nomenclatura brasileira de mercadorias

• DECRETO LEI Nº 1199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (nbm), a Tarifa Aduaneira do Brasil (tab), a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1199, 29 de Dezembro de 1971
• Decreto Lei

• DECRETO LEI Nº 1588, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977. Fixa Aliquotas do Imposto de Importação Nos Codigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que Enumera, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1588, 20 de Dezembro de 1977
• Decreto Lei

• Acórdão nº 2005.01.00.064864-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Março de 2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI CRÉDITO-PRÊMIO (DL 491/69) - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO -- PERÍCIA CONTÁBIL: NECESSIDADE - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Se o direito ao creditamento advém do fato exportação (DI nº 491/96, in casu), a liquidez só se apura à vista de documentos próprios [guia de exportação carimbadas da CACEX (Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil, delegada do DECEX - Departamento de Comercio Exterior), prova do desembaraço aduaneiro e quitação adequada dos títulos cambiais], além da necessária qualificação do produto exportado e sua classificação na NBM (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias), o valor do frete e do seguro ("bill of lading"), eventuais exclusões da base de cálculo, data do embarque, documento de ...

• DECRETO LEI Nº 1169, DE 29 DE ABRIL DE 1971. Estabelece Normas Interpretativas do Decreto-lei 1154, de 01 de Março de 1971, que Institui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Assegura o Prazo de Vigencia do Decreto-lei 398, de 30 de Dezembro de 1968, Resguarda a Validade das Decisões do Conselho de Politica Aduaneira, Mantem Seus Poderes e da Ou...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1169, 29 de Abril de 1971
• Decreto Lei

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 19 DE ABRIL DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.588, de 19 de Dezembro de 1977, que Fixa Aliquotas do Imposto de Importação Nos Codigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que Enumera, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 14, 20 de Abril de 1978
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 2010/0188602-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. REFRIGERANTE, REFRESCO OU ISOTÔNICO. CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA DO PRODUTO COMERCIALIZADO PARA O FIM DE ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AFERIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CONVÊNIO ICMS N. 66/1988 QUE DEMANDA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em razão de não se ter verificado violação do art. 535 do CPC e porque a pretensã...

... ICMS e pela Classificação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (Sistema Harmonização ...

• DECRETO LEI Nº 1154, DE 01 DE MARÇO DE 1971. Estabelece a Nomenclatura Aduaneira de Mercadorias (nbm) Baseado Na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (nab), Adapta a Tarifa Aduaneira a Referida Nomenclatura e da Outras Providencias.

...    Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada na Nomenclatura Aduan...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1154, 04 de Março de 1971
• Decreto Lei

• Acórdão nº 70031607344 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE PRODUTO DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. STENT. ISENÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. Reconhecimento da hipótese por esta Corte, em razão do valor da causa. ISENÇÃO. A alteração da Nomenclatura Brasileira de Mercado/Sistema Harmonizado pela Nomenclatura Comum do Mercosul não tem o condão de revogar benefício fiscal atribuído ao produto comercializado pela autora, mormente porque não restou excluído do rol constante dos convênios concessivos de isenção, tendo sido considerado o mesmo pelos diversos Convênios ICM/ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo aplicável o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil à espécie, por se tratar de causa em que vencida a Fazenda Pública, impõe-se a redução da ve...

... NBM/SH (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado) utilizados no Convênio ICMS ...

• nº 1997.34.00.037414-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junho de 2004

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA: IPI CRÉDITO-PRÊMIO (DL 491/69) - EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL PROCEDENTES: EXECUÇÃO ANULADA - NECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS: ART. 608 DO CPC - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O creditamento fundado no incentivo fiscal do antigo Dl 491/69 pressupõe a efetivação da exportação devidamente comprovada, cuja liquidez só se apura à vista de documentos próprios [guia de exportação carimbadas da CACEX (Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil, delegada do DECEX - Departamento de Comercio Exterior), prova do desembaraço aduaneiro e quitação adequada dos títulos cambiais], além da necessária qualificação do produto exportado e sua classificação na NBM (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias),...

• Acórdãos nº 990101503204 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Importação de trigo em grão - País signatário do GATT - Diferimento de pagamento de ICMS - Cabimento - A mercadoria importada dos Países signatários do GATT devem ter idêntico tratamento fiscal concedido ao similar nacional - Precedentes jurisprudenciais - Recursos desprovidos.

... classificado na posição 1001.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - ...