1º, Da Lei Nº 8.745/1993 Configura Falha Grave Capa...
...- CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO DE PROFESSORES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CO...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... por para cargos em comissão, professores substitutos, os com. 600 (seiscentas) quais foram....
AÇÃO DECLARATORIA. Professora da rede pública municipal de ensino. Pretensão de continuar exercendo o cargo de vice-diretora em substituição. Impossibilidade. Condições para provimento de cargos que podem ser alteradas a qualquer momento, pela Administração, de forma discricionária. Direito adquirido inexistente, a despeito das reiteradas nomeações para exercer o referido cargo. Recurso desprovido.
..., até 12/07/2002, exceto para os professores "função pública" - como é o seu caso - viu-se ...
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