... e Notas Complementares-NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL-NCM, integrantes do seu texto ... elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, excl...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... uniformemente? Fazer objeção aos produtos de tecnologia GM nessas bases também não exigiri..., o que está levando as unidades agrícolas familiares à pobreza, e impedindo a mudança esse... a avaliação do risco, estrutura e nomenclatura idênticas às estabelecidas pelo Comitê da Natio...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... uniformemente? Fazer objeção aos produtos de tecnologia GM nessas bases também não exigiri..., o que está levando as unidades agrícolas familiares à pobreza, e impedindo a mudança esse... a avaliação do risco, estrutura e nomenclatura idênticas às estabelecidas pelo Comitê da Natio...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
..., visando a melhor definição dos produtos regionais alternativos e renováveis a serem utili... o desenvolvimento de novos produtos agrícolas regionais, o desenvolvimento regional, a geração...Apesar de tal nomenclatura não ser comumente utilizada em orçamentos, no pr...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... do plantio e do consumo de tais produtos. 4 - Descabe, seja em sede de reclamação, inexis...-se que campos de estudo e pesquisas agrícolas, sob a fiscalização dos órgãos governamentais ... Explicações sumárias sobre a nova nomenclatura das legendas de mapas pedológicos de São Paulo. ...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...
..., apesar de pequenas alterações de nomenclatura, a maioria dos autores converge na indicação dos... na análise e concessão de créditos agrícolas. Outra inovação foi estabelecer a possibilidade ..., é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demai...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... do plantio e do consumo de tais produtos. 4 - Descabe, seja em sede de reclamação, inexis...-se que campos de estudo e pesquisas agrícolas, sob a fiscalização dos órgãos governamentais ... Explicações sumárias sobre a nova nomenclatura das legendas de mapas pedológicos de São Paulo. ...
...utilização dessa nomenclatura não induz à conclusão de que realmente se trata...industriais, comerciais, agrícolas e de serviços, notadamente nos campos da economia... poderá eventualmente promovera venda de produtos e a prestação de serviços intrinsecamente ligad...
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO - FUNDETEC. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LCM N.º 07/1990. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RISCO ADMINISTRATIVO. LCM N.º 07/90. LM N.º 5.757/02. VALE-ALIMENTAÇÃO. LM N.º 4.741/94. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na espécie, a autora foi contratada pela Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC, que é uma fundação de direito público (de acordo com o artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.516/01, fl. 22), possuindo personalidade jurídica própria, responde, enquanto existir, pelas obrigações assumidas. Ilegitimidade passiv...
...PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE TÉCNICO SOCIAL PARA O CARGO ASSISTENT... colas a base de solventes, manuseio de produtos de limpeza a base de solventes);. c) trabalhos e o... (máquinas rodoviárias, máquinas agrícolas, tratores, britadores);. j) manuseio e restauraç...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... arrecadação do IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;. acréscimo na projeção ...Com isso, houve uma alteração na nomenclatura dos dados informados pela Receita: os dados anteri...
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