AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)
... outra roupagem pela atribuição de nomenclatura diversa. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROV... tradição da Administração Pública brasileira. Todavia, o subsídio fixado em parcela única nã... (SUBSIDIUM) na acepção originária e gramatical significava auxílio, socorro. Não tinha caráter...
Representação Da Unidade Técnica. Desequilíbrio Econômico-financeiro Em Contratos De Concessão De Rodovias Federais. Possibilidade Jurídica De Repactuação. Determinações
...A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), após ter ....987, de 1995, e a sua interpretação gramatical, para demonstrar a absoluta necessidade de element... "Fluxo de Caixa Marginal" (nomenclatura adotada pela Agência que não guarda correlação...
Este estudo procura analisar a jurisprudencialização do direito à luz do preenchimento da inefetividade do legislador e do envelhecimento das codificações, tomando a jurisprudência como fonte [criadora] do direito. Dentre as considerações, uma análise de caso e um passeio pelos campos da Teoria Geral do Direito, do Direito Constitucional e do Direito Penal. This analysis is focused on the effects that Court Decisions have on the lack of proper legislation to govern ordinary matters and on the existence of old-fashioned codifications. This study assumes that Court Decisions are able to create rights in concrete situations. Among the considerations, an actual case to be studied and a walk through the General Theory of Law, C...
... de mudança social na sociedade brasileira, e tendo como uma das linhas de investigação cie...Acrescente-se, que apesar da antiga nomenclatura, o atentado violento ao pudor era cometido mesmo c... de interpretação jurídica: gramatical, histórica e teleológica já difundida mesmo por...
Representação da Unidade Técnica. Desequilíbrio EconÔmico-financeiro em Contratos de Concessão de Rodovias Federais. Possibilidade Jurídica de Revisão. Segurança Jurídica. Limitação. Determinações
...A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), após ter ....987, de 1995, e a sua interpretação gramatical, para demonstrar a absoluta necessidade de element... "Fluxo de Caixa Marginal" (nomenclatura adotada pela Agência que não guarda correlação...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL. SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. ACRÉSCIMOS INCONSTITUCIONAIS. É vedada a previsão legal de qualquer acréscimo aos subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, incluindo décimo-terceiro salário e terço de férias, consoante a disposição expressa contida no artigo 39, §4º, da Constituição Federal. JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039709928, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 06/06/2011)
...Logo, seja sob a nomenclatura que for, a previsão contida nas normas impugnadas... tradição da Administração Pública brasileira. Todavia, o subsídio fixado em parcela única nã... (SUBSIDIUM) na acepção originária e gramatical significava auxílio, socorro. Não tinha caráter...
Este ensaio defende a revogação do artigo 791 da CLT, que autoriza o jus postulandi na Justiça do Trabalho, especialmente após a promulgação da EC 45/04, que ampliou consideravelmente a competência material dessa justiça especializada, tornando incompatível, sob o ponto de vista constitucional-processual, qualquer postulação judicial de leigos em ações cada vez mais complexas, prerrogativa exclusiva do profissional devidamente habilitado
CONSTITUCIONAL. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NORMAS REMISSIVAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal levou ao reconhecimento do cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito dos tribunais estaduais, quanto às denominadas normas constitucionais remissivas constantes da Carta Estadual, é dizer, aquelas cuja regulação é indireta, por se completarem com regramentos estabelecidos em outras normas, no caso, da Constituição Federal. MUNICÍPIO DE IBARAMA. ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.367/08. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO. VÍCIO MATERIAL. Há inconstitucionalidade material do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.367, de 02 de julho de 2008, do Município de Ibarama, que prevê o pag...
... deste gênero são frases gramaticalmente completas, mas são, enquanto proposições juríd... de periodicidade, que pela tradição brasileira é mensal. Assim, se o subsídio é pago periodica... outra roupagem pela atribuição de nomenclatura diversa. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROV...
O valor pago a título de "cargo comissionado" equivale à parcela anteriormente denominada gratificação de função de confiança, de nítida natureza jurídica salarial, devendo compor a base de cálculo das vantagens pessoais, já que a alteração contratual que foi procedida violou o disposto no art.468 da CLT, não atingindo os reclamantes, conforme entendimento já pacificado através da Súmula 51 do C. TST. Recurso obreiro parcialmente provido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso a fim de afastar a incompetência material desta Justiça para apreciar o pedido de inclusão da CTVA na formação do salário de contribuição da FUNCEF, extinguindo, porém, o processo, sem resolução do méri...
... PCC/98, que simplesmente alterou a nomenclatura da gratificação «função de confiança», pass..., e já avançando à interpretação gramatical dos pressupostos para o julgamento do mérito com ...Ainda, a atual legislação brasileira relativa à matéria não impõe a obrigatoriedade...
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005, de acordo com o qual -as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença-. Não conheço. VARIG S/A E VARIG LOGÍSTICA S/A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PAS...
... em um 'silêncio eloqüente', nomenclatura utilizada pelo preclaro Otavio Calvet, em recente ... que esta deve ser interpretada gramatical e historicamente no sentido de que, em caso de arr... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. ...
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