AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, no prazo de cinco dias, observando a ordem do art. 11, da Lei n. 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declara absolutamente impenhoráveis (art. 10 da LEF). No caso dos autos, o agravante não esclarece sobre quais bens irá recair a constrição. Além disto, falta legitimidade ao recorrente para postular a impenhorabilidade de bens de terceiro (art. 3º do CPC). Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70032753634, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julga...
S PROCESSO - Nulidade - Decisão interlocutória - Alegação de falta de motivação - Não ocorrência - Decisão que acolheu os fundamentos postos no requerimento da parte, estando implícito que os adotou como razões de decidir- Preliminar rejeitada CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Na execução fiscal cabe ao executado, após a citação, pagar o débito ou nomear bens à penhora - Não o fazendo, é possível à parte a indicação, que pode ser acolhida pelo juiz da causa, sendo prescindível a prévia oitiva do devedor- Preliminar rejeitada EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que deferiu o requerimento de penhora sobre 5% do faturamento mensal da empresa - Possibilidade - Art. 15, II, da Lei n° 6.830/80 - Devedora que não pagou o débito e nem indicou bem idôneo à penhora - Caracterização de fato relevante...
...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do... Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. ARTIGO 23. Também se declarará a... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv...ARTIGO 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que ti... a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução. ARTIGO 611. Quando o empreiteiro...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. RECUSA. PEN... confere ao devedor a prerrogativa de nomear bens à penhora (art. 9º, III), mas ao exequente ... direito de nomear bens à penhora na execução fiscal, que a penhora on-line é medida extrema e ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, D...
..., o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no art...
... atravessado contra decisão que deferiu a penhora de 5% sobre o faturamento bruto mensal da empresa.... seja comprovada a inexistência de outros bens ou a possibilidade de se frustrar o procedimento e...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. CABIMENTO. (..) 2. A..., passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação. (..... as mesmas partes, a executada chegou a nomear bens à penhora, descritos nas matrículas nºs. 6...
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Prime...
... que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943⁄MA, Rel. Ministra Nancy An..., o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no art...
PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DO CREDOR. RECUSA JUSTIFICADA, QUANDO EXISTIREM OUTROS BENS PENHORÁVEIS. GRADAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na espécie em análise, a recorrente defende o direito de nomear os créditos de precatórios adquiridos por meio de cessão tendo em vista que todos os requisitos formais para sua perfectibilização foram respeitados, e, consoante a jurisprudência, a penhora sobre crédito de precatórios é plenamente aceita. O crédito relativo a precatório judiciário é penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, todavia equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei n. 6...
... os créditos oferecidos em garantia na execução fiscal recepcionados como se dinheiro fossem. É o...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
... de 2001 e 13 de agosto de 2001, e a execução fiscal foi ajuizada em 01 de abril de 2005, antes ... as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. 9. A Primeira Seção... outras que não apenas a oriunda da venda de bens e⁄ou serviços, a fim de que se verifique se o q...5. A devedora tem o dever de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficie...
TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 652, § 3º, 600, IV, E 601 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 652, § 3º, do CPC aos executivos fiscais. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652, § 3º, do CPC, teve como fundamento: (a) esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do executado para constrição, inclusive pelo sistema Bacenjud, Detran e Cartório de Registro de Imóveis; (b) o ônus da prova é da Fazenda acaso o executado esteja ocultando algum bem. As inovações trazidas pela Lei n. 11.382/06 aplicam-se às execuções fiscais, desde que a intimação do devedor para a indicação de bens penhorávei...
... citado para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora. Após a vigência da Lei 11.382... fazê-lo já na petição inicial da execução.", (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 10...
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