nomenclatura comum do mercosul

• DECRETO Nº 3704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3704, 28 de Dezembro de 2000
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1251664 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO. ILÍCITO. DECLARAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIA IMPORTADA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA, DÚVIDA, EXAGERO OU TERATOLOGIA. EXCLUSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a contribuinte classificou incorretamente a mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (fato incontroverso). Também não há divergência quanto ao conteúdo da legislação que fixa a penalidade: "aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (...) classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul" (art. 636, I, do Decreto 4.543/2002). O Tribunal de origem, entretanto, afastou a penalidade prevista legalmente, por entender que não houve má-fé, nem prejuízo para o Erário, aplicando o disposto no art. 112 do CTN (interpretação ma...

• DECRETO Nº 2376, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2376, 13 de Novembro de 1997
• Decreto

• Acuerdo nº 17534-3/2009 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 04 de Maio de 2010

Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Ação Anulatória de Auto de Infração. Decisão Pela Desnecesidade da Perícia Contábil. Preliminar de Ausência de Interesse em Recorrer. Rejeição. Supostos Débitos de Icms. Sujeição ou Não das Mercadorias Industrializadas e Comercializadas Pela Agravante ao Sistema de Substituição Tributária. Inexistência de Questionamentos Acerca da Escrita Contábil. Desnecesidade da Perícia Contábil. Manutenção da Decisão a Quo. Agravo Improvido. Não Havendo Questionamentos Referentes à Escrita Contábil das Mercadorias Comercializada, Mas, ao Revés, Existindo, Basicamente, Dúvidas Acerca da Sujeição ou Não dos Produtos Narrados no Auto de Infração ao Sistema da Substituição Tributária para Fins de Apuração de Icms em Vendas Interestaduais, Não se Mostra a Períci...

... químicos comercializados na Nomenclatura. Comum do Mercosul (NCM), o que exime a perícia c...

• DECRETO Nº 6405, DE 19 DE MARÇO DE 2008. Da Nova Redação e Acresce Dispositivos ao Decreto 5.906, de 26 de Setembro de 2006, para Adequação Dos Produtos que Especifica Com os Respectivos Codigos de Classificação Na Nomenclatura Comum do Mercosul - Ncm, Alterada a Partir de 1 de Janeiro de 2007.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6405, 20 de Março de 2008
• Decreto

• Acórdão nº 70031607344 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE PRODUTO DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. STENT. ISENÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. Reconhecimento da hipótese por esta Corte, em razão do valor da causa. ISENÇÃO. A alteração da Nomenclatura Brasileira de Mercado/Sistema Harmonizado pela Nomenclatura Comum do Mercosul não tem o condão de revogar benefício fiscal atribuído ao produto comercializado pela autora, mormente porque não restou excluído do rol constante dos convênios concessivos de isenção, tendo sido considerado o mesmo pelos diversos Convênios ICM/ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo aplicável o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil à espécie, por se tratar de causa em que vencida a Fazenda Pública, impõe-se a redução da ve...

• DECRETO Nº 3376, DE 02 DE MARÇO DE 2000. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3376, 03 de Março de 2000
• Decreto

• Acórdãos nº 103479 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO E CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA SEGUNDO A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL ENCARGOS TRIBUTÁRIOS MAJORAÇÃO REPERCUSSÃO NO PREÇO CONTRATADO TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - CABIMENTO. 1. Contrato administrativo que sofre aditivo sem discutir elevação dos encargos tributários. Inexistência de imprevisibilidade do fato. 2. Pedido sucessivo. Pagamento de juros de mora. Previsão contratual. Mora no pagamento de parcelas contratuais. Verba devida. Recurso provido, em parte.

• DECRETO Nº 2624, DE 12 DE JUNHO DE 1998. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2624, 15 de Junho de 1998
• Decreto

• DECRETO Nº 3212, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Alíquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3212, 20 de Outubro de 1999
• Decreto